Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01864/17.4BELSB 0803/18
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Não se justifica admitir a revista de acórdão do TCA Sul que julgou improcedente uma providência cautelar através de decisão juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P23707
Nº do Documento:SA12018100801864/17
Data de Entrada:09/03/2018
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: