Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0310/23.9BELSB |
Data do Acordão: | 06/20/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | AIMA |
Sumário: | Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3 do C. Civ., repete-se a decisão em formação alargada no processo n.º 741/23.4BELSB. |
Nº Convencional: | JSTA000P32388 |
Nº do Documento: | SA1202406200310/23 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE LISBOA, VALE DO TEJO E ALENTEJO – SEF |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Aditamento: | |