Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0344/16 |
Data do Acordão: | 01/25/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
Sumário: | É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial ou os meios de impugnação graciosos previstos para o procedimento tributário, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário. |
Nº Convencional: | JSTA000P21346 |
Nº do Documento: | SA2201701250344 |
Data de Entrada: | 03/17/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |