Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0771/17.5BEAVR 0769/18 |
| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão do TCA que, através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível, confirmou a decisão que anulou a adjudicação e determinou que fosse excluída uma proposta apresentada em castelhano e em português, sem que a tradução obedecesse aos requisitos expressamente previstos no programa do Concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23702 |
| Nº do Documento: | SA1201810080771/17 |
| Data de Entrada: | 08/02/2018 |
| Recorrente: | B... LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |