Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0238/18.4BESNT |
Data do Acordão: | 01/12/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | IRS INDEMNIZAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTIGUIDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL |
Sumário: | A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho. |
Nº Convencional: | JSTA000P28752 |
Nº do Documento: | SA2202201120238/18 |
Data de Entrada: | 10/25/2021 |
Recorrente: | A………… |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |