Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:050/12.4BEMDL
Data do Acordão:02/20/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO FINANCEIRO
DISPENSA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:Por incidir sobre matéria controversa e repetível, é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando uma sentença absolutória, anulou o acto impugnado – que cancelara um apoio financeiro e impusera a devolução da quantia já prestada – porque a audiência prévia fora ilegalmente dispensada (art. 103º, n.º 2, al. a), do CPA anterior) num domínio tido por sancionatório.
Nº Convencional:JSTA000P25642
Nº do Documento:SA120200220050/12
Data de Entrada:01/30/2020
Recorrente:IFAP, IP INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS
Recorrido 1:A......... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: