Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
VINCULAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI
II - Quando os membros dos gabinetes se encontrarem, à data da designação, investidos em cargo ou funções públicas de exercício temporário, por virtude da lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções no gabinete suspende o respectivo prazo ou exercício.
III - Para efeitos do preenchimento dos requisitos do PREVPAP (Lei n.º 112/2017) por um adjunto do gabinete deve atender-se à respectiva situação jurídica laboral prévia à nomeação para aquelas funções.
