Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Cabe ao recorrente a alegação e demonstração da verificação dos pressupostos de que depende a admissão liminar do recurso excepcional de revista, pois não é evidente ou notório que a questão que coloca se reveste de importância jurídica ou social fundamental ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III - As questões de constitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional.
IV – A alegada contradição do decidido com dois Acórdãos deste STA também, não constitui, por si mesmo, fundamento próprio para a admissão do recurso excepcional de revista, atento a que é era o recurso por oposição de julgados (artigo 284.º do CPPT), da competência do Pleno da Secção, o meio processual próprio para alcançar esse desiderato.
V – Não há que convolar o presente recurso em recurso por oposição de julgados porquanto, à data da sua instauração, o prazo de que então o recorrente dispunha para interpor recurso por oposição de julgados já se havia esgotado.
