Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0511/19.4BEPRT
Data do Acordão:06/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26113
Nº do Documento:SA1202006290511/19
Data de Entrada:11/13/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE - INFARMED, IP (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: