Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0771/17.5BEAVR 0769/18
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirmou a decisão que anulou a adjudicação e determinou que fosse excluída uma proposta apresentada em castelhano e em português, sem que a tradução obedecesse aos requisitos expressamente previstos no programa do Concurso.
Nº Convencional:JSTA000P23702
Nº do Documento:SA1201810080771/17
Data de Entrada:08/02/2018
Recorrente:B... LDA E OUTROS
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: