Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENS PENHORÁVEIS
DEPÓSITO BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges de natureza tributária, podem ser imediatamente penhorados bens comuns; neste caso é imperativa a citação do outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens (art.220º CPPT).
III - O cônjuge não devedor pode arguir a sua falta de citação perante o órgão da execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável susceptível de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância (art.276º CPPT).
IV - O art.220º CPPT não enferma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade entre cônjuges (arts.13º nº2 e 36º nº3 CRP).
