Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/08.7BEBJA
Data do Acordão:04/29/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ACTIVO
CONSÓRCIO
SUPRIMENTOS
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071131
Nº do Documento:SA1202104290292/08
Data de Entrada:12/11/2020
Recorrente:EDIA – EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.
Recorrido 1:A............, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CPC ART33
DL 231/81 DE 1981/07/28 ART1
CC ART311 ART312 ART316 ART318
Aditamento: