Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/15.0BEPRT 01001/17
Data do Acordão:10/10/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23723
Nº do Documento:SA2201810100356/15
Data de Entrada:09/14/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A....... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: