Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:096/24.0BALSB
Data do Acordão:08/07/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32554
Nº do Documento:SA120240807096/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: