Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE
II – O disposto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não se destina a suprir deficiências do acto de citação, que tem a natureza de acto processual, antes da notificação de actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, salvo nos casos em que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade abstracta da dívida exequenda – alínea a) do n.º 1 artigo 204.º do CPPT – ou em que nela se admita a discussão da sua legalidade em concreto (cfr. alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT), o que não é o caso dos autos em que a oposição tem por fundamento exclusivo a ilegitimidade o citado pelo não exercício das funções de gerente.
III - O princípio da tutela jurisdicional efectiva não prescinde da observância dos prazos legais para utilização dos meios processuais ao dispor dos interessados.
