Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01232/16 |
Data do Acordão: | 05/31/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA MATRIZ PREDIAL |
Sumário: | Tendo o art. 216º da Lei nº 66-B/2013, de 20/12 (OE para 2013) revogado a al. i) do nº 1 do art. 13º do CIMI, foi extinta a obrigação declarativa de actualização da matriz, a cargo do sujeito passivo adquirente do prédio. |
Nº Convencional: | JSTA00070211 |
Nº do Documento: | SA22017053101232 |
Data de Entrada: | 11/04/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF DO PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO |
Legislação Nacional: | CIMI03 ART13 N1 I ART37. L 66 -B/2013 DE 2013/12/20 ART216. CIMT03 ART49 N4 A. RGCO ART1 ART3 N2 ART32. RGIT01 ART3 B ART117 N2 ART24 N2. |
Aditamento: | |