Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01453/18.6BELRA
Data do Acordão:03/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Sumário:O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que a requerente da indemnização pretende fazer valer em juízo.
Nº Convencional:JSTA00071689
Nº do Documento:SA12023030901453/18
Data de Entrada:01/27/2023
Recorrente:A..., SA E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Estrangeira:CEDH
Aditamento: