Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0102/22.2BEFUN
Data do Acordão:07/03/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Apenas podem ser objecto de revista questões objecto de decisão no acórdão revidendo, não servindo o recurso para resolver questões novas, não consideradas pelo tribunal a quo, ainda que conexas com as questões decididas.
Nº Convencional:JSTA000P32480
Nº do Documento:SA2202407030102/22
Recorrente:A... - SAD
Recorrido 1:AT RAM - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: