Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01578/13.4BELRA 0744/18 |
| Data do Acordão: | 10/08/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de decisão do TCA que se mostre fundamentada através de um discurso jurídico plausível, considerando não existir dano causado pela demora na administração da justiça, traduzido no montante dos juros de mora que o devedor inadimplente suportou por ter pago o que devia só depois da decisão judicial que o condenou. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23696 |
| Nº do Documento: | SA12018100801578/13 |
| Data de Entrada: | 07/20/2018 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |