Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03198/16.2BELRS
Data do Acordão:06/22/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
BANCO
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
Sumário:I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira;
II - As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor no ano de 2014 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva e da equivalência.
Nº Convencional:JSTA000P29614
Nº do Documento:SA22022062203198/16
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: