Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/21.4BCLSB
Data do Acordão:05/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
LEI DE AMNISTIA
REINCIDÊNCIA
Sumário:Justifica-se admitir revista na qual a questão concreta em causa respeita à aplicação da Lei da Amnistia no que concerne a sanções disciplinares no âmbito desportivo, detendo inegável relevância jurídica e social, tendo inegável capacidade expansiva, já que poderá estar em causa num número indeterminado de situações da mesma natureza.
Nº Convencional:JSTA000P32185
Nº do Documento:SA120240502024/21
Recorrente:A...
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (CONSELHO DE DISCIPLINA – SEÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento:
Texto Integral: Formação de Apreciação Preliminar

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório
A... – Futebol, SAD recorre de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 05.02.2024 que revogou a decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) que julgou procedente o recurso interposto pelo A... – Futebol SAD, da decisão do Conselho de Disciplina da FPF – Secção Profissional, proferida em 04.09.2018, que sancionou a aqui Recorrente pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelo art. 182º, nº 2 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), na sanção de multa no valor de €3.830,00 (considerando, no caso, a circunstância agravante da reincidência), na sequência de factos ocorridos no jogo entre as equipas do B... Futebol SAD e do aqui Recorrente, no dia ..., no estádio do B..., a contar para a competição ‘... ’.
Alega a Recorrente que a revista visa a apreciação de questão – a aplicação da Lei da Amnistia - com relevância social e jurídica fundamental, havendo ainda necessidade do recurso para uma melhor aplicação do direito.

A Recorrida Federação Portuguesa de Futebol (FPF) não contra-alegou.

2. Os Factos
Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. O Direito
O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

A Recorrente impugnou no TAD a deliberação do Conselho de Disciplina (Secção Profissional) da FPF acima indicada que a condenara na multa no valor de €3.830,00, pela prática da infracção disciplinar também indicada.

O TAD por acórdão de 03.03.2021, por maioria, julgou o recurso procedente e anulou a decisão recorrida, absolvendo a Demandante da infracção por que foi disciplinarmente sancionada.

O TCA Sul para o qual a FPF apelou, revogou aquela decisão, concedendo provimento à apelação.
O acórdão do TCA conheceu da questão da aplicação ao caso da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto – Lei da Amnistia -, tendo entendido que não era aplicável a amnistia à sanção disciplinar aplicável, face ao disposto no art. 7º, nº 1, al. j) da referida Lei, porque a “sanção aplicada pela prática da infração prevista e punida no artigo 182.º, n.º 2 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, considerou uma agravação, por reincidência, em um quarto dos limites abstratos da sanção, nos termos do artigo 56.º, n.º 3, do RDLFPF.
Tratando-se de reincidente, não será então aplicável a Lei da Amnistia ao caso dos autos.

A Recorrente na presente revista apenas questiona o acórdão recorrido quanto ao que decidiu sobre a não aplicação da Lei da Amnistia o que contende, segundo alega, com a delimitação do conceito de reincidência, constante do art. 7º, nº 1, alínea j) daquela Lei para efeitos de exclusão da aplicação das medidas de clemência aí consagradas, no que se refere a infracções disciplinares da natureza das em causa nos autos.
Está, pois, em causa na presente revista a norma do art. 53º, nº 2 do RDLPFP, defendendo a Recorrente que não é admissível recorrer, como fez o TCA, àquela norma regulamentar para interpretar ou integrar o conceito de reincidência estabelecido no art. 7º, nº 1, al. j), por ser matéria compreendida na reserva absoluta da competência da Assembleia da República, sob pena de violação do art. 112º, nº 5 da CRP e do art. 136º do CPA. A interpretação do acórdão padeceria igualmente de ilegalidade por violar os termos da respectiva lei habilitante, designadamente o disposto no art. 57º do DL nº 248-B/2008, de 31/12, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas [RJFD], que estabelece que para efeitos disciplinares, os conceitos de reincidência e de acumulação de infracções são idênticos aos constantes do Código Penal [CP]. Ou seja, segundo defende a Recorrente, o conceito de reincidência constante da norma do art.7º, nº 1, al. j) da Lei da Amnistia não pode ser preenchido através do recurso ao conceito do art. 53º, nº 2 do RDLFP, mas somente em função do conceito constante dos arts. 75º e 76º do CP.
A questão concreta aqui em causa detém inegável relevância jurídica e social, tendo inegável capacidade expansiva, já que poderá estar em causa num número indeterminado de situações da mesma natureza.
É, pois, de toda a conveniência que este Supremo sobre ela se debruce, de modo a reduzir o mais possível as dificuldades interpretativas sobre tal matéria, pelo que se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista.

4. Decisão
Face ao exposto, acordam em admitir a revista.
Sem custas.

Lisboa, 2 de Maio de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso - Fonseca da Paz.