Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01450/13.8BEPRT |
Data do Acordão: | 06/05/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | TAXA INFRA-ESTRUTURAS COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS GERAIS |
Sumário: | «As antenas de telecomunicações não estão sujeitas ao pagamento anual de taxas municipais pelo seu efetivo funcionamento». |
Nº Convencional: | JSTA000P32347 |
Nº do Documento: | SA22024060501450/13 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |