Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISCIPLINA DESPORTIVA
AMNISTIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0164/23.5BCLSB |
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| Data do Acordão: | 06/20/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA AMNISTIA |
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| Sumário: | As dificuldades interpretativas suscitadas pela Lei n.º 38-A/2023, de 2/8, quanto à amnistia das infracções disciplinares, demonstradas pelas posições dissonantes das instâncias, e a circunstância de se estar no âmbito de matérias onde é premente a existência de certeza jurídica e a necessidade de assegurar um entendimento uniforme dos tribunais da jurisdição administrativa justificam a admissão da revista onde está em causa a interpretação dessa lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32407 |
| Nº do Documento: | SA1202406200164/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral