Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01864/17.4BELSB 0803/18 |
| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista de acórdão do TCA Sul que julgou improcedente uma providência cautelar através de decisão juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23707 |
| Nº do Documento: | SA12018100801864/17 |
| Data de Entrada: | 09/03/2018 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |