Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0102/22.2BEFUN |
Data do Acordão: | 07/03/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Apenas podem ser objecto de revista questões objecto de decisão no acórdão revidendo, não servindo o recurso para resolver questões novas, não consideradas pelo tribunal a quo, ainda que conexas com as questões decididas. |
Nº Convencional: | JSTA000P32480 |
Nº do Documento: | SA2202407030102/22 |
Recorrente: | A... - SAD |
Recorrido 1: | AT RAM - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |