Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01232/16
Data do Acordão:05/31/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
MATRIZ PREDIAL
Sumário:Tendo o art. 216º da Lei nº 66-B/2013, de 20/12 (OE para 2013) revogado a al. i) do nº 1 do art. 13º do CIMI, foi extinta a obrigação declarativa de actualização da matriz, a cargo do sujeito passivo adquirente do prédio.
Nº Convencional:JSTA00070211
Nº do Documento:SA22017053101232
Data de Entrada:11/04/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF DO PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO
Legislação Nacional:CIMI03 ART13 N1 I ART37.
L 66 -B/2013 DE 2013/12/20 ART216.
CIMT03 ART49 N4 A.
RGCO ART1 ART3 N2 ART32.
RGIT01 ART3 B ART117 N2 ART24 N2.
Aditamento: