Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II – Não se justifica a admissão da revista onde apenas se discute a verificação do requisito do “periculum in mora”, na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação, quando, além de não se indiciar a violação de princípios fundamentais, não se vê que exista uma clara necessidade na sua admissão para uma melhor aplicação do direito por aquele requisito se mostrar analisado de uma forma fundamentada, lógica, coerente e que aparentemente não é errada.
