Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01578/13.4BELRA 0744/18
Data do Acordão:10/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não se justifica admitir revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada através de um discurso jurídico plausível, considerando não existir dano causado pela demora na administração da justiça, traduzido no montante dos juros de mora que o devedor inadimplente suportou por ter pago o que devia só depois da decisão judicial que o condenou.
Nº Convencional:JSTA000P23696
Nº do Documento:SA12018100801578/13
Data de Entrada:07/20/2018
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: