Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/09.6BEBJA
Data do Acordão:06/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26110
Nº do Documento:SA1202006290232/09
Data de Entrada:09/25/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:ÁGUAS DE SANTO ANDRÉ, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: