Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01822/09.2BELSB
Data do Acordão:06/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:AJUDAS FINANCEIRAS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
ACTO
DESPESA
CAPITAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32368
Nº do Documento:SA12024060601822/09
Recorrente:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A..., SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: