Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0238/18.4BESNT
Data do Acordão:01/12/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:IRS
INDEMNIZAÇÃO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ANTIGUIDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
Sumário:A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho.
Nº Convencional:JSTA000P28752
Nº do Documento:SA2202201120238/18
Data de Entrada:10/25/2021
Recorrente:A…………
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: