Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/11.1BEFUN
Data do Acordão:01/12/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
TABACO
INTRODUÇÃO NO CONSUMO
LIMITES
QUANTIFICAÇÃO
DIREITO COMUNITÁRIO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28750
Nº do Documento:SA2202201120176/11
Data de Entrada:12/03/2019
Recorrente:A........., S.A. SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: