Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0717/18.3BELRS
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32517
Nº do Documento:SA2202407110717/18
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: