Município de Santarém, …, notificado de acórdão proferido nos autos, veio arguir a sua nulidade, pelas razões (aqui, tidas por, integralmente, reproduzidas) coligidas no requerimento da pág. 985 segs. (SITAF), de que se retira a conclusão, objetiva, de tal vício ser motivado por “contradições entre os fundamentos (entre si) e, consequentemente, entre estes e a decisão”, bem como, omissão de pronúncia.

Destacamos: «

(…).
4) Esta é, em suma, a ostensiva contradição ínsita no Acórdão sob reexame, que pode ser enunciada nos seguintes termos:
- Dum lado, declara-se que o Município Recorrente está falho de razão porque as normas habilitantes atribuem aos Municípios – em abstrato – o poder de isentar os Municípios de pagamento de taxas e licenças.

- Mas, por outro lado, para que tal isenção se mostre conforme com a Lei, impõe-se identificar uma contrapartida, que contenha especial benefício para o Município e, tudo isso, terá de mostrar-se adequadamente identificado e fundamentado.
5) Por consequência, o Acórdão sob análise terá de optar entre a faculdade e a competência dos Municípios isentarem os munícipes sem terem de identificar e fundamentar a contrapartida relevante; ou, ao invés, para legalmente atribuírem tal benefício, sempre terão de identificar a contrapartida relevante e fundamentar a concessão do benefício.
7) Na primeira hipótese o Acórdão conclui sem cuidar do requisito da segunda hipótese.
8) Na segunda hipótese, o Acórdão terá de ser revisto e declarada a contradição merecendo o Recurso total provimento com todas as legais e processuais consequências.
(…).
Trata-se, em suma, da emanação do princípio da proporcionalidade, pois só o respeito por tal princípio impede a isenção total de todas as taxas municipais e de todas as licenças respectivas.
Eis, em suma, a contradição insanável em que o Douto Acórdão incorre.
Não pode, na realidade, defender a exigibilidade de contrapartidas, pois é esse o seu devir constitucional e, simultaneamente, declarar que o Município que cobra e por esse facto pode, irrestritamente, dispor do produto da cobrança.
Eis, pois, o fundamento da nulidade do Acórdão.
(…).
Declara o Acórdão que o Autor não invocou a nulidade do Protocolo se tivesse invocado o afrontamento com o Art.º 39, n.º 2, alínea i) do DL 100/84 e com o Art.º 238, n.º 4 da CRP.
Contudo, mesmo que o Município, aqui Autor a não tivesse invocado, nem assim o Venerando Supremo Tribunal estaria dispensado de dissecar eventual vício, tanto mais que ele é invocável a todo o tempo e de conhecimento oficioso (Artigo 286 do C. Civil).
(…). »

(…).
Certo é que, como pode constatar-se, o Acórdão aqui em causa procedeu a um exaustivo tratamento do enquadramento normativo pertinente.
Pelo exposto, entendemos não verificada a nulidade invocada pelo Requerente; razão pela qual nos pronunciamos pelo indeferimento do requerimento. »

A análise, circunstanciada, do conteúdo desta reclamação conduz-nos à conclusão, rápida, de que o reclamante viu/leu, o acórdão visado, por forma não correspondente à realidade, com o propósito, único, de afirmar que, o mesmo, efetuou um errado julgamento (vício substancial), decorrente de não se haver envolvido no tratamento dos aspetos respeitantes à exigibilidade (ou não) de contrapartidas, quando é inequívoco ter sido assumido que a ausência ou presença de “contrapartida” (por parte do munícipe envolvido) era/foi matéria excluída da discussão jurídica/de direito, operada neste recurso jurisdicional, por total omissão, nesse quadrante, ao nível dos factos julgados provados em 1.ª instância.

Resta um apontamento para dizermos que não descortinamos onde “Declara o Acórdão que o Autor não invocou a nulidade do Protocolo se tivesse invocado o afrontamento com o Art.º 39, n.º 2, alínea i) do DL 100/84 e com o Art.º 238, n.º 4 da CRP (…)”; em todo caso, a ocorrer o circunstancialismo aduzido, pelo reclamante, sempre, estaríamos confrontados com um vício substancial (erro de julgamento, por não conhecimento oficioso) e não na presença de qualquer tipo de vício formal (das decisões judiciais).

Face ao exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concordamos julgar improcedente a arguição de nulidade, do acórdão proferido em 10 de abril de 2024 (pág. 967 segs.).