Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0591/16 |
Data do Acordão: | 01/25/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IRS CATEGORIA MAIS VALIAS RENDIMENTOS EMPRESARIAIS |
Sumário: | No âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da actividade, na categoria B de IRS estão abrangidos apenas os resultantes da alienação de imóveis afectos ao exercício da actividade empresarial. |
Nº Convencional: | JSTA00069991 |
Nº do Documento: | SA2201701250591 |
Data de Entrada: | 05/11/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A.......E B......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS |
Legislação Nacional: | CIRS ART29 ART10 ART114. CIVA ART3 ART33. CPPT ART61. CIRC ART43 |
Referência a Doutrina: | ANDRÉ SALGADO MATOS - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES ANOTADO - INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO 1ED PÁG280. FREITAS PEREIRA - TRATAMENTO FISCAL DA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS ENTRE O PATRIMÓNIO PRIVADO E O PATRIMÓNIO EMPRESARIAL DUMA PESSOA SINGULAR - CTF N367 - JULHO - SETEMBRO 1992 PÁG8-26. RUI DUARTE MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PÁG87 PÁG144-146. JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO - IRS INCIDÊNCIA REAL E DETERMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS - 2007 PÁG188-249. |
Aditamento: | |