Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01235/16.0BELRA
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:RETENÇÃO NA FONTE
RESPONSABILIDADE
Sumário:A sociedade pagadora dos rendimentos, nos casos especiais de retenção na fonte com natureza definitiva, assume a responsabilidade primária pelo pagamento das quantias que deveriam ter sido retidas e não o foram.
Nº Convencional:JSTA000P32520
Nº do Documento:SA22024071101235/16
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: