Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01134/18.0BELRS |
Data do Acordão: | 03/08/2023 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | Só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. |
Nº Convencional: | JSTA000P30700 |
Nº do Documento: | SA22023030801134/18 |
Data de Entrada: | 05/16/2022 |
Recorrente: | A..., LIMITED |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |