Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2463/08.7TTLSB.L1.S1
Nº Convencional: 4ª SECÇÃO
Relator: ISABEL SÃO MARCOS
Descritores: PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Data do Acordão: 07/10/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática:
DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS / TEMPO E SUA REPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS.
DIREITO DO TRABALHO - INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / PRESCRIÇÃO - CESSAÇÃO DO CONTRATO / ILICITUDE DO DESPEDIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA / RECURSOS.
DIREITO PROCESSUAL LABORAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO PROCESSO CIVIL - RECURSOS.
Doutrina:
- José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 5, p. 480.
Legislação Nacional:
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 298.º, N.º2, 303.º, 333.º, N.º2.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 660.º, N.º2, 684.º, N.ºS 2 E 3, 685.º-A, 713.º, N.º2, 715.º, N.º2, 722.º, N.º3, 726.º, 729.º, N.ºS 2 E 3.
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 480/99, DE 9-11): - ARTIGOS 1.º, N.º 2, ALÍNEA A), E 87.º.
CÓDIGO DO TRABALHO (CT) / 2003: - ARTIGOS 381.º, 435.º, N.º2, 436.º E SS..
DECRETO-LEI Nº 303/2007, DE 24 DE AGOSTO: - ARTIGO 12.º, N.º1.
LEI Nº 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO: - ARTIGO 7.º, N.º 5, ALÍNEA B).
Jurisprudência Nacional:
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 27.05.1998, BMJ Nº477, P.362; DE 11.11.2003, PROCESSO Nº 2957/03,DGSI.NET; DE 12.07.2007, PROCESSO Nº2476/07, EM WWW.DGSI.PT ;
-DE 15.09.2010, PROCESSO Nº1920/07.7TTPRT.S1;
-DE 20.06.2012, PROCESSO Nº116/09.8TTGMR.P1.S1; DE 17.04.2013, PROCESSO Nº36/12.9TTPRT.S1, TODOS DA 4ª SECÇÃO.
Sumário :

1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil).

2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do despedimento, nomeadamente a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares ou os danos não patrimoniais (artigo 436º e seguintes do Código do Trabalho).

3. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito da matéria de facto, é meramente residual, destinando-se tão-só a apreciar a conformidade da decisão com as regras do direito material probatório, conforme estabelecido nas disposições conjugadas dos artigos 722º, número 3 e 729º, número 2 do Código de Processo Civil ou a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do número 3 do citado artigo 729º.

Decisão Texto Integral:

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:



I. Relatório

1.

Em 27 de Junho de 2008, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa comum contra “BB.  ̶  ..., CRL”, pedindo que a ré fosse condenada a pagar ao autor a quantia de € 196.764,82 (cento e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos) acrescida de juros de mora.

Para tanto, invocou os seguintes fundamentos:

Em 1 de Fevereiro de 2001, foi admitido ao serviço da ré, com a categoria de professor associado e mediante a remuneração de € 1.754,66, tendo a ré vindo a reduzir tal montante.

A partir de Julho de 2005, só por uma vez foi-lhe entregue a quantia de € 15.000, o que ocorreu em Julho de 2006, depois de insistências suas.

A administração da ré sempre afirmou que o autor continuava a ser seu empregado.

Aliás, no final de Junho de 2007 o autor presidiu a um Júri do processo de convalidação de D…, em teses de mestrado no âmbito do Departamento de Ciências da Comunicação da …..

Mais pediu o autor a citação urgente da ré, o que veio a ser deferido, após um primeiro indeferimento.

A ré foi citada, por funcionário judicial, em 27 de Junho de 2008.

Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação, a ré contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação.

Assim, invocando a prescrição e, pelo menos, parcialmente, a caducidade dos créditos peticionados, alegou, para o efeito, que decidiu extinguir, em Outubro de 2005, o posto de trabalho do autor, a quem comunicou esse facto em Setembro do mesmo ano. Mas, ainda que assim se não entendesse, em Agosto de 2006, celebrou um acordo de cessação do contrato de trabalho, tendo pago ao autor a quantia de € 15.000, a título de compensação pecuniária de natureza global.

E, por impugnação, alegou a ré, em síntese, que a remuneração do autor foi acordada em termos  de valor / hora de  docência,  pelo valor de  € 73,3 por cada  regência de  cadeira  e  de € 392,33 por cada actividade de apoio à docência. Mais foi acordado que a ré liquidaria ao autor o valor correspondente aos quilómetros realizados e justificados pelo mesmo, que residia em Espanha, correspondendo o valor de € 1.754,66 à remuneração média mensal.

Proferido despacho saneador, realizou-se o julgamento. E, tendo sido proferida sentença, nela se consignou, em sede decisória:

«3.1.1. Julga-se parcialmente procedente a excepção da prescrição quanto aos créditos peticionados de 755,38 euros referentes ao diferencial do subsídio de férias de 2003, diferencial das verbas pagas de Janeiro a Agosto de 2003 no valor de 2.878,64 euros, diferencial de Outubro de 2003 no valor de 755,38 euros, diferencial entre Janeiro e Julho de 2005 no valor de 14.042,42 e, em consequência, absolve-se a ré do pedido quanto a estes.

3.1.2. Declara-se ilícito o despedimento;

3.1.2. Condena-se a ré BB. – ..., CRLa pagar ao autor a quantia relativa a retribuições, férias, subsidio de férias e de Natal vencidas e vincendas entre 27 de Maio de 2008, acrescida das quantias que se vencerem a título de retribuição, férias, subsidio de férias e de Natal até ao trânsito em julgado da presente sentença, descontadas as importâncias que o autor tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato, nomeadamente € 15.000,00 (quinze mil euros) e que não receberia se não fosse o despedimento e o montante do subsídio de desemprego auferido, devendo a ré entregar esta quantia à segurança social, acrescidas tais quantias de juros de mora à taxa de 4% desde a data de vencimento até integral e efectivo pagamento.

3.1.3. Condena-se a ré BB. – ..., CRLa pagar ao autor a quantia a título de indemnização em substituição da reintegração, calculada com base em € 1.754,66 (mil setecentos e cinquenta euros e sessenta e seis cêntimos), por cada ano completo ou fracção de antiguidade, contada esta desde 01 de Fevereiro de 2001 até ao trânsito da sentença, acrescidas tais quantias de juros de mora à taxa de 4% desde a data da sentença até integral e efectivo pagamento.

3.1.4. Absolver a ré BB. – ..., CRLdo demais peticionado.

3.2. Custas a cargo do autor e [da] ré na proporção do respectivo decaimento (art.º 446º do Código do Processo Civil)».

Inconformada, a ré apelou para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por acórdão de 21 de Novembro de 2012, o Tribunal da Relação de Lisboa (confira-se folhas 376 a 415) concedeu provimento parcial ao recurso, julgando extinto, por caducidade, o direito à impugnação judicial do despedimento do autor, ocorrido em Setembro de 2005 e, em consequência, absolveu a ré do pedido, confirmando no mais a decisão recorrida.

2.

É contra esta decisão que, agora, se insurge o autor, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões:

«Por uma questão prática e de melhor análise, seguir-se-á nas presentes conclusões a ordem/sequência que foi adoptada pelo douto Acórdão do TRL e já seguida nas alegações do A/recorrente nos presentes autos de recurso no parágrafo n° 22, assim:

B (i)- Impugnação da matéria de facto (Vide fls 390, início);

C (ii)- Créditos peticionados pelo Autor (vide fls 395 e 399);

D (iii)- Se o Autor deve ser condenado como litigante de má fé (vide fls 396 e 411 ).

1- Está provado, smo, de forma inequívoca que a Citação Prévia, por funcionário judicial da R., foi efectuada no próprio dia da apresentação da acção judicial, ou seja, [n]o dia 27-06-2008, conforme se desenvolve nos parágrafos nº 1 a 11º, destes autos de recurso.

2- No que tange à participação do A./Recorrente como Presidente de Júri no processo de Convalidação de D… em teses de Mestrado no âmbito do Departamento de Ciências da Comunicação da ... e do Programa de Doutoramento de Universidade …, realizado no final de Junho passado. (fls 61, datado de 29-10-2007).

3- De onde se conclui que, naquela data (final do mês de Junho de 2007), o A./Recorrente ainda era colaborador da R/recorrida-BB - .... CRL.

4- No que o Douto Acórdão refere como ponto (i) - Impugnação da Matéria de facto, como ele próprio afirma: "Esta conclusão prejudica, a nosso ver, a apreciação da primeira questão (atinente à impugnação da matéria de facto) suscitada no recurso."

E ainda diz: " Na realidade, a supra citada absolvição da Ré do pedido, pelos motivos expostos, a nosso ver, torna desnecessária aturada dilucidação do recurso nesta vertente" (fls 411).

5- Face ao que se disse no parágrafo anterior, o douto Acórdão não se pronunciou no que tange à "impugnação da matéria de facto", o que vale dizer que a matéria que foi assente pelo Tribunal de 1ª Instância é a considerada.

6- Deste modo, o alegado "Acordo de Cessão Contrato", que a R./Recorrida  apresenta  como   doc.  nº   3   da   sua   douta contestação, a fls 133 e 134, nunca foi do conhecimento do A./Recorrente e o mesmo só está assinado pelos legais representantes da R/Recorrida - BB - ..., CRL.

7- No que concerne aos créditos peticionados, smo e o devido respeito, atendendo à doutrina e jurisprudência citada na presente peça processual, somos de opinião que devem ser considerados os elencados na sentença da 1ª Instância e esta mantida, ou, caso assim se não entenda, o peticionado na P.l.

8- Pois, somos da opinião, salvo o devido respeito, que é muito, de um chamado "despedimento de facto", pois nunca foi comunicado ao A./recorrente, tendo-lhe sempre sido afirmado pela Direcção da R./Recorrida que este continua a ser seu colaborador.

[9] 8- Tendo-o convidado para presidir a um Júri, em 30-06-2007, conforme melhor se descreve na conclusão n° 2.

[10] 9- A presente acção foi apresentada a Juízo em 27-06-2008 e a R./Recorrida citada, regularmente, naquele mesmo dia por funcionário judicial, donde se mostra preenchido os requisitos do artº. 435°, n°2, ou seja de um ano para o exercício do direito de acção.

[11] 10- O M.P emitiu parecer favorável à manutenção da sentença da 1ª instância.

[12] 11- No que se reporta à alegada litigância má-fé, o douto Acórdão conclui pela sua inexistência, bem assim na senda da douta sentença da 1ª Instância, com que se concorda totalmente».

Conclui o autor sustentando que deve ser dado provimento recurso e revogado o acórdão recorrido.

A ré contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e consequente manutenção da decisão sob impugnação.

Mais peticionou que, a entender-se diferentemente, seja apreciado o recurso que interpôs, quanto à matéria de facto, para a Relação de Lisboa e que esta não conheceu por considerar que ficara prejudicado pela decisão proferida quanto à matéria de direito, ainda que se possa vir a entender que o processo deverá ser remetido à mesma Relação, nos termos do artigo 715º, número 2 do Código de Processo Civil.

À cautela, pediu ainda a ré que, caso venha a entender-se que decaiu quanto a esse recurso relativo à matéria de facto, se determine a ampliação do mesmo, assim se prevenindo a necessidade da sua apreciação, a título subsidiário (artigo 684º-A do Código de Processo Civil).

Subidos os autos a este Supremo Tribunal, e notificado do despacho da Relatora que, nos termos e para efeitos do artigo 685º-A, números 2, alínea a) e 3 do Código de Processo Civil, convidou-o a completar as conclusões do recurso, o autor apresentou o requerimento de folhas 493 e 494, em que sustentando, em suma, o seu entendimento a respeito da questão atinente à extinção, por caducidade, do direito à impugnação judicial do despedimento, conclui pedindo que, a não considerar-se procedente o recurso, os autos baixem à Relação de Lisboa a fim de a mesma apreciar a matéria que não apreciou e a que acima se fez referência.

Tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 87º, número 3 do Código de Processo do Trabalho, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer (confira-se folhas 503 a 507) no sentido da improcedência do recurso, já porque, fora das situações previstas no artigo 722º e 729º, número 3 do Código de Processo Civil está vedado a este Supremo Tribunal reapreciar a matéria de facto, já porque o alegado pelo recorrente a respeito da propositura, alegadamente tempestiva, da acção de impugnação de despedimento é contrariado pela matéria de facto dada como provada nos pontos 25 e 19.

Parecer que não suscitou qualquer resposta às partes, que dele foram notificadas.

3.

Sendo o recurso delimitado pelas conclusões da alegação, como decorre do estatuído nos artigos 684º, número 3 e 685º-A do Código de Processo Civil, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto[1], aplicável ex vi  do disposto nos artigos 1º, número 2, alínea a) e 87º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, de sorte que ao tribunal ad quem só é lícito conhecer das matérias naquelas abordadas, salvo as de conhecimento oficioso, constata-se, face às conclusões da alegação apresentada pelo recorrente, que as questões que o mesmo coloca são as seguintes:  

̶  Face à matéria de facto que a primeira instância deu como provada no ponto 16 e que a Relação manteve intocada, mostra-se preenchido o requisito exigido pelo número 2 do artigo 435º do Código do Trabalho de 2003, tendo em conta que o convite da ré para o autor participar no mencionado júri ocorreu em 30.06.2007 e a acção foi apresentada em 27 de Junho de 2008 (conclusões 1ª e 8ª a 10ª)?

̶  Atendendo ao que vem considerando a Doutrina e a Jurisprudência, os créditos peticionados são os elencados na sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, que deverá assim ser mantida (conclusão 7ª)?

II. Dos Fundamentos

II.1  ̶  De Facto

A matéria de facto fixada pelas instâncias é a que se passa a transcrever:

«1. O autor foi admitido verbalmente pela ré em 01 de Fevereiro de 2001 – (1º p.i.), com uma remuneração de € 1.754,66 (sendo que esta segunda parte é o ponto de facto nº 2º da matéria provada que não foi consignado na sentença).

2. O autor foi admitido como professor associado.

3. A ré pagou ao autor nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Julho de 2003 a quantias de 1.394,83 euros em cada um dos meses a título de “quilómetros”, “hora(s) docência”, “regência(s)” e “apoio a docência”.

4. A ré pagou ao autor no mês de Julho de 2003 a quantia de 999,28 euros a título de subsídio de férias.

5. Em Setembro de 2003 a ré pagou ao autor a quantia de 2.074,90 euros a título de “quilómetros” e “set. docentes”.

6. Em Outubro de 2003 a ré pagou ao autor a quantia de 999,28 a título de “hora(s) docência”, “regência(s)” e “apoio docenc.”.

7 - Em Novembro, Dezembro todos de 2003 e Janeiro de 2004 a ré pagou ao autor a quantia de 2.500,00 euros em cada mês a título “hora(s)”, “regência(s)” e “apoio a docência”, acrescido em Dezembro de 2003 de € 2.500,00 pago a título de 13º mês.

8 - Foi celebrado um protocolo entre a ..., BB e a CC – …, faculdade a que o autor pertencia.

9 - O autor detém o grau de Professor Catedrático da ....

10 - A revista “Informação” da ... n.º 31, de Dezembro de 2003, publica uma entrevista a páginas 8 e 9, do então Director do Departamento de Ciências da Comunicação da BB do ora autor.

11 - Em Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro, todos de 2004  a ré pagou ao autor a quantia de € 3.000,00 euros cada mês a título “hora(s) docência”, “regência(s)” e “apoio a docenc”.

12 - Em Julho e Dezembro de 2004 a ré pagou ao autor a quantia de 3.000,00 em cada mês, a título de subsídio de férias e 13º mês.

13 - Em Fevereiro, Março, Maio e Junho de 2005 a ré pagou ao autor a quantia de € 999,94 em cada mês.

14 - Em Julho de 2005 a ré pagou ao autor a quantia de € 1.666,63 a título de subsídio de férias.

15- Em data não concretamente apurada, mas em entre Julho e Setembro de 2006, foi paga ao autor pela ré a quantia de € 15.000,00.

16 - Em Junho de 2007 o autor participou no Processo de Convalidação de D… em teses de mestrado, no âmbito do Departamento de Ciências da Comunicação da ..., com o esclarecimento que o fez na qualidade de professor convidado e em regime de prestação de serviços.

17 - O autor comprou casa em Lisboa.

18 - Em 2004/2005 a ré sofreu perda de alunos que conduziu à redução [do] corpo docente.

19 -  A ré decidiu extinguir o posto de trabalho do autor e prescindir dos seus serviços a partir de Outubro de 2005.

20 - Em 04 de Maio de 2006 o autor remeteu à ré o “e-mail” junto a fls. 131 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

21 - No dia 29 de Maio de 2006, o autor remeteu à ré, através de advogado o escrito junto a fls. 132 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido.

 22 - Em data não concretamente apurada, mas entre Julho e Setembro de 2006, a ré pagou ao autor a quantia de € 15.000,00 com o esclarecimento que a ré classificou este pagamento como “cessação contrato”.

23 - O autor solicitou à ré uma declaração para apresentar à administração fiscal em Espanha.

24 - A ré emitiu e enviou ao autor uma declaração e a minuta de um acordo de cessação que não viria a ser assinada.

25 - A intervenção do autor, nos termos referidos no artigo 35º da petição inicia,l foi paga como um acto isolado.

26 - A remuneração era paga em termos de valor/hora de docência, da regência de cadeiras e desempenho actividades apoio à docência.

27 - O valor hora era pago a € 35,32, € 73,33 por regência de cadeira e verba não concretamente apurada por apoio à docência e pelo menos € 300,00 de despesas de quilómetros.

28 - A remuneração média mensal do autor era de pelo menos € 1.754,66.

29 - No dia 27 de Junho de 2008 o autor requereu a citação prévia da Ré para a presente acção.

30 -  A citação da ré foi expedida no dia 04 de Julho de 2008».

II. 2  ̶  De Direito

2.1  ̶   Da extinção, por caducidade, do direito à impugnação judicial do despedimento

Como bem se extrai das conclusões 1ª a 6ª, 8ª e 9ª da alegação de recurso de revista, não se insurgindo o recorrente contra o entendimento firmado pelo tribunal recorrido, quer quanto à natureza do prazo estabelecido no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto[2] quer quanto à necessidade de se considerar que foi «…expressamente alegada pela ré ou, pelo menos, invocada de forma implícita» a caducidade dos direitos inerentes ao despedimento ilícito que o mesmo pretende ver declarado, a razão de ser da sua discordância radica, agora, na circunstância de considerar que o seu direito à acção de impugnação do despedimento não se encontrava ainda caducado quando intentou a referida acção.

E isto na medida em que, como alega, sendo ainda colaborador da ré no final do mês de Junho de 2007  ̶  ocasião em que, a convite da mesma, participou, em 30 de Junho do referido ano, como Presidente de Júri, no processo de convalidação de D…, em teses de mestrado, no âmbito do Departamento de Ciências da Comunicação da ...  ̶  , o prazo de um ano estabelecido no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho ainda não havia decorrido quando, em 27 de Junho de 2008, apresentou a respectiva acção em juízo.

A.

Relativamente a esta questão, importa, na realidade, atentar, antes de mais, na factualidade dada como provada pelo tribunal de primeira instância e mantida inalterada pelo Tribunal da Relação e, com respeito à qual, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é, como bem se sabe, em sede de revista, meramente residual, destinando-se a verificar tão-só a conformidade da decisão com as regras do direito material probatório, conforme estabelecido nas disposições conjugadas dos artigos 722º, número 3 e 729º, número 2 do Código de Processo Civil, ou a ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos do número 3 do citado artigo 729º, quando entender que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, ou ainda quando a matéria de facto se encontrar afectada de insuficiências ou contradições que inviabilizem a decisão jurídica da causa.

Assim, passando em revista a matéria de facto considerada assente pelas instâncias, tem-se então que, se de harmonia com o que consta do facto 19, a ré decidiu extinguir o posto de trabalho do autor e prescindir dos seus serviços a partir de Outubro de 2005, do constante dos factos 16 e 25 decorre que a ré pagou como acto isolado aquela concreta participação do autor, em Junho de 2007, no processo de convalidação de D…, em teses de mestrado, no âmbito do Departamento de Ciências da Comunicação da ....

Estribadas, pois, nesta materialidade e bem assim na demais dada como provada, concluíram, expressamente, as instâncias que o contrato de trabalho celebrado entre as partes cessou em 30 de Setembro de 2005, tendo o tribunal recorrido feito consignar (confira-se folhas 398 e 399) que”… a sentença também considerou que:

«…provou-se que, em dia não apurado mas a partir de Outubro de 2005, a ré prescindiu dos serviços do autor.

Estamos assim perante uma comunicação ao autor que consubstancia, na prática, uma declaração em que a entidade patronal prescindiu inequivocamente do trabalho do autor. Esta declaração revela, perceptível e inequivocamente, a vontade da entidade patronal pôr termo à relação que a unia ao autor. Deste modo, tendo o autor logrado fazer prova do seu despedimento por parte da ré, como lhe competia nos termos do artigo 342ª, nº 1 do Código Civil.

O despedimento não foi precedido do respectivo processo disciplinar, sendo por isso o mesmo ilícito porquanto não foi precedido do respectivo processo disciplinar e por isso ilícito (art. 429ª do Código do Trabalho)»  ̶  fim de transcrição.

Ora, quanto ao assim considerado pelo tribunal de primeira instância, ao invés do que viria a suceder com a Relação, que a caducidade dos direitos inerentes ao despedimento não fora alegada pela ré (a quem incumbia tal ónus, visto que a matéria atinente ao direito de propor acção para impugnação do despedimento não se encontra excluída da disponibilidade das partes  ̶  artigos 333º, nº 2 e 303º do Código Civil), concluiu no sentido da inverificação da referida excepção], o autor e ora recorrente conformou-se. E fê-lo quando é certo que, não obstante o ganho de causa obtido com a sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa, prevenindo a necessidade da sua apreciação, sempre podia, enquanto recorrido na apelação, ter impugnado a decisão sobre esse concreto ponto da matéria de facto considerada provada, pedindo, de modo expresso e ao abrigo do artigo 684º-A, nº 2 do Código de Processo Civil, que o Tribunal da Relação o conhecesse.

Daí que, representando os recursos o meio de impugnar as decisões judiciais e, como assim, de provocar um «novo exame da causa»[3] por  parte de um tribunal superior, o que vale por dizer um reexame das questões julgadas pelo tribunal inferior, e já não o meio de criar decisões sobre matéria nova , a questão relativa à matéria de facto dada como assente pelo tribunal de primeira instância não pode deixar de constituir uma questão que podia e devia ter sido suscitada antes, e cujo conhecimento se encontra vedado ao Supremo Tribunal[4], que não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão recorrida ou que as partes não hajam suscitado perante o tribunal recorrido… a menos que, oficiosamente e nos estritos limites consentidos pelos citados artigos 722º, número 3 e 729º, números 2 e 3 do Código de Processo Civil, entenda providenciar em conformidade.

O que não é, todavia, o caso, já porque não se vislumbrando que a decisão de facto se encontre afectada de insuficiências ou contradições ou que seja desconforme às regras de direito material probatório, já porque se entende que a base factual de que dispõe este Supremo Tribunal resulta bastante para firmar a decisão de direito, não havendo razoavelmente necessidade de ampliá-la.

B.

Partindo, pois, da aludida base factual [alcançada mediante os depoimentos prestados pelas testemunhas oferecidas pelas partes e pelos documentos que as mesmas apresentaram], a Relação de Lisboa, alicerçada no entendimento que vem sendo sufragado pela 4ª Secção deste Supremo Tribunal, designadamente no seu aresto de 15.09.2010, prolatado no Processo nº1920/07.7TTPRT.S1[5], considerou que, no caso dos autos, tendo em conta que o contrato de trabalho celebrado entre as partes cessou no dia 30 de Setembro de 2005, quando a acção deu entrada em juízo, em 27 de Junho de 2008, já se encontrava caducado o direito do autor de impugnar o seu despedimento, com as inerentes consequências.

E considerou assim a Relação de Lisboa sufragando, em suma, o entendimento de que, ao estabelecer no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003 o prazo de um ano, a contar da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação de despedimento (que não o colectivo, cujo prazo é de seis meses), quis o legislador qualificá-lo como prazo de caducidade, ao abrigo do artigo 298º, número 2 do Código Civil, apartando do regime da prescrição, previsto no artigo 381º, número 1 do mesmo Código do Trabalho, todos os créditos emergentes do ilicitude do despedimento (como sejam, a reintegração ou a indemnização optativa, as retribuições intercalares, os danos não patrimoniais – artigos 436º e seguintes do Código do Trabalho).

Contrariamente, pois, ao que sucede com os demais créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação (que não por despedimento ilícito), pertencentes ao trabalhador ou ao empregador que, nos termos do disposto no artigo 381º, número 1 do Código do Trabalho, se extinguem, por prescrição, decorrido um ano a partir do dia imediato àquele em que cessou o contrato de trabalho.

São, efectivamente, e entre outros, i) os direitos retributivos advindos directamente da prestação do trabalho ou que se tornaram exigíveis por via da cessação do contrato de trabalho (v.g. os proporcionais de férias, os subsídios de férias e de Natal); ii) os direitos de crédito decorrentes da prática de actos discriminatórios do trabalhador por banda do empregador (artigo 26º do Código do Trabalho) ou de situações que coloquem em risco o património genético do trabalhador (artigo 30º, número 3 do Código do Trabalho) ou da violação do dever de ocupação efectiva e das garantias inerentes à categoria profissional (artigo 149º do Código do Trabalho).

E, do lado do empregador, constituem direitos sujeitos ao prazo prescricional do artigo 381º do Código do Trabalho os resultantes da violação de deveres contratuais por parte do trabalhador (v.g. proibição de exercício de outra actividade remunerada durante as férias- artigo 223º do Código do Trabalho).

Não encontrando motivo para dissentir do que assim ajuizado pela Relação vai, aliás, no sentido do que constitui o entendimento sufragado nesta Secção, impõe-se então concluir que, tendo decorrido mais de um ano sobre a data que as instâncias consideraram ter sido aquela em que ocorreu o despedimento do autor (Setembro de 2005), quando, em 27 de Junho de 2008, o autor apresentou em juízo a acção tendente a impugnar o mesmo despedimento o respectivo direito já se extinguira, por caducidade.

Improcedem, em consequência, as conclusões 1ª a 6ª, 8ª e 9ª da alegação de recurso.

Depois…

2.2  ̶  Dos créditos peticionados

Por via da solução que se entendeu dar à primeira questão colocada pelo recorrente na revista, escusado será dizer que a apreciação desta outra questão, que diz respeito aos créditos peticionados pelo autor, fica prejudicada.

E isto na medida em que a extinção, por caducidade, do direito à acção de impugnação do despedimento, que se repercute no direito aos créditos emergentes da ilicitude do mesmo despedimento, determinando, como considerou a Relação, a absolvição do pedido, torna desnecessária a apreciação da dita questão (artigos 660º, número 2 e 713º, número 2, aplicável ex vi do artigo 726º, todos do Código de Processo Civil).

Termos por que se não conhece da questão suscitada na conclusão 7ª da motivação do recurso de revista.

2.3  ̶  Da apreciação do recurso sobre matéria de facto interposto pela ré para a Relação

Como atrás se observou, em sede de contra-alegações, a ré pediu, de modo expresso, que, para o caso de vir a julgar procedente o recurso de revista e a alterar a decisão recorrida, este Supremo Tribunal apreciasse o recurso que, quanto à matéria de facto, interpôs para a Relação e que esta não conheceu por considerar prejudicado pela decisão proferida quanto à matéria de direito ou, quando entendesse que decaíra quanto a esse recurso relativo à matéria de facto, determinasse a sua ampliação.

Porém, do que ficou referido imediatamente atrás decorre que o exercício de tal possibilidade, consentido pelas disposições combinadas dos artigos 660º, número 2 e 715º, número 2, aplicável à revista por via do disposto no artigo 726º, todos do Código de Processo Civil, carece de justificação no caso em apreciação, uma vez que o recurso de revista não procede.

Daí que não se conheça da aludida questão colocada pela recorrida na resposta que formulou à alegação de recurso apresentada pelo recorrente.

III. Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, decide-se negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente.

Anexa-se o sumário do acórdão (artigo 713º, número 7 do Código de Processo Civil, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto).

Lisboa, 10 de Julho de 2013



Isabel São Marcos (Relatora)

Fernandes da Silva

Gonçalves Rocha

_______________________
[1] Regime jurídico aplicável, no caso vertente, atenta a data da propositura da acção e o estatuído no artigo 12º, número 1 do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto
[2] Diploma aqui aplicável, atenta a data dos factos e o disposto no artigo 7º, número 5, alínea b) da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro      
[3]José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 5, p. 480
[4] Confira-se, a propósito e entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27.05.1998, BMJ Nº477, pag.362; de 11.11.2003, Processo nº 2957/03,dgsi.net; de 12.07.2007, Processo nº2476/07, dgsi.pt
[5] De conferir, no mesmo sentido, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20.06.2012, Processo nº116/09.8TTGMR.P1.S1; de 17.04.2013, Processo nº36/12.9TTPRT.S1, todos da 4ª Secção.