Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EFEITO SUSPENSIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 071/23.1BELSB-S1 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EFEITO SUSPENSIVO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista sobre decisão unânime das instâncias relativa ao incidente de levantamento do efeito suspensivo automático se este se mostrar decidido de forma aparentemente correcta e as alegações de revista, desfocadas no objecto, não a colocarem em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32406 |
| Nº do Documento: | SA120240620071/23 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral