Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0145/17
Data do Acordão:05/30/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IRS
DECLARAÇÃO
CESSAÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
FALTA
Sumário:Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir a questão, há que ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto pertinente.
Nº Convencional:JSTA000P23354
Nº do Documento:SA2201805300145
Data de Entrada:02/07/2017
Recorrente:A.... E OUTRA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: