Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
1847/05.TBVIS.C1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO
Relator: ALVES VELHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
INTERPELAÇÃO
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
Nº do Documento: SJ
Data do Acordão: 05/20/2010
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIREITO CIVIL - CONTRATO-PROMESSA
Doutrina: - ANA PRATA, O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, 639-642.
- BAPTISTA MACHADO, Pressupostos da Resolução por Incumprimento, in “Obra Dispersa”, I, 165.
Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC):- ARTIGOS 410º,N.º 1, 805.º E 808.º, N.º1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 27/11/2007, PROCESSO N.º 07A3717.
Sumário : I - No silêncio do contrato, qualquer das partes pode e deve proceder à marcação da escritura, por sobre ambas recair igualmente o correspondente ónus, com o dever de disso notificar a contraparte.
II - Decorrido o prazo inicial para a realização da prestação, sem pré-fixação de outro, a obrigação fica sem prazo de cumprimento.
III - Caberá, pois, na falta de acordo sobre a data e local da outorga da escritura, uma interpelação tendente ao cumprimento dessa obrigação principal, como condição de efectiva verificação da mora, interpelação sempre necessária quando a execução da prestação não esteja sujeita a prazo fixo essencial.
IV - Para produzir os efeitos de incumprimento e resolução estabelecidos no art. 808º-1 C. Civil, a interpelação admonitória, deve, além de fixar um prazo razoável para o cumprimento, informar com clareza que a inexecução da prestação dentro desse prazo terá como consequência ter-se a mesma como definitivamente não cumprida, isto é, deve conter uma intimação clara, inequívoca e não condicionada ou irrevogável para cumprir sob pena de se ter como verificado o incumprimento definitivo.
V - Não satisfará a exigência a interpelação em que o credor declare que se reserva o direito de considerar definitivamente incumprido o contrato e a faculdade de o resolver, na hipótese de manutenção da situação de incumprimento pelo devedor.
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - AA e marido, BB, propuseram acção declarativa contra CC-“F... F... & M..., Construção Civil, Lda.”, pedindo que se declarasse que o não cumprimento da obrigação da Ré em outorgar o contrato prometido nos prazos convencionados e no prazo admonitório concedido, tem como consequência legal o direito à resolução do contrato pelos AA., devendo a Ré ser condenada a restituir aos AA. o dobro do sinal prestado aquando da assinatura do contrato promessa de compra e venda (49.880€), a pagar-lhes o valor do mobiliário colocado na fracção urbana prometida comprar (3.633,28€) e os juros moratórios desde a citação até integral pagamento.
Alegaram, em síntese, que a Ré negociou com a A. AA a venda de uma fracção urbana destinada a habitação, acordando que a realização da escritura teria lugar 30 dias após a concessão da licença de habitabilidade da fracção ou 31 de Março de 2004. Confiando que a fracção autónoma lhe seria entregue em data não posterior a Março de 2004, a A. equipou a casa com mobiliário e a seu gosto; face ao “protelar da situação de indefinição e acabamento da construção” (sic) da fracção habitacional, os AA. concederam um prazo suplementar para a outorga da escritura, fixando tal prazo em 30.9.2004 e alertando a Ré para “as consequências em caso de incumprimento no prazo suplementar”; decorrido o referido prazo, a Ré não outorgou a escritura e, em 02.02.2005, os AA. comunicaram à Ré que se havia constituído em mora porque não tinha outorgado a escritura pública do contrato prometido nos prazos acordados, nem no prazo suplementar, e exigiram a restituição em dobro do sinal prestado, fixando como “prazo limite” a data de 15.02.2005.

A Ré contestou, alegando, em resumo, que entregou à A. a chave da fracção muito antes da data previsível para a celebração da escritura pública; a A. realizou as benfeitorias na fracção sem lhe dar conhecimento à Ré, que ignora a sua extensão e o seu custo; muito antes do dia 31.3.2004 a fracção prometida vender estava praticamente concluída e ocupada pela A.; a A. sabe que na data em que enviou à Ré a carta de 20.8.2004 outros promitentes compradores de outras fracções estavam a habitá-las, apesar de as respectivas escrituras não terem sido celebradas, consumindo gratuitamente água e energia eléctrica disponibilizadas na obra; a Ré nunca recusou celebrar a escritura pública da fracção, inexistindo no presente qualquer obstáculo.
Concluiu pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido.

Os AA. responderam mantendo a sua posição inicial mas acrescentando que a que a fracção não foi ocupada antes de 31.3.2004, que apenas ficou concluída em Fevereiro de 2005 e não foram emitidas pela Câmara Municipal as licenças de habitabilidade ou utilização das fracções.

Replicando, a Ré reafirmou que a emissão das licenças de utilização não é obstáculo à realização das escrituras públicas, como tem vindo a celebrar com outros compradores.

Após audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença em que, na procedência da acção, foi decretada “a resolução do contrato promessa aludido na P.I.”, com a condenação da Ré “a restituir aos AA. o dobro do sinal prestado (…)” e a pagar aos AA. o “montante que vier a liquidar posteriormente referente ao custo” das benfeitorias introduzidas na fracção em causa e os juros moratórios, à taxa de 4 %, desde a citação até integral pagamento, sobre esses “montantes”.

Apelou, com êxito, a Ré, que viu a Relação revogar o sentenciado, com a sua absolvição do pedido.


Agora são os AA. que pedem revista, visando a revogação do acórdão e reposição do decidido na 1ª Instância, para o que argumentam nas conclusões da sua alegação:
- A Ré não cumpriu a obrigação a que se vinculou no contrato outorgado com a Autora, porquanto não celebrou a escritura pública até 31 de Março de 2004, entrando em mora a partir dessa data;
- Com a carta registada de 20 de Agosto de 2004, a A. procedeu à notificação admonitória da Ré;
- Nessa carta, a A., depois de salientar o incumprimento da R., concedeu a esta um prazo suplementar, até ao final do mês de Setembro de 2004, para a outorga da escritura pública de compra e venda do andar;
- Adiantando que se até essa data a escritura não fosse outorgada poderia a mesma A. considerar não cumprida em definitivo a obrigação assumida pela promitente vendedora de lhe vender o apartamento e exigir a devolução do sinal em dobro, nos termos do art. 442º-2 C. Civil.
- Assistiu, como assiste, aos AA. o direito de resolver o contrato, por incumprimento definitivo da Ré.
O acórdão recorrido interpretou e aplicou de modo incorrecto os preceitos normativos indicados sob os arts. 263º-1, 410º, 441, 442º-2, 801º, 804º-2, 805º-1 e 808º-1, todos do C. Civil.

A Ré apresentou resposta em defesa do julgado.





2. - A questão emergente das conclusões do recurso é se, considerada a materialidade provada, nomeadamente a interpelação contida na carta de 20 de Agosto de 2004, se verificou o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte da Ré, facultando aos AA. a respectiva resolução.




