Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0176/11.1BEFUN |
Data do Acordão: | 01/12/2022 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO TABACO INTRODUÇÃO NO CONSUMO LIMITES QUANTIFICAÇÃO DIREITO COMUNITÁRIO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P28750 |
Nº do Documento: | SA2202201120176/11 |
Data de Entrada: | 12/03/2019 |
Recorrente: | A........., S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |