Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2489/04.0PCAMD.L1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO
Relator: ANA PAULA BOULAROT
Descritores: BASE INSTRUTÓRIA
CASO JULGADO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
AMPLIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Data do Acordão: 07/11/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA
Área Temática:
DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES / CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ALÉM DO CUMPRIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO / INSTÂNCIA - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / ARTICULADOS / SENTENÇA / RECURSOS.
Doutrina:
- Amâncio Ferreira, Manual Dos Recursos Em Processo Civil, 8ª edição, 275.
Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 805.º, N.º1, 848.º, N.º1.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 264.º, N.º1, 506.º, N.º6, 668º, Nº1, ALÍNEA D), 712.º, N.º4, 729.º, N.º1 E N.º3, 730.º, N.º1.
Jurisprudência Internacional:
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 9 DE MARÇO DE 2004, IN WWW.DGSI.PT .
Sumário :

I. Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil.

II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela Ré, deveria ter a matéria aí articulada, pertinente ao conhecimento da excepção da compensação arguida, ter sido aditada à base instrutória.

III. Ao Supremo Tribunal, como Tribunal de Revista, compete aplicar o regime jurídico que considere adequado, aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 729º do CPCivil.

III. Todavia, o nº3 daquele mesmo normativo, permite que este Tribunal possa cassar a decisão de facto, fazendo o reenvio do processo à instância recorrida («(…) O processo só volta ao tribunal recorrido(…)», para que profira nova decisão, quando se entenda, além do mais, que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

(APB)

Decisão Texto Integral:

ACORDAM, NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I N, LDA, instaurou contra S, LDA, acção declarativa com processo ordinário pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 56.641,09, a titulo de fornecimento de madeiras que esta não pagou, quantia essa acrescida de € 7.929,75 de juros vencidos e dos vincendos.

A Ré contestou arguindo, em síntese, que a Autora forneceu bens impróprios por defeituoso para o fim a que se destinavam, o que lhe causou prejuízos, que estima em € 90.082,82 e deduzindo pedido reconvencional pede a condenação da Autora a pagar-lhe, efectuada a compensação, a quantia de € 33.441,73, acrescidos de juros de mora.

A Autora na réplica excepcionou a caducidade do direito de denúncia dos defeitos e impugnou o pedido reconvencional.

A Ré respondeu à excepção pela sua improcedência.

Foi designado dia para a audiência preliminar, por despacho de fls 233 e antes da realização desta diligência veio a Ré de fls 241 a 243 apresentar articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº3, alínea a) do CPCivil, ampliando o pedido no montante de € 7.137,98.

Na audiência preliminar, cfr acta de fls 267 e 268 foi ordenada a abertura de conclusão para que o Tribunal se pronunciar sobre o articulado superveniente apresentado, tendo sido designado outro dia para a realização da diligência.

Por despacho de fls 270 a 272, o Tribunal admitiu o pedido reconvencional formulado pela Ré, bem como admitiu o articulado superveniente apresentado pela mesma.

Subsequentemente, em sede de audiência preliminar, cfr fls 282 a 288, foi fixada a matéria assente e organizada a base instrutória.

Por despacho de 13 de Julho de 2009, foi dada sem efeito a reconvenção deduzida pela Ré.

A Autora, a fls. 383 e 384, reclamou contra a inclusão na base instrutória de matéria atinente ao pedido reconvencional que não foi admitido, o que o Tribunal indeferiu a fls. 405, entendendo-se que os factos articulados e levados à base instrutória integravam a excepção peremptória da compensação e até ao valor do crédito daquela, tendo sido interposto recurso de Agravo, que foi admitido com subida diferida, cfr fls. 413, 414 e 418.

A final foi proferida sentença a julgar a acção procedente com a condenação da Ré no pagamento à Autora da quantia peticionada e juros.

Desta sentença apelou a Ré, tendo a final sido produzido Acórdão a negar provimento ao Agravo interposto pela Autora e a julgar parcialmente procedente a Apelação, com a alteração da decisão de facto (n.°8A da matéria de facto) e revogando a sentença, julgou a acção parcialmente procedente e em consequência, operando a compensação do crédito da R. de € 12.750,00 com o crédito da A. de € 56.641,09, condenou-se a Ré a pagar à Autora quarenta e três mil, oitocentos e noventa e um euros e nove cêntimos (€ 43.891,09) acrescido dos juros de mora à taxa legal de referência aplicável às obrigações comerciais, desde as datas de vencimento das facturas e até integral pagamento.

Inconformada com esta decisão recorre agora de Revista a Ré, apresentando as seguintes conclusões:

- A sentença proferida em 1ª instância é nula, por omissão de pronúncia relativamente aos factos contidos em articulado superveniente, deduzidos em tempo pela Ré, ora Recorrente, essenciais para a boa decisão da causa, sobre os quais foi exercido contraditório e produzida prova documental.

- Os factos em causa, sujeitos ao crivo do despacho de admissão liminar, não foram sequer objecto de decisão definitiva no que respeita à sua essencialidade para a boa decisão da causa, designadamente antes da elaboração da base instrutória.

- Cabia ao Tribunal de 1ª instância proferir despacho no sentido de admitir que tais factos passassem a constituir também objecto do processo, aditando-os à base instrutória, o que não fez.

- Tal despacho nunca foi proferido em sede de 1ª instância, sob a forma de despacho interlocutório, nem foi feita qualquer menção a tal matéria na decisão final, pelo que a sentença proferida nessa instância é nula, por falta de pronúncia sobre factos essenciais para a boa decisão da causa, tendo o Tribunal a quo, ao decidir julgar improcedente a arguição de tal nulidade em sede de recurso, violado o disposto nos artigos 264º, 265, nºs 1 e 3, 506º, 513º, 659º, nºs 2 3, 660º, nº 1, 663º e 668º, nº 1, alínea d), todos do CPC.

- Por outro lado, o Tribunal a quo limitou o contra crédito da recorrente sobre a recorrida, a compensar com crédito desta sobre aquela, aos danos/prejuízos correspondentes à remaquinação (€ 12.750,00), decidindo que não eram de liquidar outros danos decorrentes do cumprimento defeituoso da prestação por parte da Autora, nos termos do artigo 661º, nº 2, do CPC.

- Sucede, porém, que outros danos ocorreram, designadamente, entre eles, outras despesas com deslocações de trabalhadores, que não foram considerados nos autos, e que não resultaram do fracasso da prova na acção declarativa, designadamente, os danos que a Ré até veio a alegar no processo, supervenientes aos liquidados em sede de contestação, então no valor de € 5.603,98, e sobre os quais o Tribunal em 1ª instância não se pronunciou, não os tendo sujeito sequer a prova - como resulta do acima alegado - e portanto não os considerou em sede de decisão final.

- Relativamente a tais danos, entende a recorrente que, caso se entenda que a decisão proferida em 1ª instância não é nula por falta de pronúncia no que respeita aos mesmos, devem esses danos ser objecto de incidente de liquidação, nos termos do artigo 661º, nº 2 do CPC.

- Acresce que a decisão final proferida pela 2ª instância não se encontra correcta no que respeita à fixação dos juros de mora resultantes do crédito da Autora sobre a Ré, e do contra-crédito da Ré sobre a Autora, uma vez que o crédito da R. que foi considerado demonstrado, no valor de € 12.750,00, também vence juros, pelo menos, desde a data da interpelação judicial para pagamento.

- Assim, e caso se mantenha o entendimento de que a decisão em 1ª instância não é nula por falta de pronúncia, requer-se que seja revogado o acórdão recorrido também na parte a que respeita a fixação de juros de mora, e proferida decisão no sentido de considerar que o crédito da Ré sobre a Autora já liquidado no valor de € 12.750,00 também vence juros de mora, contados desde a data da interpelação judicial ocorrida nos autos, concomitantemente com o vencimento dos juros de mora do crédito que a Autora detém sobre a Ré, e até extinção de ambos os créditos, designadamente por integral pagamento.

- Deve, assim, o Acórdão recorrido ser revogada e substituída por outro que declare nula a decisão proferida em 1ª instância, por falta de pronúncia ou, caso assim não se entenda, por decisão que declare o direito da Ré à compensação do seu crédito sobre a Autora com o crédito que esta detém sobre a R., no valor de € 56.641,9, acrescido de juros de mora desde a data do respectivo vencimento, sendo o valor do crédito da Ré a compensar no valor já liquidado de € 12.750,00, acrescido de juros de mora desde a data da notificação ao Autor da contestação, bem como no valor dos danos que se vierem a liquidar em incidente de liquidação nos termos do artigo 661º, nº 2, do CPC., provocados pelo facto de parte dos bens entregues pela Autor no âmbito do contrato de compra e venda celebrado entre as partes se encontrarem defeituosos.

Não foram apresentadas contra alegações.

II Põem-se como problemas a resolver no âmbito do presente recurso os de saber: i) se a sentença de primeira instância é nula por omissão de pronúncia sobre os factos alegados em sede de articulado superveniente; ii) se o Tribunal de primeira instância omitiu tais factos em sede de base instrutória; iii) se há mais danos para além dos fixados em que a Autora/Recorrida tenha de ser condenada, em ulterior liquidação, bem como os juros de mora.

As instâncias declaram como assentes os seguintes factos:

A) Constantes dos factos assentes:

1.     A Autora é uma sociedade comercial por quotas e tem por objecto social matérias-primas para as indústrias de marcenaria e de carpintaria.

2.     No exercício da sua actividade, a Autora vendeu e entregou à Ré os materiais descritos nas facturas juntas a folhas 5 a 14, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

3.     A Ré não pagou à Autora o preço dos materiais/bens descritos em 2..

4.     O material constante das facturas é fabricado pela S T, com sede e fábrica na …..

5.     A Autora é a agente autorizada pela S T para venda daquele material na área da sede da Ré.

6.     Apesar de ter sido convocada para o efeito, a Autora não se fez representar naquela reunião, tendo-se a mesma realizado com os presentes, conforme atesta o doc. 5, que se dá por integralmente reproduzido.

B) Constantes da matéria de facto da base instrutória:

7.     O pagamento do preço deveria ter sido efectuado nos 30 dias posteriores à data constante das facturas.

8.     Autora e Ré celebraram um contrato de compra e venda de placas de compacto fenólico cortadas de acordo com as medidas indicadas que a Ré forneceu à Autora.

8A. Cabia à A. cortar os painéis em esquadrias perfeitas.

9.     As placas fornecidas pela Autora à Ré foram maquinadas antes da respectiva entrega.

10.   Algumas placas fornecidas pela Autora à Ré apresentavam torções, empenos e ondulações.

11.   Após a entrega das referidas placas, e face aos torções, empenos e ondulações apresentados por algumas delas, a Ré procedeu à respectiva remaquinação, sendo que algumas não puderam ser utilizadas.

12.   A Ré celebrou com os empreiteiros C F, SA o contrato denominado de “Contrato de Subempreitada”, cuja cópia se encontra junta a folhas 40 a 48 cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

13.   A Ré destinou as placas fornecidas pela Autora para a construção de divisórias para cabines sanitárias e cacifos, no âmbito da execução do contrato referido em 12..

14.   Na sequência dos empenos, torções e ondulações apresentados pelas placas fornecidas pela Autora à Ré, esta procedeu à substituição, correcção em data posterior à inauguração da obra a que se refere o contrato referido em 12..

15.   A Ré fez deslocar funcionários seus, a fim de substituírem painéis defeituosos, por defeitos de placas fornecidas.

16.   A Ré despendeu a quantia de € 12.750,00, com maquinação e corte realizados na marcenaria utilizada para o efeito do Sr. V.

17.   A Ré enviou à Autora o fax datado de 02/06/2003, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 44 cujo teor se dá, por integralmente reproduzido.

18.   A Ré enviou à Autora o fax datado de 17/06/2003, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 46 cujo teor se dá, por integralmente reproduzido.

19.   A Ré enviou à Autora o fax datado de 15/07/2003, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 45 cujo teor se dá, por integralmente reproduzido.

20.   A Ré enviou à Autora o fax datado de 09/10/2003, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 47 cujo teor se dá, por integralmente reproduzido.

21.   A Ré enviou à Autora o fax datado de 03/03/2004, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 48 cujo teor se dá, por integralmente reproduzido.

22.   A Ré enviou à Autora o fax datado de 15/03/2004, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 51 cujo teor se dá, por integralmente reproduzido.

23.   A Ré tem em seu poder algum material para ser devolvido à Autora.

24.   No dia 14/07/03, através do cheque n° 0000000 do banco Santander com o valor inscrito 21.228,23 Euros, a Ré efectuou um pagamento por conta da dívida, mas aquele cheque foi devolvido por falta de provisão.

25.   A Autora contactou a S T, tendo ficado assente que um seu representante, gestor do produto, e o sócio da Ré, iriam deslocar-se à obra no estádio … para verificarem a existência ou não de defeitos.

26.   Deslocaram-se ao estádio de … o senhor J J representante da S T e o senhor L sócio da Ré.

27. Verificaram, então, a existência de algumas placas empenadas.

28.   Logo, no Estádio, local da obra, o representante da S T, J J e o sócio da Ré L acordaram que deveriam ser substituídas cinco placas.

29.   Aquelas 5 placas foram enviadas para as instalações da Autora e por esta fornecidas à Ré.

30.   As placas eram cortadas pela Autora de acordo com as medidas indicadas pela Ré.

31.   A sociedade comercial CF, SA enviou à Ré o fax datado de 15.02.2005, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 245 e o teor que se dá por integralmente reproduzido.

32.   A sociedade comercial CF, SA enviou à Ré o fax datado de 11.04.2005, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 246 e o teor que se dá por integralmente reproduzido.

33.   A sociedade comercial CF, SA enviou à Ré o fax datado de 26.04.2005, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 247 e o teor que se dá por integralmente reproduzido.

34.   A sociedade comercial CF, SA enviou à Ré o fax datado de 19.07.2005, cuja cópia se encontra junta aos autos a folhas 248 e o teor que se dá por integralmente reproduzido.

35. Na sequência dos faxes referidos em 31. a 34. a Ré e a sociedade comercial CF, SA promoveram a realização de uma reunião nas instalações do Estádio …, no dia 23.02.2005, a fim de se analisar a situação e encontrar uma solução para o problema.

1.Da nulidade da sentença de primeiro grau.

Insurge-se a Ré/Recorrente, contra o aresto sob censura, uma vez que na sua tese a sentença proferida em 1ª instância é nula, por omissão de pronúncia relativamente aos factos contidos em articulado superveniente sendo tais factos essenciais para a boa decisão da causa, sobre os quais foi exercido contraditório e produzida prova documental, os quais sujeitos ao crivo do despacho de admissão liminar, não foram sequer objecto de decisão definitiva no que respeita à sua essencialidade para a boa decisão da causa, designadamente antes da elaboração da base instrutória, cabendo àquele Tribunal proferir despacho no sentido de admitir que os mesmos passassem a constituir também objecto do processo, aditando-os à base instrutória, o que não fez, tendo o Tribunal a quo, ao decidir julgar improcedente a arguição de tal nulidade em sede de recurso, violado o disposto nos artigos 264º, 265, nºs 1 e 3, 506º, 513º, 659º, nºs 2 3, 660º, nº 1, 663º e 668º, nº 1, alínea d), todos do CPCivil.

Vejamos.

Dispõe o normativo inserto no artigo 668º, nº1, alínea d) do CPCivil, na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro aplicável ao caso sujeito, que a sentença (Acórdão) é nula quando, além do mais «o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar», o que implica que o apontado vicio só ocorre quando existe uma completa omissão de pronuncia sobre as questões levantadas pelas partes.

In casu, o segundo grau pronunciou-se sobre a mencionada nulidade, a qual já tinha sido objecto do tema recursório posto à sua consideração e concluiu pela sua inexistência e com razão.

Efectivamente, não obstante a Ré aqui Recorrente tivesse vindo com um articulado superveniente, o qual foi oportunamente admitido, cfr fls 271 e 272, aquando da audiência preliminar e elaboração da base instrutória, as partes, vg a Ré/Recorrente, como deflui da acta de fls 282 a 288, não teve nada a reclamar, nem posteriormente, mas tal não significa que o supra aludido despacho tivesse transitado em julgado, já que sempre poderia o Tribunal da Relação, anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil.

É que, como deflui quer do articulado superveniente, quer do despacho que o veio a admitir, cfr fls 241 a 244 e 271 e 272, o primeiro grau entendeu considerar pertinente a matéria então alegada, nomeadamente que em Junho de 2006 (data esta posterior à sua contestação e anterior à designada para a audiência preliminar) a Ré «procedeu à substituição integral das portas dos cacifos dos balneários principais do estádio» com o que «veio a incorrer em novas despesas», designadamente com matéria prima, deslocações de funcionários, corte, maquinação e preparação de peças, mão de obra, montagem e desmontagem de material, num total de € 7.137,98 e tal matéria não foi levada à base instrutória como impõe o artigo 506º, nº6 do CPCivil.

Ora, a sobredita omissão, teve, como continua a ter, influência na decisão do pleito, posto que a provarem-se alterarão o montante a que a Ré/Recorrente terá direito a compensar em relação ao crédito apurado da Autora/Recorrida, que não foi posto em causa, para além dos € 12.750,00 já apurados.

A este Supremo Tribunal, como Tribunal de Revista, compete aplicar o regime jurídico que considere adequado, aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 729º do CPCivil.

Todavia, o nº3 daquele mesmo normativo, permite que este Tribunal possa cassar a decisão de facto, fazendo o reenvio do processo à instância recorrida («(…) O processo só volta ao tribunal recorrido(…)», para que profira nova decisão: i) quando se entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito; ii) quando se entenda que existem contradições da matéria de facto que inviabilizam a decisão de direito dada ao pleito, cfr Amâncio Ferreira, Manual Dos Recursos Em Processo Civil, 8ª edição, 275.

Nestas circunstâncias apenas se impõe, que a factualidade em falta para a decisão da causa, tenha sido alegada na oportunidade pelas partes de harmonia com o preceituado no artigo 264º, nº1 do CPCivil, cfr Ac STJ de 9 de Março de 2004 (Relator Araújo de Barros), in www.dgsi.pt.

Face às incongruências apontadas na apreciação da matéria de facto, óbvio se torna, que há que efectuar a sua ampliação tendo em atenção os pontos supra enunciados, alegados em sede de articulado superveniente que foram completamente descurados pelas instâncias.

Assim sendo, embora com fundamentos diversos e conduzindo a uma diferente solução da propugnada pela Recorrente, as conclusões procedem neste particular

2.Dos Juros.

Insurge-se ainda a Recorrente quanto à omissão da condenação da Autora no pagamento dos juros sobre o seu contra crédito a compensar, uma vez que o crédito da Ré que foi considerado demonstrado, no valor de € 12.750,00, também vence juros, pelo menos, desde a data da interpelação judicial para pagamento.

Tem razão a Recorrente pois no caso os juros são devidos desde a data da notificação da contestação, onde os mesmos foram peticionados, tendo em atenção o disposto nos artigos 848º, nº1 do CCivil e 805º, nº1, ambos do CCivil.

No que tange ao crédito ainda por apurar, ter-se-á em atenção a final, o peticionado pela Ré/Recorrente em sede de articulado superveniente.

As conclusões procedem, também por aqui.

III Destarte, concede-se parcialmente a Revista, anulando-se parcialmente o julgamento, remetendo-se os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do nº3 do artigo 729º e 730º, nº1 do CPCivil, para que este Tribunal e sendo possível com a mesma formação inicial de Juízes, proceda à ampliação da matéria de facto em ordem a englobar os pontos controvertidos supra enunciados alegados em sede de articulado superveniente, julgando-se subsequentemente a compensação aí peticionada e os respectivos juros, mantendo-se no mais a decisão plasmada no Acórdão sob recurso, excepto no que tange aos juros do contra crédito da Ré, já liquidado no montante de € 12.750,00 e a compensar com o crédito da Autora, o qual vence juros à taxa legal desde a notificação àquela da contestação.

Quanto ás custas da Revista:

Pela Autora na proporção referente à do valor dos juros sobre a quantia de € 12.750,00;

As demais pela parte vencida a final.

Quanto às atinentes às instâncias, pela Autora e pela Ré, na proporção do respectivo decaimento já efectivado e as demais pela parte vencida a final

Lisboa, 11 de Julho de 2013

(Ana Paula Boularot)

(Azevedo Ramos)

(Silva Salazar)