3. - A factualidade provada é a seguinte:
a) A Ré tem por objecto a construção civil e a compra e venda de propriedades.
b) Tem como sócios DD e EE.
c) A Ré, no âmbito e exercício da sua actividade comercial, negociou com a A. AA, em Fevereiro e Março do ano de 2003, a venda de uma fracção urbana destinada a habitação.
d) Em 26.4.2003 a A. e os representantes legais da Ré outorgaram e assinaram, por documento particular, contrato-promessa de compra e venda, com o seguinte teor:
Contraentes
PRIMEIRO: CC-F... F... & M..., Lda. (…), como promitente vendedor
SEGUNDO AA (…), como promitente compradora
Primeiro
Pelo primeiro contraente foi dito
Que é dono e legitimo possuidor de um prédio urbano, composto por rés-do-chão, para comércio e seis pisos para habitação, sito no Bairro de S... E..., lote ...-..., freguesia de S... M..., Viseu, que se encontra em construção e a constituir em regime de propriedade horizontal, estando o respectivo terreno descrito na C. R. Predial de Viseu com o n°... e na Matriz sob o n. ° ..., da freguesia de S... M... .
Segundo
Que pelo presente contrato promete vender à segunda contraente, livre de qualquer ónus, encargos ou responsabilidades, o apartamento T2 + 1 do sexto andar, constituído por dois quartos, sala, cozinha, duas casas de banho, corredor, arrumos no sótão e uma garagem com o n. ° 15, contígua ao prédio, pelo preço de € 99 759 (noventa e nove mil setecentos e sessenta euros).
Terceiro
O pagamento será feito da forma seguinte:
a) No acto da assinatura do presente contrato como sinal e princípio de pagamento € 24 940 (vinte e quatro mil novecentos quarenta euros)
b) O restante do preço, isto é o montante de € 74 819 (setenta e quatro mil oitocentos e dezanove euros). Serão pagos pela promitente compradora, no acto da escritura definitiva de compra e venda, a qual será outorgada até 30 dias, após a concessão de licença de habitabilidade, ou 31 de Março de 2004.
Quarto
Todas as alterações serão pagas adiantadamente, após aceitação do orçamento.
Quinto
Pela segunda contraente foi dito: Que aceita a prometida venda nos termos exarados.
E pelo primeiro e segunda contraente foi dito: Que o presente contrato satisfaz a vontade de ambos, ficando o mesmo subordinado aos princípios legais aplicáveis e importando o seu não cumprimento o direito à execução especifica, nos termos do art.º 830º do Código Civil”.
e) A Ré registou a aquisição do lote ...-... a seu favor pela inscrição
G------------- -Ap.... de 2002/.../... .
f) A propriedade horizontal do edifício construído no lote ...-... foi apresentada na 1ª Conservatória do Registo Predial de Viseu a 20.01.2005.
g) A 20.8.2004, o Dr. FF, endereçou carta registada para a sede da Ré com o seguinte teor: “ A sociedade “CC-F... F... & M..., Lda.”, por contrato promessa de compra e venda outorgado no dia 26.4.2003, prometeu vender à minha constituinte AA , o apartamento T2 + 1 do ...° Andar do prédio urbano composto por rés-do-chão para comércio e seis pisos para habitação, sito no Bairro de S... E..., Lote... , em Viseu.
A promitente compradora pagou no acto de assinatura do contrato promessa € 24 940.
Nos termos da cláusula terceira, al. b) a promitente vendedora comprometeu-se a assinar a escritura definitiva de compra e venda até ao dia 31.3.2004.
Mas até ao presente a promitente vendedora ainda se não dispôs outorgar a referida escritura e a construção do apartamento comprado e do prédio ainda não estão concluídas.
A promitente compradora tinha o dinheiro numa conta poupança jovem na Caixa Geral de Depósitos que rendia juros a taxa anual de 2,15%.
Ela tem € 24 940 nas mãos da CC-“F... F... & M...”, parados, sem darem qualquer rendimento.
Pelo que tem direito a uma indemnização correspondente aos juros que deixou de receber desde o dia 31.3.2004 até à data de assinatura da escritura.
A promitente compradora sabendo que o apartamento lhe seria entregue em Março de 2004, organizou a sua vida em função desse facto.
Marcou o casamento para o dia 17.7.2004, que se verificou efectivamente nessa data, na expectativa de até essa data ter a casa mobilada e preparada para nela habitar com o marido após o casamento.
Não pôde mobilar e preparar a casa para nela viver e viu-se mesmo obrigada a ficar a viver com o marido em casa dos seus pais.
Esta situação causa-lhes desconforto e é muito desagradável para um jovem casal que se vê privado da intimidade e à vontade naturais num casal e sobretudo recém-casado.
Além disso, o casal gozou férias durante o mês de Agosto, mas, depois deste mês, a promitente compradora irá trabalhar como professora para fora de Viseu e o marido recomeçará igualmente a trabalhar, sendo muito mais difícil e penoso tratar de mobilar e arranjar a casa durante o tempo normal de trabalho.
A promitente compradora encontra-se a sofrer danos patrimoniais e não patrimoniais pela mora no cumprimento da obrigação de outorga da escritura de compra e venda por parte da promitente vendedora.
Para além disso, a promitente não pode aceitar ficar indefinidamente à espera que lhe entreguem o apartamento e a viver em casa dos pais, sem saber quando a situação é resolvida.
Nestes termos, a minha constituinte AA, sem abdicar do direito à indemnização pelos danos causados, dá mais um prazo suplementar até ao final do próximo mês de Setembro de 2004 para a outorga da escritura pública de compra e venda do andar.
Se até essa data a escritura não for assinada, a minha cliente, nos termos do art.° 808 do Código Civil, poderá considerar não cumprida em definitivo a obrigação assumida pela promitente vendedora “CC-F... F... & M..., Lda.” de lhe vender o referido apartamento e exigir a devolução do sinal em dobro, nos termos do art.° 442, n. ° 2 do C. Civil.
h) Com data de 02.02.2005, os AA. enviaram carta registada com A/R endereçada para os gerentes da firma CC-F... F... e M... Lda., com o seguinte teor:
Assunto: - Mora ou incumprimento do contrato promessa de compra e venda com data de 26.4.2003.
Exmos. Senhores Gerentes:
AA e marido, BB (…), vêm por este meio, (…), comunicar a V. Ex.as, na qualidade de representantes legais da firma CC-F... F... & M..., Lda. (…), que ao não outorgarem a escritura pública de compra e venda da fracção autónoma destinada a habitação prometida vender e comprar no prazo acordado se constituíram em mora e por isso não cumpriram na outorga do contrato prometido.
Sabem os Senhores que entre nós, AA, e, a firma CC- F... F... e M..., Lda. (…) foi outorgado, por documento particular em 26.4.2003, contrato promessa de compra e venda, pelo qual prometeram vender e eu prometi comprar “o apartamento T2 + 1 do sexto andar, constituído por dois quartos, sala, cozinha, duas casas de banho, corredor, arrumos no sótão e uma garagem com o n. ° 15, contígua ao prédio, pelo preço de 99,759,00 euros (…).
Naquela data, 26.4.2003, e tal como consta da alínea a) da cláusula terceira entreguei de sinal a quantia de € 24 940, devendo pagar o remanescente, € 74 819, no acto da outorga da escritura pública de compra e venda.
Nos termos da alínea b) da cláusula Terceira do contrato promessa, a escritura pública definitiva de compra e venda, devia ser outorgada até 31.3.2004.
Em 20.8.2004, recorri ao Dr. FF, o qual, na qualidade de advogado e nosso representante, enviou carta registada, da qual junto fotocópia para avivar memórias, dirigida para a sede da Sociedade CC- F... F... e M..., Lda. “, a conceder prazo e última oportunidade para cumprirem com o que se haviam vinculado no contrato promessa. O prazo concedido para a outorga da escritura do contrato prometido terminou em 01.10.2004.
Verifica-se assim que a sociedade comercial enquanto promitente vendedora está em mora, e já o estava em 01.4.2004, pelo que de acordo com a lei, nomeadamente o disposto nos normativos jurídicos dos artigos 442°, n. °2 e 808° n. °1 do Código Civil assiste-me o direito de exigir o dobro do que prestei a título de sinal.
Tendo entregue sinal no montante de € 24 940, o dobro do sinal perfaz € 49 880, quantia esta (…) que exijo ser-me paga até ao próximo dia 15.02.2005, por envio de cheque visado à minha ordem ou por entrega de numerário.
Esgotado aquele prazo, 15.02.2005, sem que se mostre efectuado o pagamento de imediato recorrerei às vias legais necessárias para efectivar e assegurar o pagamento exigido.
i) O A/R desta carta foi assinado por GG em
03.02.2005.
j) A Ré viu atrasados os trabalhos de construção do imóvel a que se alude supra.
l) A autora juntou o doc. de fls. 87 com o seguinte teor:
Câmara Municipal de Viseu
CERTIDÃO
- LL, CHEFE DE SECÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU:
- CERTIFICO, em cumprimento do despacho, de dezasseis de Junho de dois mil e cinco, superiormente exarado no requerimento apresentado por HH, contribuinte N.° -----------, que, de acordo com informação prestada pelos Serviços Técnicos Municipais — informação número quinhentos e vinte e dois barra zero quatro, de quinze de Junho de dois mil e cinco — a Câmara Municipal de Viseu não emitiu, até ao dia seis de Junho de dois mil e cinco, a autorização de utilização do prédio construído no lote ... e ... traço letra..., do Bairro de S... E..., em Viseu.
É quanto me cumpre certificar.
Viseu, vinte e um de Junho de dois mil e cinco”.
m) A Ré procedeu à junção de uma escritura de compra e venda com o seguinte teor:
No dia dezasseis de Maio de dois mil e cinco, no Primeiro Cartório Notarial de Viseu, perante a Notária licenciada JJ, compareceram como outorgantes:
Primeiros: - DD … EE, … os quais intervêm na qualidade de sócios da sociedade comercial por quotas com a firma CC-“F...
F... & M... - CONSTRUÇAO CIVIL, LIMITADA “, (…)
Segundo: - II, casado,…
Pelos primeiros outorgantes foi dito, em nome da sua representada:
Que por esta escritura e pelo preço de (…), ao segundo outorgante fazem venda da fracção autónoma designada pela letra “I“, correspondente ao segundo andar direito, destinada a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na “Quinta de S... E... “ freguesia de S... M..., cidade de Viseu, designado por lote ... E ...-B (…).
Pelo segundo outorgante foi dito que aceita esta venda nos termos exarados…
Foram exibidos: - O IMI com o numero de registo ...; certidão de teor passada pela Primeira Conservatória do Registo Predial de Viseu em 16 de Fevereiro do corrente ano; ficha técnica com o visto passado pela Câmara Municipal de Viseu em 2 do corrente mês e entregue ao comprador; licença de obras com o numero .../2004 de 13 de Outubro de 2004 passada pela Câmara Municipal de Viseu (…) .
n) Em 20.8.2004 outros promitentes-compradores de outras fracções estavam a habitar as respectivas fracções, como estão ainda, sem que as respectivas escrituras tenham sido celebradas.
o) Tais promitentes-compradores acederam à instalação eléctrica requisitada para a obra e consumiram, como consomem ainda, de forma gratuita água e energia eléctrica.
p) Na fracção supra referida foi construído um piso intermédio no sótão, alterados os móveis da cozinha e casa de banho e foi feito o acesso directo do andar ao sótão.
q) Tendo em conta o acordado no contrato-promessa aludido na alínea d), a A. podia ter confiado que a fracção prometida vender lhe seria entregue até 31.3.2004.
r) Os AA. compraram, mandaram executar e instalaram: banheira de hidromassagem, resguardo para base de chuveiro, lavatório, pedra em granito para servir de base ao lavatório, aumento do móvel de cozinha, estrutura de ferro, degraus, passa-mãos e colunas de madeira para a plataforma, soalho da plataforma, tubos de alumínio para o corrimão da plataforma, escadaria e janela para o sótão, cujos preços e custos se não apuraram.
s) A Ré fez a abertura da laje para permitir o acesso directo do andar ao sótão e colocou um lavatório e uma sanita na casa de banho diferentes dos que tinham sido acordados colocar entre as partes aquando da celebração do contrato promessa.
t) O sócio da Ré, CC, elaborou e apresentou aos
AA. a conta e discriminação dos trabalhos de fls. 86, no
montante global de €970, respeitando a quantia de €237 à
diferença do preço do lavatório e da sanita, supra referidos.
u) A fim dos AA. instalarem e mandarem executar os móveis aludidos em r), a Ré facultou-lhes uma chave da fracção prometida vender.
v) A A. foi informada dos atrasos da obra.
x) Foram realizadas reuniões com os promitentes-compradores das fracções e os sócios da Ré por causa dos referidos atrasos.
z) O sócio da Ré, CC, é tio da A.
aa) A pedido da A., a Ré fez o acesso directo ao sótão referido em p).
bb) A Ré encontra-se em situação de celebrar a escritura das fracções pelo que a A. poderá celebrá-la se o entender.
cc) A Ré nunca se recusou a celebrar com a A. a escritura do contrato definitivo supra aludido.
dd) O correspondente “Alvará de Utilização” foi emitido em 29.6.2005.





4. - Mérito do recurso.

4. 1. - As razões de discordância dos Recorrentes relativamente à decisão que impugnam, tais como vertidas nas conclusões da sua alegação, circunscrevem-se à validade e eficácia da carta de 20/8/2004, transcrita em g) dos factos, como interpelação admonitória, para efeitos de se considerar o contrato-promessa como definitivamente incumprido.
Sustentam, para tanto, os Recorrentes que a interpelação efectuada pela dita carta contem os três elementos juridicamente exigíveis e indicados no acórdão impugnado, pois que nela (i) se fez notar o incumprimento da Ré por não ter outorgado a escritura até ao dia 31 de Março de 2004, (ii) concedeu-se um prazo suplementar para a outorga da escritura pública, prazo esse que deve ter-se como razoável, e, finalmente, (iii) que “se até essa data a escritura não fosse outorgada poderia a mesma Autora considerar não cumprida em definitivo a obrigação assumida pela promitente vendedora (...) e exigir a devolução do sinal em dobro, nos termos do artigo 442º, n.º 2 do C. Civil”.

No acórdão recorrido afastou-se a possibilidade de resolução válida do contrato pelos Autores com o duplo fundamento de não ter havido constituição da Ré em mora e de não estarem preenchidos os requisitos da interpelação admonitória, sendo que só o incumprimento definitivo e culposo dá lugar às cominações previstas no art. 442º-2 C. Civil, não bastando, para o efeito, a simples mora do devedor.



4. 2. - Não se questiona na revista, aceitando o entendimento quase unânime na doutrina e na jurisprudência, que a restituição do sinal em dobro é sanção aplicável ao não cumprimento definitivo da obrigação do promitente que o recebeu (cfr. ac. de 27/11/2007, proc. 07A3717, desta mesma Conferência).

O sucesso da pretensão dos AA. depende, pois, da verificação de um incumprimento definitivo do contrato pela Ré.



4. 3. - Antes de mais, não será despiciendo lembrar que a obrigação principal ou típica que o integra o objecto do contrato-promessa é, no caso, a celebração da escritura de compra e venda (art. 410º-1 C. Civ.), a que as Partes se obrigaram.

Acontece, porém, que, embora as Partes tivessem estabelecido, clausulando-o no escrito que titula o contrato, prazo para a realização da prestação a que reciprocamente se vincularam – até 30 dias após a concessão da licença de habitabilidade ou 31 de Março de 2004 -, certo é que omitiram qualquer referência ao lugar da celebração da escritura e ao outorgante que ficaria com a incumbência de proceder à respectiva marcação.
E nenhuma das Partes marcou a escritura ou intimou a outra a proceder à respectiva marcação, vale dizer, para cumprir a prestação (de facto) objecto do contrato.

Ora, crê-se que, no silêncio do acordado, qualquer das Partes pode e deve proceder à marcação, por sobre ambas recair igualmente o correspondente ónus, com o dever de disso notificar a Contraparte.
De resto, decorrido o prazo inicial, sem pré-fixação de outro, a obrigação ficara sem prazo de cumprimento.
Caberia, pois, à míngua de acordo sobre a data e local da outorga da escritura, uma interpelação tendente ao cumprimento dessa obrigação principal, como condição de efectiva verificação da mora, interpelação sempre necessária quando a execução da prestação não esteja sujeita a prazo fixo essencial - art. 805º C. Civil (vd., sobre o ponto, ANA PRATA, “O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil”, 639-642).



4. 4. - Apesar disso, perante um prazo extinto, sem fixação de novo prazo ou interpelação para cumprimento, a provocar o vencimento da prestação principal do contrato, a Autora interpelou a Ré, em 20 de Agosto, comunicando-lhe que não pode aceitar ficar indefinidamente à espera que lhe entreguem o apartamento e a viver em casa dos pais, sem saber quando a situação é resolvida.
Nestes termos, (…), sem abdicar do direito à indemnização pelos danos causados, dá mais um prazo suplementar até ao final do próximo mês de Setembro de 2004 para a outorga da escritura pública de compra e venda do andar.
Se até essa data a escritura não for assinada, nos termos do art.° 808 do Código Civil, poderá considerar não cumprida em definitivo a obrigação assumida pela promitente vendedora “CC-F... F... & M..., Lda.” de lhe vender o referido apartamento e exigir a devolução do sinal em dobro, nos termos do art.° 442, n. ° 2 do C. Civil.

Pretendem os AA., como dito, estar ali consubstanciada uma interpelação admonitória, fundante do incumprimento definitivo e legitimadora do direito à resolução contratual, por, encontrando-se a Ré em mora, não ter realizado a sua prestação dentro do prazo razoavelmente fixado, como previsto n.º 1 do art. 808º C. Civil.

Entendeu-se no acórdão recorrido que a interpelação efectuada, apesar de ter concedido um prazo razoável, e mesmo quando se considerasse estar a Ré em mora, não continha a cominação ou admonição exigível, qual era a de que se teria a obrigação por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro do prazo estipulado.


Em causa, pois, apenas o requisito da comunicação da cominação eficaz e válida.

Adiante-se que se não diverge da posição assumida no acórdão impugnado.

Estabelece o mencionado n.º 1 do art. 808º que a obrigação se considera para todos os efeitos não cumprida se, havendo mora, a prestação não for realizada dentro do prazo que (razoavelmente) for fixado pelo credor.

Ora, tem-se como pacífico o entendimento que, para produzir os efeitos de incumprimento e resolução estabelecidos na norma, a interpelação admonitória, deve, além de fixar um prazo razoável para o cumprimento, informar com clareza que a inexecução da prestação dentro desse prazo terá como consequência ter-se a mesma como definitivamente não cumprida, isto é, deve conter uma intimação clara e inequívoca para cumprir sob pena de se ter como verificado o incumprimento definitivo.
Assim, a interpelação deverá conter uma declaração inequívoca, precisa e não condicionada de que o contrato se tem por incumprido e será resolvido se, no prazo peremptório suplementar, a prestação não for efectuada.
Por isso, não satisfará a exigência a interpelação em que o credor declare que se reserva o direito de considerar definitivamente incumprido o contrato e a faculdade de o resolver, na hipótese de manutenção da situação de incumprimento pelo devedor. Declaração irrevogável e não sujeita a condição, pois.
Como, a este propósito, escreveu BAPTISTA MACHADO (Pressupostos da Resolução por Incumprimento”, in “Obra Dispersa”, I, 165), uma tal declaração, “se fosse válida, corresponderia à inserção unilateral de uma cláusula resolutiva que asseguraria ao credor uma posição de privilégio, pois, por força dela, poderia ainda exigir o cumprimento depois do prazo, ao passo que o devedor, decorrido este, já não poderia purgar (fazer cessar) a mora”


Observando os princípios e regras convocados, não pode deixar de concluir-se que as declarações contidas na carta não continham, como ajuizou a Relação, uma explícita ou expressa cominação da resolução automática do contrato apta a corporizar uma válida interpelação admonitória, nos termos e para os efeitos do art. 808º-1, antes se quedando – na declaração que “poderá considerar não cumprida” - num plano de equivocidade incompatível com a imprescindível incondicionalidade e irrevogabilidade da cominação.

Nesta conformidade, improcedem as conclusões dos Recorrentes e o recurso.





5. - Decisão.

Nos termos expostos, acorda-se em:
- Negar a revista;
- Confirmar o acórdão impugnado; e,
- Condenar os Recorrentes nas custas.

Supremo Tribunal de Justiça

Lisboa, 20 de Maio de 2010,

Alves Velho (Relator)
Moreira Camilo
Urbano Dias