Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DECISÓRIA
II- Os tribunais na sua ação e função destinam-se a prevenir e dirimir litígios ou conflitos, ou seja, situações com interesse prático e não a praticar atos inúteis, como previsto estar vedado no disposto no artigo 130.º do CPC.
III- A utilidade do meio judicial corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que o interessado pretende fazer valer e tutelar por seu intermédio, não relevando para o efeito as consequências indiretas, reflexas ou colaterais, como o interesse abstrato na legalidade, como ocorre no caso do pedido de reforma apresentado e nos termos em que em substanciado, por ser evidente que qualquer dos fundamentos invocados não se subsume à previsão de qualquer das alíneas do n.º 2 do artigo 616.º do CPC.
IV- Cabe efetivamente aos Tribunais, nos termos da Constituição e da Lei, interpretar as normas legislativas e as normas regulamentares, do mesmo modo, que cabe ao poder judicial interpretar toda a demais atuação das entidades administrativas, no exercício da função administrativa, à luz da legalidade aplicável
V- Aliás, é essa a função essencial de julgar a Administração, nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do CPTA.
VI- Por isso, constitui um clamoroso erro de direito defender que não cabe aos Tribunais interpretar e aplicar regulamentos da Administração e que isso se traduza numa violação do princípio da separação de poderes.
VII- Além de que, nunca tal constituiria fundamento para o pedido de reforma.
VIII- Todo o alegado pela Recorrente no âmbito do pedido de reforma é absolutamente indiferente para o desfecho do litígio, por as questões suscitadas nunca terem a aptidão para interferir no teor do Acórdão proferido e na concreta decisão tomada.
