Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
FALTA DE ALEGAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0839/18.0BEPRT-B |
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| Data do Acordão: | 02/20/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR PERICULUM IN MORA FALTA DE ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto confirmativo da sentença que, por falta de alegação dos factos integradores do «periculum in mora», indeferiu o meio cautelar dos autos – onde a recorrente pedira que se suspendesse a eficácia dos actos que praticamente traziam a cessação da sua actividade comercial – se a requerente da providência não discriminou nem concretizou os danos patrimoniais que genericamente alegara, tornando impossível aferir se tais prejuízos são qualificáveis como irreparáveis ou de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25651 |
| Nº do Documento: | SA1202002200839/18 |
| Data de Entrada: | 02/07/2020 |
| Recorrente: | A........., LDA |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral