Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0477/23.6BELSB
Data do Acordão:06/20/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:AIMA
Sumário:Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3 do C. Civ., repete-se a decisão em formação alargada no processo n.º 741/23.4BELSB.
Nº Convencional:JSTA000P32389
Nº do Documento:SA1202406200477/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DE LISBOA, VALE DO TEJO E ALENTEJO - SEF
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: