Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0153/07.7BECTB |
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| Data do Acordão: | 02/19/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | I - Verifica-se a omissão de pronúncia (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT) se o tribunal deixa por conhecer questões que foram suscitadas pelas partes sem indicar razões para justificar essa abstenção de conhecimento e se da decisão jurisdicional também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento ficou prejudicado. II - Não configura a nulidade por omissão de pronúncia o não conhecimento das questões que o recorrente pretende ver apreciadas em sede de recurso excepcional de revista se o recurso não ultrapassou a fase preliminar, em que o Supremo Tribunal, através da formação a que alude o n.º 6 do art. 150.º do CPTA, verifica o preenchimento dos pressupostos desse recurso, previstos no n.º 1 do mesmo artigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25609 |
| Nº do Documento: | SA2202002190153/07 |
| Data de Entrada: | 11/05/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral