Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0205/10.6BESNT |
Data do Acordão: | 03/09/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Não é de admitir revista na qual se pretende discutir “erros de julgamento de facto”, ou seja, a errada apreciação das provas apontada pela Recorrente à decisão de 1ª instância e mantida pelo acórdão recorrido, que se traduz em saber se a Recorrente fez prova bastante de diversos custos que alegou ter feito com o loteamento, e que as instâncias não consideraram ter-se provado que respeitavam àquele, visto que o julgamento de facto, não pode ser sindicado neste recurso, como decorrer dos nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P30725 |
Nº do Documento: | SA1202303090205/10 |
Data de Entrada: | 02/13/2023 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |