Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 050/12.4BEMDL |
| Data do Acordão: | 02/20/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOIO FINANCEIRO DISPENSA AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | Por incidir sobre matéria controversa e repetível, é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando uma sentença absolutória, anulou o acto impugnado – que cancelara um apoio financeiro e impusera a devolução da quantia já prestada – porque a audiência prévia fora ilegalmente dispensada (art. 103º, n.º 2, al. a), do CPA anterior) num domínio tido por sancionatório. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25642 |
| Nº do Documento: | SA120200220050/12 |
| Data de Entrada: | 01/30/2020 |
| Recorrente: | IFAP, IP INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS |
| Recorrido 1: | A......... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |