Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
BOMBEIROS PROFISSIONAIS
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
REMUNERAÇÃO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014/14.3BECBR |
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| Data do Acordão: | 02/20/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR BOMBEIROS PROFISSIONAIS ADMINISTRAÇÃO LOCAL DISPONIBILIDADE PERMANENTE REMUNERAÇÃO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde o recorrente peticionou a condenação ao pagamento do trabalho extraordinário prestado em dias feriados e o acréscimo remuneratório correspondente a 25% das horas de trabalho extraordinário realizado a título de descanso compensatório [art. 163.º, n.º 1, do RCTFP aprovado pelo DL nº59/2008] - se a pronúncia unânime das instâncias se mostra sustentada com fundamentação credível e consonante com a jurisprudência de várias formações deste Supremo Tribunal, carecendo de credibilidade os vícios acometidos pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25641 |
| Nº do Documento: | SA120200220014/14 |
| Data de Entrada: | 01/29/2020 |
| Recorrente: | S.N.B.P. - SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral