A Abalroação Abandono da obra Abandono de bens a favor do Estado Abandono de menor Abandono de sinistrado Abandono do trabalho Abertura da sucessão Abertura de crédito Aberturas Abertura da instrução Aborto Aberratio ictus Absolvição crime Absolvição da instância Absolvição do pedido Abono de viagem Abono para falhas Abuso de cartão de garantia ou de crédito Abuso de confiança Abuso de confiança contra a Segurança Social Abuso de confiança fiscal Abuso de liberdade de imprensa Abuso de poder Abuso de poderes de representação Abuso do direito Abuso sexual Abuso sexual de crianças Abuso sexual de menores dependentes Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência Abuso sexual de pessoa internada Acareação Acção de anulação e interpretação de cláusulas de CCT / Ação de anulação e interpretação de cláusulas de CCT* Acção cambiária / Ação cambiária* Acção causal / Ação causal * Acção cível / Ação cível * Acção cível conexa com acção penal / Ação cível conexa com ação penal * Acção constitutiva / Ação constitutiva * Acção de anulação / Ação de anulação * Acção de arbitramento / Ação de arbitramento * Acção de condenação / Ação de condenação * Acção de demarcação / Ação de demarcação * Acção de depósito de renda / Ação de depósito de renda * Acção de despejo / Ação de despejo* Acção de desoneração / Ação de desoneração * Acção de divisão de coisa comum / Ação de divisão de coisa comum * Acção de honorários / Ação de honorários * Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento / Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento * Acção de impugnação de despedimento / Ação de impugnação de despedimento * Acção de impugnação de sanção disciplinar / Ação de impugnação de sanção disciplinar * Acção de justificação judicial / Ação de justificação judicial * Acção de preferência / Ação de preferência * Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho / Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho * Acção de registo / Ação de registo * Acção de regresso / Ação de regresso * Acção de reivindicação / Ação de reivindicação * Acção de simples apreciação / Ação de simples apreciação * Acção de venda do penhor / Ação de venda do penhor * Acção declarativa / Ação declarativa * Acção directa / Ação direta * Acção emergente de acidente de trabalho / Ação emergente de acidente de trabalho * Acção emergente de doença profissional / Ação emergente de doença profissional * Acção executiva / Ação executiva * Acção inibitória / Ação inibitória * Acção judicial / Ação judicial * Acção penal / Ação penal * Acção popular / Ação popular * Acção possessória / Ação possessória * Acção principal / Ação principal * Acção sobre o estado das pessoas / Ação sobre o estado das pessoas * Acção sub-rogatória / Ação sub-rogatória * Acções / Ações* Acções ao portador / Ações ao portador * Acções encobertas / Ações encobertas * Acções nominativas / Ações nominativas * Acções preferenciais / Ações preferenciais * Aceitação a benefício de inventário Aceitação da doação Aceitação da herança Aceitação da obra Aceitação da proposta Aceitação tácita Aceitante Aceite Aceite de favor Aceite nulo Aceite sem poderes Acessão da posse Acessão industrial Acesso à carreira Acesso ao direito Achados Acidente de aviação Acidente de trabalho Acidente de viação Acidente de viação dolosamente provocado Acidente desportivo Acidente ferroviário Acidente in itinere Acidente marítimo Aclaração Acórdão Acórdão absolutório Acórdão das secções cíveis reunidas Acórdão do tribunal colectivo Acórdão do tribunal do júri Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão fundamento Acórdão por remissão Acórdão recorrido Acórdão uniformizador de jurisprudência Acordo Acordo de credores Acordo de empresa Acordo de pré-reforma Acordo de reforma Acordo de renovação Acréscimo de actividade / Acréscimo de atividade* Acréscimos salariais Acordo internacional Acordo paralelo Acordo parassocial Acordos de Schengen Acta de julgamento / Ata de julgamento * Actas / Atas * Acto análogo à cópula / Ato análogo à cópula * Actividade bancária / Atividade bancária * Actividade comercial / Atividade comercial * Actividade de exploração lucrativa / Atividade de exploração lucrativa * Actividade de segurança privada / Atividade de segurança privada * Actividade industrial / Atividade industrial * Actividade lucrativa / Atividade lucrativa * Actividade publicitária / Atividade publicitária * Actividade sazonal / Atividade sazonal * Actividade seguradora / Atividade seguradora * Actividade sindical / Atividade sindical * Actividades perigosas / Atividades perigosas * Acto administrativo / Ato administrativo * Acto comercial / Ato comercial * Acto constitutivo de direitos / Ato constitutivo de direitos * Acto da secretaria / Ato da secretaria * Acto de administração / Ato de administração * Acto de citação / Ato de citação * Acto de disposição / Ato de disposição * Acto de funcionário / Ato de funcionário * Acto de mera tolerância / Ato de mera tolerância * Acto de registo / Ato de registo * Acto discricionário / Ato discricionário * Acto ilícito / Ato ilícito * Acto inexistente / Ato inexistente Acto inútil / Ato inútil * Acto judicial / Ato judicial * Acto médico / Ato médico * Acto notarial / Ato notarial * Acto oneroso / Ato oneroso * Acto processual / Ato processual * Acto sexual de relevo / Ato sexual de relevo * Actos dos representantes legais ou auxiliares / Atos dos representantes legais ou auxiliares * Actos de execução / Atos de execução Actos exibicionistas / Atos exibicionistas * Actos homossexuais com adolescentes / Atos homossexuais com adolescentes * Actos preparatórios / Atos preparatórios * Actos sexuais com adolescentes / Atos sexuais com adolescentes * Actos urgentes / Atos urgentes * Actualização / Atualização * Actualização da pensão / Atualização da pensão* Actualização de renda / Atualização de renda * Actualização monetária / Atualização monetária * Acumulação de funções Acusação Adaptabilidade grupal Adaptabilidade individual Adaptabilidade por regulamentação colectiva / Adaptabilidade por regulamentação coletiva* Adequação formal Adiamento Aditamento de quesitos Adjudicação Adjudicação de rendimentos Administração Administração da herança Administração directa / Administração direta * Administração dos bens dos cônjuges Administração dos bens dos filhos menores Administração danosa Administração Pública Administrador Administrador de insolvência Administrador do condomínio Administrador judicial Admissibilidade Admissibilidade de prova testemunhal Admissibilidade de recurso Adopção / Adoção * Adopção plena / Adoção plena * Adopção testamentária / Adoção testamentária * Adultério Advertência Advertência registada Advogado Advogado em causa própria Afastamento do território nacional Afinidade Afixação de cartazes Agência de leilões Agência de modelos Agência de viagens Agente Agente administrativo Agente da autoridade Agente de execução Agente infiltrado Agente provocador Agente único Agravantes Agravação pelo resultado Agrupamento Complementar de Empresas Águas Águas particulares Águas públicas Águas subterrâneas Águas termais Águas territoriais Ajudas comunitárias Ajudas de custo Alargamento do período experimental Alçada Alcoolemia Alcoolismo Alegações de recurso Alegações escritas Alegações orais Alegações repetidas Alfândega Alojamento Alta Alienação Alimentos Alimentos à mãe Alimentos devidos a filhos maiores Alimentos devidos a menores Alimentos provisórios Alteração anormal das circunstâncias Alteração da causa de pedir Alteração da estrutura do prédio Alteração da estrutura da retribuição Alteração da qualificação jurídica Alteração de editais Alteração de estatutos Alteração de funções Alteração do contrato Alteração do fim Alteração do horário de trabalho Alteração do pacto social Alteração do pedido Alteração do prazo Alteração dos factos Alteração não substancial dos factos Alteração substancial dos factos Aluguer Aluguer de automóvel sem condutor Aluguer de longa duração Alvará Ambiente Ambiguidade Âmbito do recurso Âmbito pessoal de aplicação Ameaça Ameaça com prática de crime Amnistia Amortização Amortização de quota Ampliação da base instrutória Ampliação da matéria de facto Ampliação do âmbito do recurso Ampliação do pedido Amputação Analogia Anatocismo Antecedentes criminais Antecedentes disciplinares Animus defendi Animus donandi Animus novandi Animus possidendi Anomalia psíquica Antecipação de rendas Antiguidade Anulabilidade Anulação da decisão Anulação da partilha Anulação da venda Anulação de acórdão Anulação de deliberação social Anulação de despacho Anulação de disposição testamentária Anulação de julgamento Anulação de sentença Anulação de testamento Anulação do processado Anúncio Apanágio do cônjuge sobrevivo Aparcamento de veículo Aparência de direito Apascentação de gado Apartado Apelido Apensação de processos Aplicação da lei no espaço Aplicação da lei no tempo Aplicação da lei penal no espaço Aplicação da lei penal no tempo Aplicação da lei processual penal no tempo Aplicação da lei processual no tempo Aplicação de contrato colectivo de trabalho / Aplicação de contrato coletivo de trabalho * Aplicação de lei estrangeira Aplicação financeira Aplicação subsidiária do Código Penal Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Apoio judiciário Apólice de seguro Apólice flutuante Apólice uniforme Aposentação compulsiva Apreciação da prova Apreensão Apreensão de correspondência Apreensão de documento Apreensão de veículo Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico Apreensão em estabelecimento bancário Apresentação Apresentação à insolvência Apresentação a pagamento Apresentação das alegações Apresentação dos meios de prova Apropriação Apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada Aprovação de contas Aproveitamento do recurso aos não recorrentes Aptidão construtiva Aquisição Aquisição da nacionalidade Aquisição de bens pelo Estado Aquisição de direitos Aquisição de moeda falsa Aquisição derivada Aquisição originária Aquisição sucessória Aquisição tabular Aquisição tendente ao domínio total Arbitragem Arbitragem internacional Arbitragem necessária Arbitragem voluntária Arbitramento Arbitramento de reparação provisória Área de protecção / Área de proteção * Área de serviço Área expropriável Área florestal Área protegida Área Urbana de Génese Ilegal Arguição Arguição de nulidades Arguido Arguido ausente Arguido detido Arguido não recorrente Arma Arma aparente Arma branca Arma de alarme Arma de caça Arma de defesa Arma de fogo Arma oculta Arma proibida Arma transformada Armador Arquivamento do inquérito Arrematação Arrendamento ao Estado Arrendamento de espaços não habitáveis Arrendamento de prédio do Estado Arrendamento florestal Arrendamento misto Arrendamento para comércio ou indústria Arrendamento para fins não habitacionais Arrendamento para habitação Arrendamento para profissão liberal Arrendamento por curto período Arrendamento rural Arrendamento urbano Arrendatário Arresto Arrependimento Arrolamento Arrombamento Articulado superveniente Articulados Ascendente Assembleia da República Assembleia de apreciação do relatório Assembleia de compartes Assembleia de condóminos Assembleia de credores Assembleia Geral Assédio moral Assento Assento de baptismo / Assento de batismo * Assessor técnico Assinatura Assinatura a rogo Assinatura digital certificada Assistência e salvação de navio Assistência social Assistência de terceira pessoa Assistência hospitalar Assistente Associação Associação de moradores Associação de pais Associação desportiva Associação em participação Associação internacional Associação mutualista Associação não reconhecida Associação patronal Associação pública Associação religiosa Associação criminosa Assunção de dívida Astúcia Atentado à segurança de transporte rodoviário Aterro sanitário Atestado médico Atenuação especial da pena Atenuante Atraso na restituição da coisa Atraso processual Atravessadouro Atropelamento Audição do arguido Audição prévia das partes Audiência prévia Audiência de julgamento Audiência preliminar Aumento de locais arrendáveis Aumento do capital social Ausência Autarquia Auto Auto de não-conciliação Auto de notícia Auto-estrada Autogestão Autonomia administrativa Autonomia da vontade Autonomia de gestão Autonomia estatutária Autonomia financeira Autonomia privada Autópsia Autor Autoria Autoria imediata Autoria material Autoria mediata Autoria moral Autoria paralela Autoridade do caso julgado Autoridade judiciária Autoridade policial Autorização Autorização administrativa Autorização judicial Autorização legislativa Auxílio à imigração ilegal Auxílio material Aval Aval público Avaliação Avaliação curricular Avaliação fiscal Avaliação fiscal extraordinária Avaliação vinculante Avalista Avaria Averbamento Averiguação oficiosa de maternidade Averiguação oficiosa de paternidade Avença Avidez Aviso prévio Aviso de recepção / Aviso de receção * Avultada compensação remuneratória B Baixa de categoria Baixa do processo ao tribunal recorrido Baixa por doença Baldios Bancário Banco Banco de Portugal Banco de horas Bando Barataria Base instrutória Base negocial Bastão Bem imóvel Bem jurídico Bem jurídico protegido Bem móvel Benefício da divisão Benefício da excussão prévia Benefício ilegítimo Benfeitorias Benfeitorias necessárias Benfeitorias úteis Benfeitorias voluptuárias Beneficiários Bens adquiridos com o produto do crime Bens apreendidos Bens comuns Bens comuns do casal Bens de terceiro Bens impenhoráveis Bens no estrangeiro Bens pessoais Bens próprios Bigamia Bloqueio Boa-fé Bons costumes Branqueamento Burla Burla informática e nas comunicações Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços Burla por omissão Burla qualificada Burla relativa a seguros Burla tributária Busca Busca domiciliária C Cabeça de casal Caça Caçadeira Cadastro predial Cadáver Caderno de encargos Caducidade Caducidade da acção Caducidade do contrato de trabalho Caducidade do direito de aplicar a sanção Caducidade do procedimento disciplinar Caixa Geral de Aposentações Cálculo da indemnização Cálculo da pensão Câmara de Comércio Internacional Câmara de Compensação Câmara dos Solicitadores Câmara Municipal Câmbios Caminho público Campanha eleitoral Cancelamento de inscrição Candidatura Canivete Capacete de protecção / Capacete de proteção * Capacidade judiciária Capacidade jurídica Capacidade matrimonial Capacidade sucessória Capacidade testamentária Capital social Capitania Capitão de navio Capitão de porto Carácter sinalagmático / Caráter sinalagmático * Carga do veículo Cargo de direcção / Cargo de direção * Cargo de chefia Carreira expresso Carreira profissional Carta de condução Carta de conforto Carta de crédito Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Carta missiva Carta partida Carta precatória Carta registada Carta rogatória Carta Social Europeia Cartão de crédito Cartão de débito Cartão de garantia Carteira de títulos Carteira profissional Casa da porteira Casa de função Casa de habitação Casa de hóspedes Casa de morada de família Casa de renda económica Casamento Casamento católico Casamento civil Casamento no estrangeiro Casamento putativo Casamento rato e não consumado Casamento urgente Caseiro Casino Caso de força maior Caso fortuito Caso julgado Caso julgado condicional Caso julgado formal Caso julgado material Caso julgado parcial Caso julgado penal Caso julgado rebus sic stantibus Caso resolvido Casos julgados contraditórios Cassação do título de condução Categoria profissional Cativo bancário Caução Causa de pedir Causa do negócio Causa prejudicial Causa justificativa Causa virtual Causas de exclusão da culpa Causas de exclusão da ilicitude Cedente Cedência de trabalhador Cedência ocasional de trabalhador Celebração de contrato de trabalho Celeridade processual Cemitério Centro comercial Centro Nacional de Pensões Centro Regional de Segurança Social Certidão Certificados de aforro Cessação Cessação da comissão de serviço Cessação da empreitada Cessação de actividade / Cessação de atividade * Cessação do contrato de trabalho Cessação por acordo Cessão Cessão de arrendamento Cessão de bens Cessão de créditos Cessão de exploração Cessão de posição contratual Cessão de quota Cessão de terrenos Cessionário Chave falsa Cheque Cheque de favor Cheque de garantia Cheque internacional Cheque não datado Cheque pré-datado Cheque sem provisão Cheque visado Choque em cadeia Ciclomotor Cidadania Cidadania portuguesa Cindibilidade do recurso Cinto de segurança Circulação automóvel Circulação de gado Circulação de mercadorias Circular Circunstâncias atenuantes Circunstâncias do contrato Circunstâncias posteriores Cisão de sociedades Citação Citação edital Citação em país estrangeiro Citação pessoal Citação por via postal Citação prévia Citius Ciúme Classificação Classificação de serviço Classificação profissional Cláusula adicional Cláusula cum voluerit Cláusula acessória Cláusula adicional Cláusula all risks Cláusula armazém a armazém Cláusula CAD Cláusula CIF Cláusula COD Cláusula compromissória Cláusula contratual Cláusula contratual geral Cláusula cum potuerit Cláusula de agravamento de responsabilidade Cláusula de amortização Cláusula de conservação ou estabilização Cláusula de exclusão Cláusula de exclusividade Cláusula de irresponsabilidade Cláusula de mobilidade geográfica Cláusula de reversão Cláusula de revisão de preços Cláusula de remissão Cláusula FCA Cláusula FCL Cláusula FOB Cláusula FOT Cláusula geral Cláusula leonina Cláusula limitativa de responsabilidade Cláusula modal Cláusula não testamentária Cláusula obrigacional Cláusula on first demand Cláusula penal Cláusula rebus sic stantibus Cláusula resolutiva Cláusula sem despesas Cláusula STC Clientela Coacção / Coação * Coacção física / Coação física * Coacção grave / Coação grave * Coacção moral / Coação moral * Coacção sexual / Coação sexual * Co-arguido Co-autoria Cobrança de dívidas Coima Coisa alheia Coisa comum Coisa de utilidade pública Coisa defeituosa Coisa deixada em veículo Coisa fora do comércio Coisa futura Coisa imóvel Coisa indeterminada Coisa móvel Coisa móvel sujeita a registo Coisa no comércio Coisa pública Coisa transportada em veículo Coisas corpóreas Coisas incorpóreas Coito anal Coito oral Colação Coligação activa Coligação de contratos Coligação ilegal Coligação activa / Coligação ativa Coligação passiva Colisão de direitos Colisão de veículos Colocação em centro de instalação temporária Colocação dos juízes de direito Coma Comandante de navio Comarca de primeiro acesso Comboio Comerciante Comércio Comércio internacional Comércio marítimo Cominação Comissão Comissão arbitral Comissão de avaliação Comissão de credores Comissão de moradores Comissão de Protecção de Menores / Comissão de Proteção de Menores * Comissão de serviço Comissão de trabalhadores Comissão Nacional de Eleições Comissário Comissões Comissões de vendas a bordo Comissões especiais Comitente Commodum de representação Commodum subrogationis Comparticipação Comparticipação do Estado Compáscuo Compensação Compensação de créditos Compensação global Compensação monetária Compensatio lucri cum damno Competência Competência convencional Competência da Relação Competência da secretaria Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência do relator Competência do tribunal colectivo Competência do tribunal do júri Competência do tribunal singular Competência dos tribunais de instância Competência em razão de hierarquia Competência interna Competência internacional Competência material Competência orgânica Competência territorial Complemento de reforma Complemento de subsídio de doença Comportamento concludente Comportamento extralaboral Composição de quinhão Composição do tribunal Composse Compra e venda Compra e venda comercial Compra e venda em grupo Compra e venda internacional de mercadorias Compra e venda por correspondência Compreensível emoção violenta Compressão Compromisso Compromisso arbitral Compropriedade Comproprietário Comunhão de adquiridos Comunhão geral de bens Comunicabilidade Comunicação Comunicação ao arguido Comunicação ao senhorio Comunicação do projecto de venda / Comunicação do projeto de venda * Concausalidade Concepção / Conceção * Concepturos Concessão administrativa Concessão da exploração de águas termais Concessão da nacionalidade Concessão de serviços públicos Concessão de utilidade pública Concessionário Concessionário mineiro Conclusão do contrato Conclusões Conclusões da motivação Concordata Concorrência Concorrência de culpa e risco Concorrência de culpas Concorrência desleal Concorrente necessário Concubinato Concurso Concurso aparente Concurso de credores Concurso de infracções Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação Concurso público Concussão Condenação Condenação de preceito Condenação em custas Condenação em multa Condenação em moeda estrangeira Condenação em objecto diverso do pedido / Condenação em objeto diverso do pedido * Condenação em quantia a liquidar Condenação em quantia certa Condenação parcial Condenação extra vel ultra petitum Condição Condição da suspensão da execução da pena Condição de procedibilidade Condição de punibilidade Condição potestativa Condição resolutiva Condição resolutiva tácita Condição suspensiva Condições pessoais Condomínio Condução automóvel Condução de animal Condução de motociclo Condução de veículo em estado de embriaguez Condução de veículo sem autorização do proprietário Condução de veículo sob a influência de estupefacientes Condução perigosa de veículo rodoviário Condução sem habilitação legal Condução sob o efeito do álcool Conduta anterior ao facto Condutor Condutor por conta de outrem Conexão de processos Conferência Conferência de interessados Confiança do processo Confiança judicial de menores Confirmação in mellius Confirmação do negócio Conformidade Confissão Confissão de dívida Confissão do pedido Confissão judicial Conflito de competência Conflito de deveres Conflito de direitos Conflito de interesses Conflito de jurisdição Conflito de normas Confusão Congelamento da conta Congelamento de preços Congelamento de rendas Conhecimento Conhecimento de carga Conhecimento de depósito Conhecimento de embarque Conhecimento do mérito Conhecimento no saneador Conhecimento oficioso Conhecimento prejudicado Conhecimento superveniente Conhecimentos fortuitos Cônjuge Cônjuge culpado Cônjuge inocente Cônjuge principal culpado Cônjuge sobrevivo Consciência da ilicitude Conselho de administração Conselho de família Conselho directivo / Conselho diretivo * Conselho dos Oficiais de Justiça Conselho fiscal Conselho Superior da Magistratura Consentimento Consentimento informado Consentimento do lesado Consentimento do trabalhador Consentimento para adopção / Consentimento para adoção * Consentimento tácito Conservação da nacionalidade Conservação da vida selvagem Conservação de documentos Conservador do Registo Civil Conservador do Registo Comercial Conservador do Registo Predial Consignação de rendimentos Consignação em depósito Consorte Constitucionalidade Constituição de arguido Constituição de assistente Constituição de pessoa colectiva Constituição do tribunal Constituição obrigatória de advogado Constituto possessório Construção civil Construção clandestina Consulado português Consulta do processo Consultório médico Consumação Consumidor Consumpção Consumo de álcool Consumo de estupefacientes Consumo médio individual Consumo público Conta bancária Conta bloqueada Conta cancelada Conta caucionada Conta conjunta Conta corrente Conta de custas Conta de depósito Conta do processo Conta em participação Conta solidária Contagem de prazos Contagem de tempo de serviço Contagem do tempo de prisão Contagem dos juros Contaminação de água Contencioso administrativo Contencioso aduaneiro Contencioso da nacionalidade Contencioso das contribuições e impostos Contencioso de mera legalidade Contestação Continuação da obra Contra-alegações Contrabando Contradição Contradição insanável Contradita Contrafacção / Contrafação * Contrafacção de moeda / Contrafação de moeda * Contra-ordenação Contra-ordenação estradal Contra-ordenação fiscal Contraprova Contratação colectiva / Contratação colectiva * Contrato a favor de terceiro Contrato administrativo Contrato afim Contrato atípico Contrato bilateral Contrato colectivo de trabalho / Contrato coletivo de trabalho * Contrato de abertura de crédito Contrato de adesão Contrato de agência Contrato de albergaria Contrato de armazenagem Contrato de arquitectura / Contrato de arquitetura * Contrato de aprendizagem Contrato de arrendamento Contrato de atribuição Contrato de avença Contrato de câmbio Contrato de cedência de imagem Contrato de colaboração Contrato de colonia Contrato de comissão Contrato de comodato Contrato de compra e venda Contrato de compra em grupo Contrato de concessão Contrato de concessão comercial Contrato de concessão de serviços públicos Contrato de consignação Contrato de consórcio Contrato de construção de navio Contrato de conta corrente Contrato de cooperação Contrato de crédito ao consumo Contrato de depósito Contrato de desenvolvimento Contrato de distribuição Contrato de edição Contrato de empreitada Contrato de estiva Contrato de execução continuada ou periódica Contrato de execução diferida Contrato de execução imediata Contrato de exploração Contrato de factoring Contrato de feitoria Contrato de formação profissional Contrato de formação sucessiva Contrato de fornecimento Contrato de franquia Contrato de fretamento Contrato de hospedagem Contrato de hotelaria Contrato de instalação de lojista Contrato de locação Contrato de locação financeira Contrato de mandato Contrato de mediação Contrato de mediação imobiliária Contrato de mútuo Contrato de patrocínio Contrato de permuta Contrato de pesquisa Contrato de pousada Contrato de prestação de serviços Contrato de provimento Contrato de recovagem Contrato de renting Contrato de reprodução Contrato de seguro Contrato de sociedade Contrato de swap Contrato de trabalho Contrato de trabalho a tempo parcial Contrato de trabalho a termo certo Contrato de trabalho a termo incerto Contrato de trabalho a termo resolutivo Contrato de trabalho com entidade pública Contrato de trabalho de muito curta duração Contrato de trabalho desportivo Contrato de trabalho doméstico Contrato de trabalho em funções públicas Contrato de trabalho intermitente Contrato de trabalho temporário Contrato de transporte Contrato de utilização Contrato de viabilização Contrato desportivo Contrato duradouro Contrato entre ausentes Contrato fiduciário Contrato inominado Contrato misto Contrato para pessoa a nomear Contrato real Contrato sob condição Contrato unilateral Contrato verbal Contrato-promessa Contrato-promessa de compra e venda Contrato-promessa de trabalho Contratos juntos Contratos sucessivos Contrato-tipo Contravenção Contribuição do cônjuge para as despesas domésticas Contribuições para a Segurança Social Controlo judicial Contumácia Convalidação Convenção adicional Convenção antenupcial Convenção CMR Convenção colectiva de trabalho / Convenção coletiva de trabalho * Convenção de arbitragem Convenção de Bruxelas Convenção de cheque Convenção de favor Convenção de Haia Convenção de Lugano Convenção de Roma Convenção de Varsóvia Convenção Europeia de Extradição Convenção Europeia dos Direitos do Homem Conversa informal Conversão Conversão da incapacidade temporária em permanente Conversão da separação em divórcio Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento Conversão do arresto em penhora Conversão do contrato Conversão do divórcio em separação Conversão do negócio Convivência notória Convite ao aperfeiçoamento Convocatória Convolação Cooperação judiciária internacional em matéria penal Cooperativa Cooperativa agrícola Cooperativa de consumo Cooperativa de ensino Cooperativa de habitação Cópula Corpus Correcção oficiosa / Correção oficiosa * Correio Correio de droga Correio electrónico / Correio eletrónico * Correspondência Corretagem Corretor de seguros Corrida de automóveis Corrupção Corrupção activa Corrupção passiva para acto ilícito Corrupção passiva para acto lícito Corte ilegal de árvores Cota processual Credencial Crédito Crédito agrícola Credito à habitação Crédito bancário Crédito comum Crédito da Segurança Social Crédito de horas Crédito do Estado Crédito documentário Crédito fiscal Crédito hipotecário Crédito ilíquido Crédito laboral Crédito não contestado Crédito não reconhecido Crédito originário Crédito privilegiado Crédito pignoratício Crédito subordinado Credor Credor preferencial Credor reclamante Crime Crime ambiental Crime continuado Crime de execução vinculada Crime de mera actividade Crime de resultado Crime de resultado cortado Crime de trato sucessivo Crime específico Crime essencialmente militar Crime exaurido Crime fiscal Crime omissivo Crime particular Crime preterintencional Crime privilegiado Crime público Crime semipúblico Crime único Crimes contra a família Crimes contra sentimentos religiosos Crimes de dano Crimes de perigo Criminalidade altamente organizada Criminalidade económico-financeira Criminalidade informática Criminalidade organizada Criminalidade violenta Critérios de conveniência e oportunidade Crueldade Cruzamento Cruzamento de veículos Culpa Culpa concorrente de terceiro Culpa da empresa utilizadora Culpa da vítima Culpa do empregador Culpa do lesado Culpa do sinistrado Culpa exclusiva Culpa grave Culpa in contrahendo Culpa in vigilando Cúmplice Cumplicidade Cumprimento Cumprimento de pena Cumprimento defeituoso Cumprimento sucessivo Cumulação Cumulação de indemnizações Cumulação de inventários Cumulação de pedidos Cúmulo anterior Cúmulo jurídico Cúmulo material Cúmulo por arrastamento Curador Curatela Custas Custas cíveis Custas criminais Custas de parte Custódia D Dação em cumprimento Dação em função do cumprimento Dação em pagamento Dados pessoais Dano Dano biológico Dano causado por animal Dano causado por coisas ou actividades / Dano causado por coisas ou atividades * Dano causado por edifícios ou outras obras Dano causado por instalações de energia ou gás Dano em navio mercante Dano em via de comunicação Dano emergente Dano estético Dano irreparável Dano morte Dano qualificado Danos futuros Danos não patrimoniais Danos patrimoniais Danos reflexos Data Debate instrutório Debilidade mental Decisão Decisão absolutória Decisão arbitral Decisão condenatória Decisão contra jurisprudência fixada Decisão da autoridade administrativa Decisão de despedimento Decisão disciplinar Decisão final Decisão ilegível Decisão implícita Decisão instrutória Decisão interlocutória Decisão judicial Decisão liminar Decisão liminar do objecto do recurso / Decisão liminar do objeto do recurso * Decisão penal absolutória Decisão penal condenatória Decisão prematura Decisão provisória Decisão que não põe termo ao processo Decisão que põe termo ao processo Decisão surpresa Decisão tácita Decisões contraditórias Declaração Declaração complementar Declaração de executoriedade Declaração de falência Declaração de inconstitucionalidade Declaração de insolvência Declaração de não renovação Declaração de renovação Declaração de protesto Declaração de rendimentos Declaração de utilidade pública Declaração de voto Declaração expressa Declaração genérica Declaração inexacta / Declaração inexata * Declaração receptícia Declaração não receptícia Declaração não séria Declaração negocial Declaração receptícia Declaração tácita Declaração unilateral Declarante Declarações Declarações de parte Declarações do arguido Declarações do co-arguido Declarações para memória futura Declaratário Decurso do tempo Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento Defeito da obra Defeito de conservação Defeitos Defensor Deferimento tácito Defesa da posse Defesa do ambiente Defesa do consumidor Defesa por excepção / Defesa por exceção * Defesa por impugnação Delegação Delegação de poderes Delegado sindical Deliberação Deliberação conexa Deliberação da Assembleia Geral Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Deliberação social Demarcação Demissão Demolição de obras Demolição para reconstrução de prédio Demoras abusivas Denegação de justiça Denominação de origem Denominação social Denúncia Denúncia caluniosa Denunciado Denunciante Depoimento Depoimento de parte Depoimento indirecto / Depoimento indireto * Depositário Depósito Depósito bancário Depósito condicional Depósito da renda Depósito das quantias devidas Depósito de acções / Depósito de ações * Depósito de sentença Depósito do preço Depósito obrigatório Desabamento de terras Desafectação / Desafetação * Desaforamento Descaminho Descanso compensatório Descanso diário Descanso semanal Descaracterização de acidente de trabalho Descendente Descoberto bancário Desconsideração da personalidade jurídica Descontador Descontário Desconto Desconto bancário Desconto em processo executivo Descontos na retribuição Descontos para a segurança social Descrição de bens Descrição predial Descriminalização Desenho ou modelo comunitário Desentranhamento Deserção Deserção da instância Deserção do recurso Deserdação Desespero Designação sucessória Desistência Desistência da instância Desistência do pedido Desistência da queixa Desistência do recurso Desistência tácita Deslocação em serviço Desmembramento de empresa Desmoronamento de construção Desobediência Desobediência qualificada Desocupação Despachante oficial Despacho Despacho de aperfeiçoamento Despacho de arquivamento do inquérito Despacho liminar Despacho de mero expediente Despacho de não pronúncia Despacho normativo Despacho de pronúncia Despacho de prosseguimento Despacho que designa dia para a audiência Despacho de rectificação / Despacho de retificação * Despacho de sustentação Despacho do relator Despacho liminar Despacho normativo Despacho saneador Despacho sobre a admissão de recurso Despedimento Despedimento colectivo Despedimento de facto Despedimento ilícito Despedimento com justa causa Despedimento sem justa causa Despejo administrativo Despejo diferido Despejo imediato Despejo provisório Despesa hospitalar Despenalização Despesas Despesas de condomínio Despesas de conservação de partes comuns Despesas de deslocação Despesas de funeral Despesas de protesto Despesas judiciais Despesas próprias Despiste Desporto Desquite Destituição Destituição de gerente Destruição Destruição de cadáver Desvalorização da moeda Desvio de poder Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado Detenção Detenção de arma proibida Detenção de estupefacientes Detenção em flagrante delito Detenção fora de flagrante delito Detenção ilegal Detenção ilegal de arma Deterioração Determinação do preço Determinação do valor Determinação judicial da prestação ou do preço Devassa da vida privada Devassa por meio de informática Devedor Dever acessório Dever de assiduidade Dever de assistência Dever de auxílio Dever de coabitação Dever de colaboração das partes Dever de comunicação Dever de cooperação Dever de cooperação para a descoberta da verdade Dever de correcção / Dever de correção Dever de custódia Dever de denúncia Dever de diligência Dever de esclarecimento prévio Dever de gestão processual Dever de fundamentação Dever de fidelidade Dever de informação Dever de lealdade Dever de não concorrência Dever de obediência Dever de ocupação efectiva Dever de probidade Dever de probidade processual Dever de prossecução do interesse público Dever de reserva Dever de respeito Dever de sigilo Dever de solidariedade Dever de vigilância Dever de urbanidade Dever de zelo e diligência Dever de zelo Deveres conjugais Deveres funcionais Deveres de segurança no tráfego Deveres do empregador Deveres laborais Devolução sucessória Difamação Diferenças salariais Dilação Dilação do prazo Diligência de instrução Diminuição da retribuição Direcção efectiva / Direção efetiva * Directiva comunitária / Diretiva comunitária Director técnico Direito a alimentos Direito a férias Direito à honra Direito à identidade pessoal Direito à imagem Direito à indemnização Direito à informação Direito à integridade física Direito à liberação Direito à não existência Direito a novo arrendamento Direito a pensão Direito à qualidade de vida Direito à reforma Direito à retribuição Direito a reparação Direito à reserva sobre a intimidade Direito à vida Direito adjectivo / Direito adjetivo * Direito angolano Direito ao arrendamento Direito ao bom nome Direito ao nome Direito ao recurso Direito ao repouso Direito ao respeito da correspondência Direito ao silêncio Direito ao trabalho Direito ao trespasse Direito aos lucros Direito canónico Direito da União Europeia Direito consuetudinário Direito de acção / Direito de ação Direitos de autor Direito de acrescer Direito de associação Direito de audição Direito de audiência prévia Direito de constituição de associações Direito de crítica Direito de defesa Direito de guarda de menores Direito de habitação Direito de necessidade Direito de opção Direito de oposição Direito de preferência Direito de propriedade Direito de protesto Direito de regresso Direito de representação Direito de reserva Direito de resposta Direito de retenção Direito de reunião Direito de reversão Direito de sequela Direito de sobreelevação Direito de superfície Direito de tapagem Direito de uso e habitação Direito de visita Direito de voto Direito disciplinar Direito dos preferentes Direito especial à gerência Direito Internacional Direito litigioso Direito patrimonial Direito pessoal Direito pessoal de gozo Direito potestativo Direito privativo Direito real Direito real de garantia Direito real de gozo Direito real de habitação periódica Direito real menor Direito substantivo Direitos adquiridos Direitos civis e políticos Direitos culturais Direitos de personalidade Direitos de terceiro Direitos do consumidor Direitos do dono da obra Direitos do tradutor Direitos dos animais Direitos dos cooperadores Direitos dos sócios Direitos fundamentais Direitos indisponíveis Dirigente sindical Discricionariedade Discricionariedade técnica Discriminação Dispensa de anúncios Dispensa de pena Disposição da carga Disposição de bens Disposição de bens alheios Disposição testamentária Dissolução Dissolução de sociedade Distrate Distribuição Distribuição de lucros Distribuição por grande número de pessoas Diuturnidades Dívida comercial Dívida comunicável Dívida de cônjuges Dívida de valor Dívidas hospitalares Dividendos Divisão de águas Divisão de coisa comum Divisão de hipoteca Divisão de quota Divisibilidade Divórcio Divórcio litigioso Divórcio por mútuo consentimento Divórcio sem consentimento Doação Doação dos esposados a terceiro Doação entre cônjuges Doação mortis causa Doação onerosa Doação para casamento Doação pura Documentação da prova Documento Documento assinado em branco Documento autenticado Documento autêntico Documento electrónico / Documento eletrónico * Documento escrito Documento falso Documento idóneo Documento novo Documento particular Documento público Documento superveniente Documentos passados em país estrangeiro Doença grave Doença mental Doença profissional Dolo Dolo directo Dolo específico Dolo eventual Dolo necessário Domicílio Domicílio conjugal Domicílio profissional Dominialidade Domínio hídrico Domínio privado Domínio público Domínio público hídrico Domínio público marítimo Domínio útil Donatário Donativo conforme aos usos sociais Dono da obra Dote Dupla atenuação especial da pena Dupla conforme Dupla conforme parcial Duplicado Duplicação de recursos Dupla indemnização Duplo grau de jurisdição Duração Duração do trabalho E Economia comum Edificação urbana Edifício Edital Editor Efeito à distância Efeito devolutivo Efeito do recurso Efeito suspensivo Efeitos da sentença Efeitos do casamento Efeitos do divórcio Efeitos do recurso Efeitos do testamento Efeitos patrimoniais Eficácia Eficácia do acto Eficácia do negócio Eficácia externa das obrigações Eficácia real Eleições Elevador Emancipação Embarcação Embargo administrativo Embargo de obra nova Embargo extrajudicial de obra nova Embargos de executado Embargos de terceiro Embriaguez Embriaguez e intoxicação Emenda Emenda à partilha Emissão de acções / Emissão de ações * Emissão de cheque sem provisão Emolumentos Emparcelamento Empreendimentos turísticos Empreitada Empreitada de obras públicas Empreiteiro Empregador Empresa Empresa agrícola Empresa comercial Empresa concessionária de serviço público Empresa cooperativa Empresa de capitais privados Empresa de capitais públicos Empresa de economia mista Empresa de serviços de limpeza Empresa de trabalho temporário Empresa em autogestão Empresa em situação económica difícil Empresa hidroeléctrica / Empresa hidroelétrica * Empresa industrial Empresa intervencionada Empresa nacionalizada Empresa participada Empresa petrolífera Empresa privada Empresa pública Empresário Empresário desportivo Empréstimo Empréstimo bancário Empréstimo externo Empréstimo mercantil Encabeçamento de bens Encargo da herança Encargo do legatário Encargo público Encargos Encargos normais da vida familiar Encerramento ao público Encerramento de estabelecimento comercial Encerramento de empresa Endossado Endossante Endosso Endosso em branco Endosso sem data Energia eléctrica / Energia elétrica * Energia nuclear Enfermeiro Enfiteuse Engano Enriquecimento sem causa Enriquecimento ilegítimo Ensino Ente não personalizado Entrega diferida ou condicional Ensino particular Ensino superior particular e cooperativo Entrega de menor a terceiro Entrega judicial de bens Entrega judicial de menor Entroncamento Enumeração taxativa Equidade Equipamentos de trabalho Equilíbrio das prestações Erro Erro da secretaria judicial Erro de cálculo Erro de escrita Erro de identidade Erro de julgamento Erro essencial Erro grosseiro Erro material Erro na apreciação das provas Erro na declaração Erro na forma do processo Erro na transmissão da declaração Erro nos pressupostos de facto Erro notório na apreciação da prova Erro sobre a ilicitude Erro sobre a pessoa do declaratário Erro sobre as circunstâncias do facto Erro sobre o objecto do negócio / Erro sobre o objeto do negócio * Erro sobre os motivos do negócio Erro vício Esbulho Escadas Escalamento Escavações Escoamento de águas Escola de condução automóvel Escolha da pena Escravidão Escrita comercial Escrito confidencial Escritório do mandatário Escritura pública Escusa Escutas telefónicas Esgoto Esgotamento dos recursos Espaço fechado Especial censurabilidade Especial complexidade Especial perversidade Espécie de recurso Especificação Especulação Espionagem Estabelecimento Estabelecimento bancário Estabelecimento comercial Estabelecimento da filiação Estabelecimento de ensino Estabelecimento hoteleiro Estabelecimento industrial Estabelecimento prisional Estacionamento Estado Estado civil Estado da via Estado das pessoas Estado de necessidade Estado de necessidade desculpante Estado estrangeiro Estágio Estaleiros temporários ou móveis Estatuto pessoal Estatuto do trabalhador cooperante Estatutos Estipulações verbais acessórias Estrangeiro Estrema Estupefaciente Eurocheque Evasão Evolução salarial Exame Exame à escrita Exame crítico das provas Exame de pesquisa de álcool Exame hematológico Exame laboratorial Exame médico Exame preliminar Exames por estabelecimentos oficiais Excepção de não cumprimento / Exceção de não cumprimento * Excepção dilatória / Exceção dilatória * Excepção peremptória / Exceção perentória * Excepcional complexidade / Excecional complexidade * Excepções / Exceções * Excesso de lotação Excesso de pronúncia Excesso de legítima defesa Excesso de velocidade Exclusão de bens Exclusão de cláusula Exclusão de responsabilidade Exclusão de sócio Exclusividade de relações sexuais Ex-colónia portuguesa Ex-cônjuge Excussão dos bens do devedor Execução Execução de decisão arbitral Execução de decisão estrangeira Execução de meação Execução de sanção disciplinar Execução de sentença Execução de sentença estrangeira Execução de sentença penal Execução específica Execução fiscal Execução hipotecária Execução para entrega de coisa certa Execução para pagamento de quantia certa Execução para prestação de facto Execução por alimentos Execução por custas Executado Exemplos-padrão Exequatur Exequente Exequibilidade Exercício do poder paternal Exercício ilícito da actividade de segurança privada Exigibilidade da obrigação Exigibilidade diminuída Exoneração Exoneração do passivo restante Expectativa jurídica / Expetativa jurídica * Expediente dilatório Exploração agrícola Exploração de pedreiras Exploração florestal Explosivos Expressão ofensiva Expropriação Expropriação amigável Expropriação parcial Expropriação por utilidade particular Expropriação por utilidade pública Expropriação por zonas Expropriação total Expulsão Expurgação de hipoteca Extemporaneidade Extensão de competência Extensão do caso julgado Extensão do recurso Extinção Extinção da enfiteuse Extinção da instância Extinção da pena Extinção das obrigações Extinção de direitos Extinção de posto de trabalho Extinção de sociedade Extinção de tribunal Extinção do contrato Extinção do contrato de trabalho Extinção do poder jurisdicional Extinção do procedimento criminal Extorsão Extracto de factura / extrato de fatura * Extradição Extravio de cheque F Faca Facto concludente Facto constitutivo Facto continuado Facto controvertido Facto duradouro Facto extintivo Facto ilícito Facto impeditivo Facto índice Facto interruptivo Facto jurídico Facto lícito Facto modificativo Facto não articulado Facto negativo Facto novo Facto sucessório Factor de bonificação / fator de bonificação Factos admitidos por acordo Factos complementares Factos conclusivos Factos concretizadores Factos essenciais Factos genéricos Factos instrumentais Factos não provados Factos não constantes da nota de culpa Factos notórios Factos pessoais Factos provados Factos relevantes Factos supervenientes Factura / Fatura * Facturação detalhada / Faturação detalhada * Faculdade jurídica Falecimento de advogado Falecimento de parte Falência Falsidade Falsidade de depoimento ou declaração Falsidade de testemunho ou perícia Falsificação Falsificação de notação técnica Falta Falta da entidade responsável Falta da vontade Falta de acordo Falta de actividade / Falta de atividade * Falta de advogado Falta de alegações Falta de assinatura Falta de aviso prévio Falta de citação Falta de consciência da declaração Falta de contestação Falta de discriminação dos factos não provados Falta de discriminação dos factos provados Falta de entrega Falta de fundamentação Falta de licenciamento Falta de notificação Falta de pagamento Falta de pagamento da retribuição Falta de procuração Falta de provisão Falta de registo Falta de testemunhas Falta de título Falta do autor Falta do réu Falta grave e indesculpável Falta náutica Faltas injustificadas Faltas justificadas Farmácia Fase conciliatória Fase contenciosa Favorecimento pessoal Fazenda Nacional Fé pública Fecundação artificial Feriado Feriado facultativo Férias Férias judiciais Fiador Fiança Fideicomisso Fiducio cum amico Fiel depositário Figura pública Filho nascido fora do casamento Filho nascituro Filho natural Filiação Filiação adoptiva / Filiação adotiva * Filiação biológica Filiação materna Filiação natural Filiação sindical Fim contratual Fim estatutário Fim proibido por lei Fim social Fim subordinado Fins das penas Firma Fiscalização abstracta da constitucionalidade / Fiscalização abstrata da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade Fixação da competência Fixação da incapacidade Fixação judicial do prazo Flagrante delito Fonograma Fontes de direito Força executiva Força maior Força obrigatória geral Força probatória Força probatória plena Força pública Força vinculativa Forma da declaração negocial Forma de processo Forma do contrato Forma do testamento Forma escrita Forma legal Formação do negócio Formação de apreciação preliminar Formação profissional Formador Formalidades Formalidades ad probationem Formalidades ad substantiam Formalidades essenciais Formulário Foro administrativo Foro comum Foro convencional Foro especial Foro material Foro militar Fortuna do mar Fortes indícios Fotocópia Fotocópia autenticada Fotografia Fracção autónoma / Fração autónoma * Fraccionamento da propriedade rústica / Fracionamento da propriedade rústica * Franquia Fraude à lei Fraude contra a Segurança Social Fraude fiscal Fraude na obtenção de crédito Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção Fraude sobre mercadorias Fresta Fretamento de navio Frieza de ânimo Frutos Frutos civis Frutos naturais Frutos pendentes Frustração de créditos Fumus boni iuris Função judicial Função jurisdicional Função legislativa Função pública Funcionário Fundação Fundamentação Fundamentação de facto Fundamentação de direito Fundamentos Fundo de Acidentes de Trabalho Fundo de Desemprego Fundo de Garantia Automóvel Fundo de Garantia de Alimentos Fundo de Garantia Salarial Fundo de limitação de responsabilidade Fundo de pensões Fundo de reserva Fundo de solidariedade Fundo Social Europeu Furto Furto de uso Furto qualificado Fusão de empresas Futebolista profissional G Gabinete Português da Carta Verde Gado Garantia Garantia autónoma Garantia bancária Garantia da obra Garantia das obrigações Garantia de boa execução do contrato Garantia de bom funcionamento Garantia do pagamento Garantia formal Garantia real Gás natural Gerência plural Gerente Gerente não sócio Gestão controlada Gestão de carteira de títulos Gestão de negócios Gestão privada Gestão provisória Gestão pública Gestor judicial Gestor público Governador civil Graduação Graduação de créditos Grandes superfícies Gratificação Gratificação extraordinária Gravação da audiência Gravação da prova Gravações e fotografias ilícitas Grau de pureza Gravidez Greve Grupo de empresas Guarda de menor Guarda de passagem de nível Guias H Habeas corpus Habilitação de herdeiros Habilitação do adquirente Habitação social Hasta pública Herança Herança indivisa Herança jacente Herança vaga Herdeiro Herdeiro hábil Hierarquia das leis Hipoteca Hipoteca geral Hipoteca judicial Hipoteca legal Hipoteca voluntária Homebanking Homicídio Homicídio por negligência Homicídio privilegiado Homicídio qualificado Homologação Homologação de deliberação da assembleia de credores Honorários Horário de trabalho Hóspede Hospital I IAS Idade Identidade do arguido Idoneidade do meio Igualdade das partes Igreja Igreja Católica Ilações Ilegalidade Ilicitude Ilicitude consideravelmente diminuída Iluminação Imagem global do facto IMI Imitação Imóvel destinado a longa duração Imparcialidade Impedimentos Impedimentos matrimoniais Importunação sexual Impossibilidade de vida em comum Impossibilidade absoluta Impossibilidade definitiva Impossibilidade do cumprimento Impossibilidade objectiva / Impossibilidade objetiva* Impossibilidade superveniente da lide Impossibilidade temporária Imposto Imposto de selo Imposto directo / Imposto direto * Imposto sucessório Impostos municipais Improcedência Impugnação Impugnação da matéria de facto Impugnação de paternidade Impugnação expressa Impugnação genérica Impugnação implícita Impugnação pauliana Imputabilidade diminuída Imputação do cumprimento IMT Imunidade jurisdicional Inaudibilidade da prova In dubio pro reo Inabilidade Inabilidade para depor Inabilitação Inadaptação do trabalhador Inadmissibilidade Inamovibilidade dos magistrados judiciais Incapacidade Incapacidade acidental Incapacidade conjugal Incapacidade do cego Incapacidade do menor Incapacidade do pródigo Incapacidade do surdo-mudo Incapacidade funcional Incapacidade geral de ganho Incapacidade para o exercício de outra profissão Incapacidade permanente absoluta Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual Incapacidade permanente parcial Incapacidade temporária Incapacidade temporária superior a dezoito meses Incêndio Incertos Incidente anómalo Incidente inominado Incidente tributável Incidentes da instância Incitamento ao uso de estupefacientes Incompatibilidade Incompetência Incompetência absoluta Incompetência relativa Inconciliabilidade de decisões Inconstitucionalidade Incumprimento Incumprimento definitivo Incumprimento do contrato Incumprimento parcial Incumprimento por facto de terceiro Indeferimento Indeferimento liminar Indeferimento tácito Indemnização Indemnização de antiguidade Indemnização de clientela Indemnização de perdas e danos Indemnização por falta de aviso prévio Indemnização por incumprimento de obrigações laborais Indemnização provisória Independência dos tribunais Indicação de proveniência Indícios de subordinação jurídica Indícios suficientes Indignidade Indisponibilidade testamentária Indivisibilidade Indulto Indústria doméstica Indústria hoteleira Ineficácia Ineficácia do negócio Ineficácia do testamento Ineptidão da petição inicial Inexactidão / Inexatidão * Inexigibilidade Inexistência da sentença Inexistência do casamento Inexistência do negócio Inexistência jurídica Infanticídio Infidelidade Infiltrações Inflação Infracção continuada/Infração continuada* Infracção de regras de construção Infracção estradal / Infração estradal * Infracção disciplinar / Infração disciplinar * Infracção instantânea / Infração instantânea * Infracção permanente / Infração permanente * Infracções antieconómicas e contra a saúde pública / Infrações antieconómicas e contra a saúde pública Inibição de conduzir Inibição do falido Inibição do poder paternal Iniciativa privada Início da mora Início da prescrição Início de nova actividade / Início de nova atividade* Inimputabilidade Ininteligibilidade da causa de pedir Ininteligibilidade do pedido Injunção Injúria Injúria agravada Inoficiosidade Inoponibilidade do negócio Inovação Inquérito Inquérito judicial Inquirição de testemunha Inscrição Inscrição matricial Inseminação artificial Inseparabilidade Insígnia do estabelecimento Insolvência Insolvência dolosa Insolvência negligente Inspecção do veículo / Inspeção do veículo * Inspecção judicial / Inspeção judicial * Inspector judicial / Inspetor judicial * Instalações eléctricas / Instalações elétricas * Instância Instigação Instituição bancária Instituição de crédito Instituição de herdeiro Instituição Particular de Solidariedade Social Instituto de Estradas de Portugal Instituto de Segurança Social Instituto de Seguros de Portugal Instituto do Emprego e Formação Profissional Instituto Nacional de Medicina Legal Instituto público Instrução do processo Instrução Instrumento notarial Insuficiência da matéria de facto Insuficiência do activo / Insuficiência do ativo * Insuficiência do saldo Integração de lacunas Integração das lacunas da lei Integração do negócio Intenção de matar Interdição Interdição por anomalia psíquica Interdição da concessão do título de condução Interessado Interesse contratual negativo Interesse contratual positivo Interesse em agir Interesse imaterial Interesse indisponível Interesse no seguro Interesse pessoal do sócio Interesse público Interesse superior da criança Interesses difusos Interesses de particular relevância social Intermediário Internamento Internamento compulsivo Internamento hospitalar Internet Interpelação Interpelação admonitória Interposição de recurso Interposição fictícia de pessoas Interposição real de pessoas Interpretação Interpretação conforme à Constituição Interpretação da declaração negocial Interpretação da lei Interpretação da vontade Interpretação de convenção colectiva de trabalho/Interpretação de convenção coletiva de trabalho* Interpretação de documento Interpretação de sentença Interpretação do negócio jurídico Interpretação do testamento Interpretação extensiva Interpretação literal Interpretação restritiva Intérprete Interrogatório de arguido Interrupção da instância Interrupção da prescrição Interrupção do prazo de recurso Interrupção voluntária da gravidez Intervalo de descanso Intervenção acessória Intervenção cirúrgica Intervenção de interessados Intervenção de terceiros Intervenção espontânea Intervenção hierárquica Intervenção principal Intervenção provocada Introdução em lugar vedado ao público Introdução fraudulenta no consumo Inumação Inundação Inutilidade absoluta Inutilidade superveniente da lide Inutilidade superveniente do recurso Invalidade Invalidez Inventário Inversão do contencioso Inversão do ónus da prova Inversão do sentido de marcha Inversão do título Investidura em cargo social Investidura na posse Investigação de maternidade Investigação de paternidade Investigação oficiosa de paternidade Inviabilidade IRC Irredutibilidade da retribuição Irregularidade Irregularidade processual Irrevogabilidade IRS Isenção Isenção de custas Isenção de horário de trabalho IVA J Janelas Jogador profissional Jogador de futebol Jogo Jogo de fortuna e azar Jornal Jornalista Juiz Juiz auxiliar Juiz de comarca Juiz de instrução Juiz natural Juiz presidente Juiz relator Juiz social Juízo cível Juízo de probabilidade Juízo de prognose Juízo de valor Juízo de verosimilhança Juízo pericial Julgados de Paz Julgamento Julgamento ampliado Junção de documento Junção de parecer Junta de Freguesia Junta médica Juramento Júri Jurisprudência obrigatória Juros Juros bancários Juros compensatórios Juros convencionais Juros de mora Juros legais Juros remuneratórios Jus variandi Justa causa Justa causa de despedimento Justa causa de rescisão Justa causa de resolução Justificação da falta Justificação judicial Justificação judicial de óbito Justificação notarial Justo impedimento Justo receio de extravio ou dissipação de bens Justo receio de perda da garantia patrimonial Justo título L Lacuna Lançamento de foguetes Lançamento de nova actividade / Lançamento de nova atividade* Lançamento de projéctil contra veículo Lapso manifesto Lar de terceira idade Laudo Legado Legado de coisa alheia Legado em lugar da legítima Legado pio Legalidade Legatário Leges artis Legibilidade de documento Legítima Legítima defesa Legitimação Legitimidade Legitimidade activa / Legitimidade ativa * Legitimidade adjectiva / Legitimidade adjetiva * Legitimidade do Ministério Público Legitimidade para recorrer Legitimidade passiva Legitimidade substantiva Lei aplicável Lei dos solos Lei especial Lei estrangeira Lei interpretativa Lei pessoal Lei processual Leilão Lesado Lesão de interesses patrimoniais sérios Letra Letra de câmbio Letra de favor Letra em branco Leitura da sentença Leitura do conteúdo de telemóvel Leitura permitida de autos e declarações Lenocínio Levantamento da providência cautelar Levantamento de benfeitorias Levantamento de dinheiro depositado Liberalidade Liberdade condicional Liberdade contratual Liberdade de associação Liberdade de comunicação Liberdade de consciência Liberdade de escolha de profissão Liberdade de educação Liberdade de empresa Liberdade de ensino Liberdade de estabelecimento Liberdade de expressão Liberdade de forma Liberdade de imprensa Liberdade de informação Liberdade de julgamento Liberdade de manifestação Liberdade de religião Licença Licença de condução Licença de construção Licença de estabelecimento comercial e industrial Licença de habitabilidade Licença de longa duração Licença de utilização Licença ilimitada Licença parental Licença sanitária Licença sem vencimento Licença sem vencimento de longa duração Licenciamento de obras Licitação Liga Portuguesa de Futebol Profissional Ligação efectiva à comunidade nacional / Ligação efetiva à comunidade nacional * Limitação de poderes Limitação do recurso Limite da indemnização Limite da responsabilidade da seguradora Limite de idade Limites da condenação Limites do caso julgado Liquidação Liquidação da herança Liquidação da pena Liquidação de património Liquidação de quotas Liquidação em benefício do Estado Liquidação em execução de sentença Liquidação prévia Liquidação ulterior dos danos Liquidatário Liquidatário judicial Liquidez Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos Litigância de má-fé Litisconsórcio Litisconsórcio legal Litisconsórcio necessário Litisconsórcio voluntário Litispendência Livrança Livrança em branco Livre apreciação da prova Locação de estabelecimento Locador Local de pagamento Local de trabalho Locatário Locupletamento à custa alheia Logótipo Logradouro Loteamento Loteamento clandestino Lucro cessante Lucros Lugar da prática do facto Lugar da prestação M Má-fé Macau Maioridade Maior acompanhado Mais-valia Mandado de despejo Mandado de detenção Mandado de Detenção Europeu Mandado de detenção internacional Mandato Mandato forense Mandante Mandatário Mandatário judicial Mandato com representação Mandato comercial Mandato sem representação Manifesta improcedência Manifesto Manobra de salvamento Manobra perigosa Manutenção de posse Mapa da partilha Marca notória Marcação de diligência mediante prévio acordo Marcas Marcas rodoviárias Marcha atrás Margens Marinha Massa falida Massa insolvente Matéria de direito Matéria de facto Maternidade Matrícula Maus tratos Meação Mediador Médico Medida concreta da pena Medida da pena Medidas de coacção / Medidas de coação* Medidas de garantia patrimonial Medidas de segurança Medidas tutelares Meeiro Meio de comunicação social Meio de transporte Meio insidioso Meio particularmente perigoso Meios de obtenção da prova Meios de prova Meios de vigilância a distância Menor Mensagem publicitária Mera administração Mera detenção Mercado de valores mobiliários Metadados Métodos proibidos de prova Metropolitano Microempresa Militar Minas Ministro do culto Ministério Público Minuta Misericórdias Mobbing no trabalho Mobilidade funcional Modelo industrial Modificabilidade da decisão de facto Modificabilidade da decisão recorrida Modificação Modo de pagamento Modo de vida Moeda estrangeira Monumento nacional Mora Mora do credor Mora do devedor Moral pública Moratória Morte Morte presumida Motim de presos Motivação Motivação do recurso Motivo do negócio Motivo fútil Motivo torpe Motociclo Motorista Movimento judicial Mudança Mudança de direcção / Mudança de direção * Mudança de estabelecimento Mudança de residência Multa Município Muro Músico N Nacional Nacionalidade Nacionalização Nascente Nascituro Naturalização Natureza comercial Natureza jurídica Naturismo Navegação marítima Navalha Navio Navio estrangeiro Não inclusão do trabalhador Natureza jurídica Necessidade de casa para habitação Negligência Negligência consciente Negligência grosseira Negligência inconsciente Negligência médica Negociações preliminares Negócio aleatório Negócio atípico Negócio consigo mesmo Negócio de disposição Negócio formal Negócio gratuito Negócio ilícito Negócio indirecto / Negócio indireto * Negócio jurídico Negócio misto Negócio mortis causa Negócio oneroso Negócio pessoal Negócio real Negócio unilateral Negócio usurário Nexo de causalidade Noite Nome Nome de estabelecimento Nome do autor da obra Nome próprio Nomeação Nomeação à acção / Nomeação à ação * Nomeação de árbitros Nomeação de bens à penhora Nomeação de patrono Nomeação judicial de titulares de órgãos sociais Nomeação testamentária Nomeação vitalícia Norma de conflitos Norma de interesse e ordem pública Norma excepcional / norma excecional * Norma imperativa Norma inovadora Norma supletiva Non bis idem Nota de culpa Nota de despesas Notação técnica Notariado Notificação Notificação ao mandatário Notificação edital Notificação entre advogados Notificação judicial avulsa Notificação para pagamento de multa Notificação para preferência Notificação pessoal Notificação postal Nova petição Nova revisão Novação Novo arrendamento Novo julgamento Novo cúmulo jurídico Novos créditos Novos factos Novos meios de prova Nua-propriedade Nulidade Nulidade da decisão Nulidade da estipulação do termo Nulidade de acórdão Nulidade de acto notarial / Nulidade de ato notarial * Nulidade de cláusula Nulidade de despacho Nulidade de sentença Nulidade do contrato Nulidade do despedimento Nulidade do procedimento disciplinar Nulidade insanável Nulidade por falta de forma legal Nulidade processual Nulidade sanável O Objecto / Objeto * Objecto do contrato de seguro/ Objeto do contrato de seguro* Objecto do processo / Objeto de processo * Objecto do recurso / Objeto do recurso * Objecto impossível / Objeto impossível * Objecto indeterminável / Objeto indeterminável * Objecto negocial / Objeto negocial * Obra colectiva / Obra coletiva * Obra compósita Obra de arte Obra feita em colaboração Obra feita por encomenda Obras Obras de beneficiação Obras de conservação extraordinária Obras de conservação ordinária Obras na residência do sinistrado Obras novas Obrigação Obrigação alternativa Obrigação cambiária Obrigação cartular Obrigação causal Obrigação certa Obrigação comercial Obrigação conjunta Obrigação de alimentos Obrigação de apresentação de coisas Obrigação de apresentação de documentos Obrigação de apresentação periódica Obrigação de indemnizar Obrigação de informação Obrigação de permanência na habitação Obrigação de restituição Obrigação de sujeito indeterminado Obrigação facultativa Obrigação fiscal Obrigação futura Obrigação genérica Obrigação ilíquida Obrigação indivisível Obrigação natural Obrigação negativa Obrigação pecuniária Obrigação plural Obrigação real Obrigação solidária Obrigação valutária Obrigações cumulativas Obrigações de meios e de resultado Obrigações propter rem Obrigações recíprocas Obrigatoriedade de pagamento Obrigatoriedade de comparência Obrigatoriedade de inscrição Obscuridade Obtenção de prova Óculo para luz e ar Ocultação de cadáver Ocupação Ocupação a título precário Ocupação de imóvel Ofendido Ofensa do caso julgado Ofensa do crédito ou do bom nome Ofensas à honra do trabalhador Ofensa à integridade física agravada pelo resultado Ofensa à integridade física grave Ofensa à integridade física por negligência Ofensa à integridade física privilegiada Ofensa à integridade física qualificada Ofensa à integridade física simples Oficial de justiça Omissão Omissão de assistência Omissão de auxílio Omissão de formalidades Omissão de gravação da prova Omissão de pronúncia Ónus da impugnação especificada Ónus da prova Ónus de afirmação Ónus de alegação Ónus de concluir Ónus de impugnação especificada Ónus dotal Ónus jurídico Ónus real Opção de compra Operação bancária Operação de bolsa Oponibilidade Oposição Oposição à aquisição da nacionalidade Oposição à execução Oposição à renovação Oposição à penhora Oposição de acórdãos Oposição de julgados Oposição entre os fundamentos e a decisão Oposição expressa Orçamento do Estado Ordem de bolsa Ordem de compra Ordem de não pagamento Ordem de serviço Ordem de trabalhos Ordem dos Advogados Ordem dos Arquitectos Ordem dos Biólogos Ordem dos Despachantes Oficiais Ordem dos Economistas Ordem dos Enfermeiros Ordem dos Engenheiros Ordem dos Farmacêuticos Ordem dos Médicos Ordem dos Médicos Dentistas Ordem dos Médicos Veterinários Ordem dos Notários Ordem dos Nutricionistas Ordem dos Psicólogos Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução Ordem legítima Ordem pública Ordem pública internacional Órgão autárquico Órgão de gestão Órgão de soberania Órgão social Órgãos de comunicação social Órgãos de polícia criminal Origem da mercadoria Outorgante Outsourcing
P
Pacto atributivo de competência Pacto atributivo de jurisdição Pacto comissório Pacto de não concorrência Pacto de permanência Pacto de preenchimento Pacto de preferência Pacto extra-cartular Pacto privativo de jurisdição Pacto social Pacto sucessório Pagamento Pagamento à vista Pagamento antecipado Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado Pagamento diferido Pagamento em prestações Pagamento indevido Pagamento voluntário Paisagem protegida Paradeiro desconhecido Parafarmácia Parceria agrícola Parceria florestal Parceria pecuária Parceria rural Parecer Parecer da Procuradoria-Geral da República Parecer do Ministério Público Parecer do relator Parecer do sindicato Pareceres Parentesco Parque nacional Parque natural Parte vencida Partes civis Partes comuns Participação Participação do sinistro Participação económica em negócio Participação em motim Participação em rixa Participação nos lucros Participação nos resultados Partido político Partilha adicional Partilha da herança Partilha dos bens do casal Partilha em vida Passagem de moeda falsa Passagem de nível Passivo Patente Paternidade Paternidade biológica Pátio interior Património Património arqueológico Património artístico Património autónomo Património colectivo / Património coletivo * Património cultural Património do devedor Património do Estado Património histórico Património indiviso Património natural Patrocínio judiciário Patrocínio oficioso PDM Peão Peculato Peculato de uso Pedido Pedido alternativo Pedido de indemnização civil Pedido de juros Pedido genérico Pedido implícito Pedido principal Pedido subsidiário Pedidos alternativos Pedidos incompatíveis Pendência de recurso Pena acessória Pena cumprida Pena de admoestação Pena de expulsão Pena de morte Pena de multa Pena de prisão Pena de substituição Pena de suspensão do exercício Pena de prisão e multa Pena de prisão perpétua Pena disciplinar Pena parcelar Pena relativamente indeterminada Pena suspensa Pena única Penhor Penhor mercantil Penhora Penhora de direitos Pensão Pensão complementar de reforma Pensão de reduzido montante Pensão de reforma Pensão de sobrevivência Pensão por incapacidade Pensão por morte Pensão provisória Pensão unificada Perda da capacidade de ganho Perda da coisa locada Perda das mercadorias Perda de ano escolar Perda de bens a favor de Região Autónoma Perda de bens a favor do Estado Perda de local de trabalho Perda de chance Perda de coisa segura Perda de interesse do credor Perda de nacionalidade Perda de navio Perda de veículo Perda do benefício do prazo Perda do direito ao uso Perda do direito de recorrer Perda de vantagens Perda ou deterioração da coisa Perdão Perdão do cônjuge Perfilhação Perícia Perícia médico-legal Perícia psiquiátrica Perícia sobre a personalidade Periculum in mora Perigo Perigo de incêndio Perigosidade criminal Período de garantia Período experimental Período legal da concepção / Período legal da conceção * Período normal de trabalho Peritagem Perito Personalidade judiciária Personalidade jurídica Perturbação de arrematações Perturbação de serviços Perturbação do funcionamento de órgão constitucional Pesca Pesquisa de águas Pessoa a cargo Pessoa colectiva / Pessoa coletiva * Pessoa colectiva de direito público / Pessoa coletiva de direito público Pessoa singular Pessoas transportadas Petição de herança Petição deficiente Petição inicial Pharming Phishing Pirataria Piscina Plano de insolvência Plano de pagamentos Plano de recuperação Pluralidade de acções / Pluralidade de ações * Pluralidade de acórdãos fundamento Pluralidade de empregadores Pluralidade de executados Pluralidade de lesados Pluralidade de pedidos Pluralidade subjectiva subsidiária/Pluralidade subjetiva subsidiária* Pluriocasionalidade Poder disciplinar Poder de direção Poder discricionário Poder paternal Poder vinculado Poderes da Relação Poderes das partes Poderes de administração Poderes de representação Poderes do juiz Poderes do Ministério Público Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes do tribunal Polícia Judiciária Polivalência funcional Poluição Pornografia Pornografia de menores Portador imediato Portador legítimo Portador mediato Portaria de extensão Posse Posse administrativa Posse de boa-fé Posse de estado Posse de má-fé Posse derivada Posse judicial Posse judicial avulsa Posse originária Posse pacífica Posse precária Posse prevalente Posse pública Posse titulada Posse útil Posto abastecedor de combustíveis Posto de trabalho Praias Prática disciplinar Praticante desportivo Prazo Prazo admonitório Prazo certo Prazo da prisão preventiva Prazo de arguição Prazo de caducidade Prazo de defesa Prazo de interposição do recurso Prazo de prescrição Prazo de propositura da acção / Prazo de propositura da ação* Prazo de rescisão pelo trabalhador Prazo dilatório Prazo incerto Prazo judicial Prazo para pagamento de custas Prazo peremptório / Prazo perentório * Prazo razoável Preço Prédio Prédio confinante Prédio do Estado Prédio dominante Prédio encravado Prédio indiviso Prédio nacionalizado Prédio rústico Prédio serviente Prédio urbano Predisposição patológica Preenchimento abusivo Preenchimento do quinhão Prejuízo considerável Prejuízo de difícil reparação Prejuízo patrimonial Prejuízo sério Premeditação Prémio Prémio de assiduidade Prémio de produtividade Prémio de seguro Prémio fixo Prémio TIR Prémio variável Pré-reforma Preparo para despesas Prescrição Prescrição aquisitiva Prescrição extintiva Prescrição da infracção / Prescrição da infração* Prescrição das penas Prescrição de créditos Prescrição do procedimento contra-ordenacional Prescrição do procedimento criminal Prescrição presuntiva Presidente Pressupostos Pressupostos processuais Prestação Prestação de contas Prestação de serviços Prestação de garantias pelo Estado requerente Prestação de trabalho a favor da comunidade Prestação suplementar Prestações devidas Prestações futuras Prestações em espécie Prestações médicas e medicamentosas Prestações periódicas Prestações por doença Presunção Presunção de abandono Presunção de aceitação do despedimento Presunção de convivência Presunção de culpa Presunção de inexistência de justa causa Presunção de laboralidade Presunção de legalidade Presunção de notificação Presunção de paternidade Presunção de propriedade Presunção juris et de jure Presunção juris tantum Presunções judiciais Presunções legais Preterição de formalidades Preterição do tribunal arbitral Prevaricação Prevenção especial Prevenção geral Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Princípio da actualidade / Princípio da atualidade * Princípio da adequação Princípio da adesão Princípio da aquisição processual Princípio da causalidade Princípio da coincidência Princípio da colegialidade Princípio da comutatividade Princípio da concentração da defesa Princípio da confiança Princípio da continuidade da audiência Princípio da cooperação Princípio da culpa Princípio da decisão Princípio da defesa Princípio da diferença Princípio da dupla incriminação Princípio da economia e celeridade processuais Princípio da equiparação Princípio da especialidade Princípio da estabilidade da competência Princípio da estabilidade da instância Princípio da extraterritorialidade Princípio da exclusividade Princípio da filiação Princípio da igualdade Princípio da imediação Princípio da imutabilidade Princípio da imparcialidade Princípio da individualização da pena Princípio da indivisibilidade da confissão Princípio da intangibilidade da obra pública Princípio da intangibilidade da sentença Princípio da interpretação conforme o direito europeu Princípio da intervenção mínima Princípio da irreversibilidade Princípio da investigação Princípio da lealdade processual Princípio da legalidade Princípio da legitimidade aparente Princípio da liberdade de desvinculação Princípio da limitação dos actos / Princípio da limitação dos atos * Princípio da literalidade Princípio da livre apreciação da prova Princípio da justiça Princípio da nacionalidade Princípio da necessidade Princípio da novidade Princípio da oficiosidade Princípio da oportunidade da instância Princípio da oralidade Princípio da plenitude da assistência dos juízes Princípio da preclusão Princípio da presunção de inocência Princípio da probidade processual Princípio da proibição da auto-incriminação Princípio da proibição da dupla valoração Princípio da proibição do arbítrio Princípio da proibição do excesso Princípio da proporcionalidade Princípio da publicidade Princípio da razoabilidade Princípio da reciprocidade Princípio da reserva da função jurisdicional Princípio da reciprocidade Princípio da separação de poderes Princípio da segurança no emprego Princípio da substanciação Princípio da subsidiariedade Princípio da suficiência do processo penal Princípio da tipicidade Princípio da transparência Princípio da unidade da pena Princípio da verdade material Princípio da vinculação temática Princípio da unidade Princípio dispositivo Princípio do acesso ao direito e aos tribunais Princípio do acusatório Princípio do contraditório Princípio do pedido Princípio do reconhecimento mútuo Princípio do tratamento mais favorável Princípio do voto secreto Princípio geral de aproveitamento do processado Princípio inquisitório Princípio nominalista Princípios de ordem pública portuguesa Prioridade de passagem Prisão ilegal Prisão por dias livres Prisão por dívidas Prisão preventiva Prisão subsidiária Privação de órgão Privação do uso Privação do uso de veículo Privatizações Privilégio creditório Privilégio de execução prévia Procedimento criminal Procedimento especial de despejo Procedimento disciplinar Procedimentos cautelares Processo Processo administrativo Processo arbitral Processo abreviado Processo comum Processo de contra-ordenação Processo de jurisdição voluntária Processo de promoção e protecção / Processo de promoção e proteção * Processo de trabalho Processo disciplinar Processo eleitoral Processo especial Processo especial de recuperação de empresa Processo especial de revitalização Processo equitativo Processo gracioso Processo ordinário Processo penal Processo pendente Processo respeitante a magistrado Processo sumário Processo sumaríssimo Processo tutelar Processo urgente Procriação Procuração Procuração irrevogável Procuradoria Prodigalidade Produção antecipada de prova Produto defeituoso Produtor Profanação de cadáver Professor Professor universitário Profissão liberal Progenitor Programa informático Progressão na carreira Progressão na categoria Proibição de discriminação Proibição de conduzir veículos com motor Proibição de prova Promessa bilateral Promessa de casamento Promessa de contrato de trabalho Promessa de facto de outrem Promessa pública Promessa unilateral Promitente-comprador Promitente-vendedor Promoção Propaganda eleitoral Proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal Propositura da acção / Propositura da ação * Proposta de concordata Proposta de contrato Proposta de seguro Proposta razoável Propriedade Propriedade horizontal Propriedade industrial Propriedade intelectual Propriedade privada Proprietário Proprietário da raiz Prorrogação do prazo Prostituição Protecção contra quedas / Proteção contra quedas* Protecção da criança / Proteção da criança * Protecção da natureza / Proteção da natureza * Protecção da saúde / Proteção da saúde * Protecção da vida privada / Proteção da vida privada * Protecção de dados / Proteção de dados * Protecção dos animais / Proteção dos animais * Protesto Protocolo Protutela Prova Prova complementar Prova da culpa Prova da verdade dos factos Prova por arbitramento Prova de depósito Prova desportiva Prova documental Prova indiciária Prova pericial Prova plena Prova por apresentação de coisa Prova por declarações de parte Prova por documentos particulares Prova por inspecção / Prova por inspeção * Prova por reconhecimento Prova proibida Prova testemunhal Prova vinculada Proveito comum Proveito comum do casal Providência cautelar não especificada Providências de recuperação Provocação Pseudónimo Publicação Pública-forma Publicidade Publicidade da decisão Publicidade enganosa Publicidade oculta Q Qualidade de sócio Qualificação jurídica Qualificação de insolvência Quebra de segredo profissional Quebra de sigilo bancário Queda em altura Queixa Quesitos Quesitos novos Questão de facto Questão fundamental de direito Questão nova Questão prejudicial Questão prévia Questão relevante Questionário Quinhão hereditário Quirógrafo Quitação Quórum Quota disponível Quota ideal Quota indivisa Quota social R Rádio Rapto Rapto internacional de menores Rasura Rateio Ratificação Ratificação do negócio Ratificação judicial Reabilitação Reabertura da audiência Reabertura do inquérito Reabilitação profissional Reapreciação da prova Reaquisição da nacionalidade Reboque Recebimento indevido de vantagem Recenseamento Recheio da casa Receptação / Recetação * Recibo de quitação Recidiva Reclamação Reclamação contenciosa Reclamação da base instrutória Reclamação da conta Reclamação da matéria de facto assente Reclamação de créditos Reclamação hierárquica Reclamação para a conferência Reclassificação Recolha de amostras de ADN Reconciliação Reconhecimento Reconhecimento da dívida Reconhecimento do facto Reconhecimento do direito Reconhecimento notarial Reconstituição empresarial Reconstituição natural Reconvenção Reconversão profissional Rectificação / Retificação * Rectificação de acórdão / Retificação de acórdão * Rectificação de erros materiais / Retificação de erros materiais * Rectificação de pensão / Retificação de pensão* Rectificação de registo / Retificação de registo * Rectificação de sentença / Retificação de sentença * Recuperação de empresa Recurso Recurso à prostituição de menores Recurso contencioso Recurso contencioso de mera legalidade Recurso da arbitragem Recurso da matéria de direito Recurso da matéria de facto Recurso de acórdão da Relação Recurso de agravo Recurso de agravo na segunda instância Recurso de apelação Recurso de decisão contra jurisprudência fixada Recurso de oposição de terceiro Recurso de revisão Recurso de revista Recurso independente Recurso interlocutório Recurso para fixação de jurisprudência Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Tribunal Constitucional Recurso para o tribunal pleno Recurso para uniformização de jurisprudência Recurso penal Recurso per saltum Recurso por adesão Recurso retido Recurso subordinado Recusa Recusa de cooperação Recusa de juiz Recusa de médico Recusa de parentes e afins Recusa de pagamento Recusa de resposta Recusa de tratamento Recusa facultativa de execução Recusa obrigatória de execução Redução Redução do negócio Redução do preço Reembolso de despesas Reenvio do processo Reenvio prejudicial Reestruturação financeira Reestruturação de empresa Reexame dos pressupostos da prisão preventiva Reextradição Refeições Referendo Reflexão sobre os meios empregados Reforma Reforma agrária Reforma antecipada Reforma da decisão Reforma da conta de custas Reforma da decisão Reforma de acórdão Reforma de autos Reforma de documento Reforma de título Reforma por invalidez Reforma por velhice Reformatio in pejus Regalias Região autónoma Regime aplicável Regime concretamente mais favorável Regime da separação Regime de bens Regime de comunhão de adquiridos Regime de comunhão geral de bens Regime de permanência na habitação Regime de prova Regime de subida do recurso Regime dotal Regime geral da Segurança Social Regime imperativo de bens Regimes privados de segurança social Regime penal especial para jovens Regime transitório Registo Registo automóvel Registo civil Registo comercial Registo criminal Registo da acção / Registo da ação * Registo definitivo Registo informático Registo Nacional de Pessoas Colectivas / Registo Nacional de Pessoas Coletivas * Registo predial Registo provisório Regra proporcional Regras da experiência comum Regras e Usos Uniformes Regulação das responsabilidades parentais Regulamento Regulamento (CE) 2201/2003 Regulamento (CE) 44/2001 Regulamento interno Regulamento (UE) 1215/2012 Regularização Reincidência Reintegração Rejeição Rejeição de recurso Rejeição parcial Rejeição oficiosa da execução Relação cambiária Relação contratual de facto Relação de bens Relação de emprego Relação jurídica subjacente Relações de trabalho plurilocalizadas Relações de vizinhança Relações imediatas Relações mediatas Relações sexuais Relatório de autópsia Relatório de inspecção / Relatório de inspeção * Relatório médico-legal Relatório social Relatório final Relevância jurídica Religião Remanescente da taxa de justiça Remessa à conta Remessa para os meios comuns Remição Remição de pensão Remissão abdicativa Remissão para documentos Remoção Remuneração Renda Renda condicionada Renda em géneros Renda escalonada Renda perpétua Renda vitalícia Rendas vencidas na pendência da acção / Rendas vencidas na pendência da ação * Rendimento social de inserção Renovação automática Renovação da instância Renovação da prova Renovação do contrato Renovação do negócio Renúncia Renúncia ao mandato Reocupação do prédio despejado Reparação Reparação do agravo Reparação do dano Reparação oficiosa da vítima Reparações urgentes Repetição da motivação Repetição do indevido Repetição do julgamento Réplica Repouso Representação Representação do Estado Representação em juízo Representação legal Representação sem poderes Representação voluntária Representante Repristinação Reprivatização Reprodução de alegações Reprodução de documento Repúdio da herança Requerimento Requerimento de abertura de instrução Requerimento executivo Requisição Requisitos Requisitos da sentença Res nullius Rescisão Rescisão do contrato Rescisão pelo trabalhador Rescisão unilateral Reserva Agrícola Nacional Reserva da vida privada Reserva de caça Reserva de jurisdição Reserva de propriedade Reserva de usufruto Reserva Ecológica Nacional Reserva matemática Reserva mental Resgate de seguro Residência Residência efectiva / Residência efetiva * Residência habitual Residência permanente Residência ocasional Residências alternadas Resistência e coacção sobre funcionário / Resistência e coação sobre funcionário * Resolução Resolução bancária Resolução do Conselho de Ministros Resolução do negócio Resolução em benefício da massa insolvente Resolução pelo trabalhador Responsabilidade Responsabilidade agravada Responsabilidade bancária Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho Responsabilidade civil emergente de crime Responsabilidade contratual Responsabilidade criminal Responsabilidade disciplinar do trabalhador Responsabilidade do gerente Responsabilidade do produtor Responsabilidade do requerente Responsabilidade extracontratual Responsabilidade hospitalar Responsabilidade internacional do Estado Responsabilidade médica Responsabilidade objectiva / Responsabilidade objetiva* Responsabilidade pelo risco Responsabilidade por facto lícito Responsabilidade solidária Responsabilidade subsidiária Responsabilidades parentais Resposta Resposta à contestação Resposta à nota de culpa Respostas à base instrutória Respostas aos quesitos Respostas excessivas Respostas explicativas Ressarcimento Resseguro Restituição Restituição de bens Restituição de imóvel Restituição de posse Restituição do sinal Restituição provisória de posse Restrição ao uso de cheque Restrição de direitos Restrição do objecto do recurso / Restrição do objeto do recurso* Retratação Retribuição Retribuição de férias Retribuição de referência Retribuição em espécie Retribuição ilíquida Retribuição líquida Retribuição mínima mensal garantida Retribuição mista Retribuição variável Retribuição-base Retribuições em dívida Retribuições intercalares Retroactividade / Retroatividade * Retroactividade da lei / Retroatividade da lei * Retroescavadora Revalidação do contrato nulo Réu Réu revel Revelia Reversão Revisão Revisão da situação de internamento Revisão de incapacidade Revisão de sentença estrangeira Revisão e confirmação de sentença Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira Revisor Oficial de Contas Revista Revista excepcional / Revista excecional * Revogação Revogação da sentença Revogação do contrato de trabalho Revogação do negócio jurídico Revogação da prisão preventiva Revogação da suspensão da execução da pena Revogação do testamento Revogação real Rios Risco Rol de testemunhas Roma I Roma II Roubo Roubo agravado Ruído S Sacado Sacador Salário mínimo nacional Salários em atraso Salários em dívida Saldo contabilístico Saldo disponível Salvados Sanação Sanação oficiosa de erro no procedimento Sanção abusiva Sanção disciplinar Sanção pecuniária Sanção pecuniária compulsória Saneador-sentença Saneamento Saúde pública Secretaria judicial Sector bancário / Setor bancário* Sector cooperativo / Setor cooperativo * Sector empresarial do Estado / Setor empresarial do Estado * Sector portuário / Setor portuário* Sector privado / Setor privado * Sector público / Setor público Sede social Segredo de correspondência Segredo de Estado Segredo de justiça Segredo do processo disciplinar Segredo profissional Segunda residência Segunda via Segundas núpcias Segundo seguro Segurado Seguradora Segurança no emprego Segurança Social Seguro Seguro automóvel Seguro de acidentes pessoais Seguro de acidentes de trabalho Seguro de créditos Seguro de garagista Seguro de grupo Seguro de habitação Seguro de incêndio Seguro de perdas de exploração Seguro de responsabilidade civil Seguro de responsabilidade profissional Seguro de vida Seguro escolar Seguro facultativo Seguro marítimo Seguro obrigatório Seguro-caução Senhorio Sentença Sentença cível Sentença criminal Sentença homologatória Separação de bens Separação de facto Separação de meações Separação de processos Separação judicial de bens Separação judicial de pessoas e bens Sequestro Seringa Seropositivo Serviço móvel terrestre Serviço Nacional de Saúde Serviços de limpeza Serviços do Ministério Público Serviços jurídicos Serviços médico-legais Serviços públicos essenciais Servidão Servidão administrativa Servidão altius non tolendi Servidão de aqueduto Servidão de escoamento Servidão de estilicídio Servidão de gás Servidão de margem Servidão de passagem Servidão de presa Servidão de vistas Servidão legal Servidão não aparente Servidão non aedificandi Servidão por destinação do pai de família Seteira Sigilo bancário Silêncio Simulação Simulação de contrato Simulação de crime Simulação processual Sinais de trânsito Sinais distintivos Sinais sonoros Sinais visíveis e permanentes Sinal Sinal de STOP Sinal fraco ou genérico Sinal vermelho Sindicato Síndico Sinistrado Sistema de Informação de Schengen Soberania nacional Sobrestadias Sociedade Sociedade anónima Sociedade civil Sociedade comercial Sociedade cooperativa Sociedade de advogados Sociedade de capital público Sociedade em nome colectivo / Sociedade em nome colectivo * Sociedade entre cônjuges Sociedade estrangeira Sociedade fictícia Sociedade gestora de participações sociais Sociedade irregular Sociedade por quotas Sociedade unipessoal Sociedades em relação de grupo Sócio Sócio gerente Solicitador Solos Sonegação de bens Subarrendamento Subcontrato Subcontratação Subempreitada Sublocação Subordinação jurídica Sub-rogação Sub-rogação do Estado Sub-rogação real Subscritor Subseguro Subsidiariedade Subsídio agrícola Subsídio de agente único Subsídio de alimentação Subsídio de condução Subsídio de desemprego Subsídio de deslocação Subsídio de doença Subsídio de férias Subsídio de função Subsídio de funeral Subsídio de isenção de horário de trabalho Subsídio de Natal Subsídio de prevenção Subsídio de renda de casa Subsídio de turno Subsídio para readaptação da habitação Subsídio por elevada incapacidade permanente Subsídio por morte Subsídio vitalício Subsolo Substabelecimento Substituição Substituição da pena de prisão Substituição do tribunal recorrido Substituição processual Substituição pupilar Substituição quase pupilar Substituição temporária de trabalhador Substituição tributária Subtracção / Subtração Subtracção de documento / Subtração de documento Subtracção de menor / Subtração de menor Sucessão Sucessão de ascendente Sucessão de colateral Sucessão de crimes Sucessão de descendente Sucessão de instrumentos de regulamentação coletiva / Sucessão de instrumentos de regulamentação coletiva * Sucessão de irmão Sucessão de leis no tempo Sucessão do cônjuge sobrevivo Sucessão do Estado Sucessão legítima Sucessão legitimária Sucessão na posição contratual Sucessão por morte Sucessão testamentária Sucumbência Sucursal Suicídio Sujeito passivo Supressão do estado civil Suprimento judicial Suprimentos Suspeição Suspeito Suspensão Suspensão da eficácia Suspensão da execução Suspensão da execução da pena Suspensão da instância Suspensão da prescrição Suspensão da venda Suspensão de deliberação social Suspensão do contrato de trabalho Suspensão do exercício de funções Suspensão do despedimento Suspensão do prazo da prisão preventiva Suspensão do trabalho Suspensão preventiva Suspensão provisória do processo Suspensão temporária da entrega Sustação da execução T Taxa Taxa de juro Taxa de justiça Taxa de justiça inicial Taxa de justiça subsequente Taxa moderadora Taxa sancionatória excepcional / Taxa sancionatória excecional * Táxi Técnico oficial de contas Telecomunicações Teleconferência Telecópia Telefone Telegrama Telemóvel Televisão Temas da prova Tempestividade Tempo Tempo de localização Tempo de trabalho Tentativa Tentativa de conciliação Tentativa impossível Teoria da causalidade adequada Teoria da impressão do destinatário Teoria da imprevisão Teoria da substanciação Terceiro Termo Termo de identidade e residência Termo essencial Terraços Terreno Terrorismo Testador Testamentaria Testamento Testamento cerrado Testamento de mão comum Testamento hológrafo Testamento internacional Testamento marítimo Testamento oral Testamento per relationem Testamento público Testemunha Texto de opinião Tipicidade Titulares de cargos políticos Titulares de órgãos sociais Titularidade Título Título ao portador Título constitutivo Título de aquisição Título de crédito Título da posse Título executivo Título executivo europeu Título honorífico Título translativo de propriedade Tolerância de ponto Tomador Tornas Tortura Toxicodependência Trabalhador à procura de primeiro emprego Trabalhador cooperante Trabalhador de consulado Trabalhador de empresa petrolífera Trabalhador de seguros Trabalhador eventual Trabalhador independente Trabalhador menor Trabalhador não sindicalizado Trabalhador permanente Trabalhador subordinado Trabalhadora grávida, puérpera e lactante Trabalho a bordo Trabalho a tempo parcial Trabalho ao domingo Trabalho de curta duração Trabalho doméstico Trabalho efectivo / Trabalhador efetivo* Trabalho em dias de descanso Trabalho em feriado Trabalho igual salário igual Trabalho nocturno / Trabalho noturno* Trabalho ocasional Trabalho por turnos Trabalho portuário Trabalho rural Trabalho sazonal Trabalho subordinado Trabalho suplementar Trabalho temporário Tractor / Trator * Tractor agrícola / Trator agrícola * Tradição da coisa Tradução Traficante-consumidor Tráfico de estupefacientes Tráfico de estupefacientes agravado Tráfico de influência Tráfico de menor gravidade Tráfico de pessoas Traição Trajecto normal / Trajeto normal* Transacção / Transação * Transacção judicial / Transação judicial * Transcrição Transexualidade Transferência Transferência bancária Transferência de pessoa condenada Transferência de trabalhador Transferência temporária da pessoa procurada Transgressão Transitário Trânsito de peões Trânsito em julgado Trânsito em julgado condicional Trânsito em julgado parcial Traslado Transladação de cadáver Transmissão Transmissão da posição contratual Transmissão da posição do arrendatário Transmissão da posição do locador Transmissão da posição do locatário Transmissão da posse Transmissão de crédito Transmissão de direito real Transmissão de dívida Transmissão de estabelecimento Transmissão de propriedade Transmissão de registo Transmissão de título Transmissão do contrato Transmissão parcial de estabelecimento Transmissão universal Transporte aéreo Transporte colectivo / Transporte coletivo * Transporte de passageiros Transporte ferroviário Transporte gratuito Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR Transporte marítimo Transporte rodoviário Transposição de Directiva / Transposição de Diretiva * Tratados Tratamento médico Trato sucessivo Treinador Tréplica Trespasse Triângulo de pré-sinalização Tribunais portugueses Tribunal administrativo Tribunal arbitral Tribunal cível Tribunal colectivo / Tribunal coletivo * Tribunal competente Tribunal comum Tribunal Constitucional Tribunal criminal Tribunal da Relação Tribunal de comarca Tribunal de Comércio Tribunal de competência genérica Tribunal de Execução de Penas Tribunal de Família e Menores Tribunal de Justiça da União Europeia Tribunal de Pequena Instância Tribunal do Trabalho Tribunal dos Conflitos Tribunal Eclesiástico Tribunal especial Tribunal estrangeiro Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Tribunal Marítimo Tribunal pleno Tribunal singular Tribunal superior Tribunal Tributário Tributação Tu quoque Turnos Túmulos Tutela Tutela da personalidade Tutela possessória Tutor U Ultraje Ultrapassagem União de contratos União de facto União Europeia Única instância Unidade comercial de dimensão relevante Unidade de conta Unidade de cultura Uniformização de jurisprudência Universalidade Urgência Uso anormal do processo Uso comunitário Uso de documento de identificação ou de viagem alheio Uso de documento falso Uso e porte de arma sob o efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas Uso para fim diverso Usos Usos da empresa Usucapião Usufruto Usufrutuário Usura Usurpação Usurpação de obra Utilidade pública Utilização abusiva V Vacatio legis Validade Valor consideravelmente elevado Valor da causa Valor de mercado Valor do incidente Valor do prédio arrendado Valor do silêncio como meio declarativo Valor desconhecido Valor diminuto Valor elevado Valor extraprocessual das provas Valor locativo Valor patrimonial Valor probatório Valor real Valor venal Valores mobiliários Vara cível Vara mista Veículo apreendido Veículo automóvel Veículo prioritário Velocípede Vencimento Vencimento da dívida Venda a contento Venda a filhos ou a netos Venda a esmo Venda a prestações Venda a retalho Venda a retro Venda ambulante Venda com reserva de propriedade Venda de bens alheios Venda de bens onerados Venda de coisa defeituosa Venda de coisa futura Venda de coisa genérica Venda de coisa juntamente com outras Venda de coisa sujeita a contagem, pesagem ou medição Venda de coisa ou direito litigioso Venda de cortiça Venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado / Venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado * Venda de quota ideal Venda de veículo automóvel Venda entre cônjuges Venda extrajudicial Venda judicial Venda livre Venda por correspondência Venda por grosso Venda por negociação particular Venda sob amostra Venda sujeita a prova Venire contra factum proprium Vendedor Verificação Verificação ulterior de créditos Via de facto Via privada Via pública Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Vício de construção Vício redibitório Vícios Vícios da coisa Vícios da sentença Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Vícios da vontade Vida em comum dos cônjuges Vida pessoal e familiar dos interessados Vida privada Videovigilância Vigilância eletrónica / Vigilância eletrónica * Vinculação Vinculação de pessoa colectiva / Vinculação de pessoa coletiva * Violação Violação da obrigação de alimentos Violação das regras de competência do tribunal Violação de correspondência ou de telecomunicações Violação de domicílio Violação de lei Violação de proibições ou interdições Violação de segredo Violação de regras de segurança Violação do direito a férias Violência Violência depois da subtracção Violência doméstica Violência moral Violência no desporto Violência sobre a coisa Vista Vistoria Vistoria ad perpetuam rei memoriam Vistos Vítima Viuvez Vocação sucessória Vontade declarada Vontade do testador Vontade dos contraentes Vontade presumida Vontade real dos declarantes Votação Voto de vencido Voto do Presidente da Secção *Descritor com dupla grafia