Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/22.0BELRA
Data do Acordão:06/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:A dispensa do remanescente da taxa de justiça está dependente da avaliação que em cada caso concreto é feita pelo tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P32422
Nº do Documento:SA1202406260196/22
Recorrente:MUNICÍPIO DE LEIRIA (E OUTROS)
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: