Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0781/17.2BELRS
Data do Acordão:01/12/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CUSTAS
RESPONSABILIDADE
Sumário:A responsabilidade pelas custas dos intervenientes processuais afere-se pelo concreto decaimento no processo, cfr. artigo 527º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P28760
Nº do Documento:SA2202201120781/17
Data de Entrada:03/22/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A…………
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: