Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0470/18.0BELLE
Data do Acordão:06/26/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:O Código de Processo Civil em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior código.
Nº Convencional:JSTA000P32452
Nº do Documento:SAP202406260470/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: