Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01969/13.0BELRS
Data do Acordão:06/22/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Quando a matéria de facto assente na sentença recorrida se revelar insuficiente para conhecer da questão de direito formulada no recurso impõe-se anular aquela decisão e ordenar a baixa dos autos nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 682.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P29609
Nº do Documento:SA22022062201969/13
Data de Entrada:09/20/2021
Recorrente:A......., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: