Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:56/21.2BCLSB
Secção:CT
Data do Acordão:04/07/2022
Relator:LURDES TOSCANO
Descritores:DECISÃO ARBITRAL – PRONÚNCIA INDEVIDA
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
IVA – REEMBOLSO/LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor.
II – O objecto da lide tal como foi delimitado pela Requerente circunscreveu-se aos actos de liquidação adicional de IVA, não sendo, de todo, arguido qualquer vício ao pedido de reembolso de IVA.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes que constituem a 1ª Subsecção da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:

I. RELATÓRIO

A C...., LDA., requereu a constituição de Tribunal Arbitral coletivo, tendo em vista a apreciação da (i)legalidade dos atos de liquidação adicional de Imposto Sobre o Valor Acrescentado («IVA») e respetivos juros moratórios, referente ao exercício de 2007, no valor total de € 1.497.528,35 e, em consequência, «(…) a anulação das liquidações de imposto e juros impugnadas, bem assim a devolução das quantias pagas, acrescidas de juros de mora legais e, reflexamente, a anulação das decisões que incidiram na Reclamação Graciosa e no Recurso Hierárquico por si apresentados.»

No âmbito do processo n.º 346/2020-T, o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), por decisão arbitral de 10 de maio de 2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos:
«(…)
a) Julgar improcedente a excepção de incompetência material suscitada pela Requerida;

b) Julgar procedente o Pedido Arbitral de anulação das liquidações adicionais de IVA e de juros ora impugnadas e supra identificadas e, reflexamente, dos actos de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico constantes deste processo;

c) Condenar a Requerida na devolução do imposto indevidamente pago acrescido de juros à taxa legal competente, nos termos legais;

d) Condenar a Requerida nas custas do processo. (…)»



A Requerida, aqui Recorrente, Autoridade Tributária e Aduaneira, por não se conformar com a decisão proferida, vem impugnar a decisão arbitral, formulando as seguintes conclusões nas suas alegações de recurso:

«a) Constitui objeto da presente impugnação a decisão final proferida a 10-05-2021, por Tribunal Arbitral em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20.01 (doravante, apenas RJAT) e que correu termos sob o n.º 346/2020-T.

b) A Impugnante foi notificada da douta decisão arbitral por comunicação eletrónica elaborada em 11-05-2021, pelo que, atendendo a que o prazo de interposição de impugnação é de 15 dias (cf. artigo 27.º, n.º 1, do RJAT) e reveste natureza processual (cf. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 2014-06-26, proferido no processo n.º 07084/13), a presente impugnação é tempestiva.

c) Por força das disposições conjugadas dos artigos 26.º, 27.º, 28.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do RJAT, deve a presente impugnação ser admitida, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo.

d) No concreto caso dos autos, a decisão arbitral recorrida padece do vício de pronúncia indevida no segmento que de seguida se explicita, encontrando-se assim ferida de nulidade nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT.

e) À cautela, quanto ao âmbito do conceito “pronúncia indevida”, não pode senão entender-se que, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT, o Tribunal ad quem pode apreciar da incompetência material do tribunal arbitral (ainda que sob o regime de recurso de cassação), o que se suporta nas regras e princípios gerais de direito, por via de uma interpretação literal, sistemática e teleológica (cf. neste sentido, a anotação do o Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, no Comentário ao RJAT, ao artigo 28.º, n.º 1 do RJAT, bem como o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2016, de 29-03-2016 e os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul no processo n.º 09286/16, em 04/28/2016, no processo n.º 08513/15, em 12/16/2015, e no processo n.º 09156/15, em 09-06-2016).

f) Acresce que, a denegação da possibilidade de apreciação nesta sede da incompetência material do tribunal arbitral com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT, consubstanciaria uma restrição substancial (e inconstitucional) da possibilidade de recurso nesta matéria, particularmente evidente por não ficarem salvaguardados no RJAT, em todos os casos, a possibilidade de impugnação da decisão arbitral junto dos tribunais estaduais com os fundamentos e nos termos previstos na Lei da Arbitragem Voluntária, mormente quando se está perante uma relação jurídica que decorre do exercício de poderes de autoridade, devendo neste casos reservar-se ao juiz estadual a possibilidade de uma última palavra.

g) Pelo que, considerar-se que o conceito “pronúncia indevida”, previsto no artigo 28.º, n.º 1, alínea c) do RJAT, não contém a situação de pronúncia em situações em que o tribunal nem sequer podia decidir, ofende, a par do princípio da legalidade [cf. artigos 3.º, n.º 2, 202.º e 203.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e ainda o artigo e 266.º, n.º 2, da CRP, no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 30.º, n.º 2 da LGT, que vinculam o legislador e toda a atividade da AT, também o direito de acesso à justiça consagrado no artigo 20.º da CRP, pois neste contexto, cabendo ao próprio tribunal arbitral a apreciação em primeira instância da sua própria competência, a exigência de recurso para um tribunal estadual torna-se mais premente, maxime atendendo à circunstância de, por um lado, (i) a vinculação da AT estar definida a priori na Portaria n.º 112-A/2011, e, por outro, (ii) esta nunca poder tomar a iniciativa de constituir ou repudiar a constituição do tribunal arbitral por sua vontade.

h) Nos mesmos termos, é inconstitucional o artigo 28.º, n.º 1, alínea c) do RJAT, no qual se prevê que «A decisão arbitral é impugnável com fundamento na pronúncia indevida», quando interpretado no sentido de não admitir a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral para decidir nos termos previstos no RJAT e na Portaria n.º 112-A/2011, por violação do direito de acesso à justiça (artigo 20.º da CRP), do princípio da legalidade (artigos 3.º, n.º 2, 202.º e 203.º e do artigo 266.º, n.º 2, da CRP), no seu corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ínsito no artigo 30.º, n.º 2, da LGT, que vinculam o legislador e toda a atividade da AT.

i) Posto isto, importa relevar que no pedido de pronúncia arbitral a ora Impugnada peticiona a final que: (a) A total procedência da ação arbitral, (b) Com a anulação das liquidações de imposto [IVA] e juros impugnadas (e descritas no art. 4.º deste RI), com todas as consequências legais, (c) Nomeadamente com devolução das descritas quantias pagas (e também não devolvidas), acrescidas de juros de lei (como início e fim de contagem indicado no art. 226.º desta PI), (d) E reflexamente com a anulação das decisões da Reclamação Graciosa e de Recurso Hierárquico proferidas neste processo.».

j) Como decorre do referido artigo 226.º do ppa e igualmente se compulsado o documento n.º 2 do ppa (cópia dos atos tributários notificados à Impugnante, cf. certidão do processo arbitral), por referência aos períodos de tributação em causa constata-se que em causa nos autos está, por um lado, a anulação dos atos de liquidação de imposto por referência aos períodos de imposto de 2014-12T e 2015-03T, e, por outro lado, o reembolso do imposto recusado por referência aos períodos de 2012-09T, 2013-09T, 2013-12T, 2015-06T, 2015-09T e 2015-12T, correspondente ao seu crédito de imposto.

k) Distinção que resulta igualmente percebida pela Impugnada atento o introito da reclamação graciosa.

l) Com efeito, compulsados os atos referentes aos períodos de tributação 2012-09T, 2013-09T, 2013-12T, 2015-06T, 2015-09T e 2015-12T, e contrariamente ao concluído pelo Tribunal a quo, resulta evidente que não estamos perante liquidações adicionais de imposto, mas perante atos que refletem a correção efetuada ao valor do excesso a reportar existente na conta corrente de IVA.

m) Efetivamente, com o devido respeito, entende-se que o tribunal arbitral se pronunciou quanto a questão excluída da sua competência, na parte do pedido acima identificado, atento o disposto no nº 1 do artigo 2º do RJAT, assim como na Portaria nº 112-A/2011, de 22 de Março de 2011 (Portaria de Vinculação), por não estarem em causa atos tributários de liquidação adicional de IVA, mas perante atos que refletem a correção efetuada ao valor do excesso a reportar existente na conta corrente de IVA, constituindo tal fundamento de impugnação nos termos do artigo 28.º, n.º 1, alínea c) do RJAT.

n) Neste sentido, veja-se a decisão arbitral proferida no processo n.º 137/2017-T, em que concomitantemente com outros pedidos, era também, como na presente ação arbitral, formulado pedido de reembolso, o Tribunal arbitral decidiu que não podia conhecer deste último pedido, por materialmente incompetente e bem assim a decisão arbitral proferida no processo n.º 295/2019-T.

o) E, para que dúvidas não existam de que quanto aos atos tributários mencionados apenas está em causa o direito ao reembolso, não se estando perante atos de liquidação de imposto, atente-se no acórdão do STA de 21-02-2018 (processo n.º 0239/16).

p) Pelo que, quanto ao pedido formulado por referência aos atos tributários referentes aos períodos de 2012-09T, 2013-09T, 2013-12T, 2015-06T, 2015-09T e 2015-12T, por manifesta falta de competência material do Tribunal Arbitral para decidir do reembolso em causa, devia a Impugnante ter sido absolvida da instância, o que obstava ao conhecimento do pedido na parte correspondente, atento o disposto nos artigos 576.º, n.º 1 e 577.º, alínea a) do CPC, aplicáveis ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e) do RJAT.

q) Logo, verificando-se a incompetência do tribunal arbitral nos termos acima expostos, tendo o Tribunal a quo decidido o indeferimento da exceção deduzida pela Impugnante, a decisão arbitral é passível de anulação, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT, por vício de pronúncia indevida, devendo consequentemente o pedido de pronúncia arbitral ser julgado parcialmente improcedente no que respeita aos atos tributários acima melhor identificados.

r) E isto, quer esta prolação seja proferida pelo Tribunal ad quem, no âmbito dos poderes conferidos nos termos do artigo 149.º do CPTA ex vi artigo 27.º, n.º 2 do RJAT, no âmbito de um recurso de substituição, quer seja pelo Tribunal a quo em virtude da determinação desse Tribunal em remeter-lhe a decisão, caso se julgue funcionar este processo somente como recurso de cassação.

Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve a presente impugnação ser julgada procedente e, consequentemente, ser anulada a decisão arbitral na parte impugnada e o pedido de pronúncia arbitral ser julgado improcedente nesse segmento, com as consequências legais, com o que se fará Justiça!»


****


A Recorrida apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. A Sentença arbitral não merece reparo. Efetuou correta circunscrição dos factos relevantes e procedeu a legal interpretação e aplicação do direito. O Tribunal arbitral é materialmente competente para decidir o tema dos autos, nos termos do art. 2..º n.° 1, ai. a) do RJAT, pois estão em causa impugnações de liquidações de IVA.

2. O ora recorrido não impugnou o ato de indeferimento do pedido de reembolso do IVA; impugnou liquidações adicionais de IVA (é esse o pedido e causa de pedir deste processo arbitrai).

3. A prova é perentória: conforme reconhecido na Sentença (p.1), nos factos provados (dd) e na sua argumentação (p. 15,17 e 18); no teor da Rl (art. 4.º e pedido final b));

4. A jurisprudência arrolada pela recorrente é irrelevante, pois parte do pressuposto que o objeto da ação arbitral seria o indeferimento do pedido de reembolso - quando não foi isso o que aconteceu no caso dos autos.

5. Os atos impugnados (referentes aos períodos 2012-09T, 2013-09T, 2013-12T, 2015-06T, 2015-09T e 2013-12) são liquidações de IVA relativas a esses períodos temporais.

6. A análise desses documentos é perentória: intitulam-se, expressis verbis, como liquidações adicionais de IVA; e indicam que contra elas se pode reagir através de Reclamação Graciosa ou impugnação judicial (nos termos do art. 70.º e 102.º do CPPT) - as formas de reação contra liquidações de imposto (cfr. fls. 105 a 123 do SITAF).

7. A recorrente intitula-as de diversos modos; mas a falta de uniformidade conceituai evidencia a improcedência do argumento. Nem sabe, ao certo, como as designar - e os documentos indicam, expressis verbis, que se tratam de liquidações de IVA.

8. Este mesmo e exato tema foi já decidido pelo Acórdão doTCASul de 28/11/2019 (proc. 44/19.9BCLSB), que concluiu que o CAAD é materialmente competente para conhecer e decidir questão de liquidação de IVA emitida na sequência de indeferimento de pedido de reembolso do IVA.

9. Existe total identidade factual e jurídica entre o presente caso e o caso do Acórdão 44/19.9BCLSB do TC A Sul.

10. Em ambos os casos, os atos impugnados são as liquidações de IVA e não o ato de indeferimento de pedido de reembolso do IVA.

11. A questão decidendi é idêntica em ambos os processos - e os contornos da exceção são totalmente iguais em ambos os casos.

12. Os factos relevantes e o direito são os mesmos em ambos os processos: identidade do pedido e da causa de pedir, por 5 razões.

13. Primeira: em ambos os processos são indeferidos pedidos de reembolso de IVA e procede-se depois a liquidações de IVA “associadas ou decorrentes”.

14. Segunda: em ambos os processos, o objeto da impugnação são liquidações adicionais de IVA.

15. Terceira: Em ambos os processos, a AT indica no texto dos atos impugnados que os contribuintes podem deles recorrer da forma que se contestam liquidações adicionais de imposto (por reclamação graciosa ou impugnação judicial) e não da forma como se recorre do indeferimento de pedido de reembolso de IVA (art. 22.º, n.° 13, do CIVA, onde se inclui o recurso hierárquico).

16. Quarta: Em ambos os processos, arguem-se ilegalidades de liquidação (por violação do art. 19.º e 20.º do CIVA) e nunca as ilegalidades próprias do indeferimento do pedido de reembolso, descritas no art. 22.º, n.° 11, do CIVA)

17. Quinta: o relatório inspetivo (doc. 1 junto com o RI) cinde entre os atos de liquidação adicionais de IVA (quadro da p. 19) - o objeto da impugnação; e por outro lado, o ato de indeferimento do pedido de reembolso (p. 20).

18. Não se efetuou qualquer pedido de anulação do indeferimento do pedido de reembolso, seja na ação arbitral, seja na reclamação graciosa e recurso hierárquico - tal como foi corretamente sublinhado na Sentença arbitral (p. 17 e 18 da Sentença), e não efetivamente contraditado nas alegações de recurso.

19. Quanto ao pedido de juros indemnizatórios no RI petição inicial; este argumento não foi introduzido nas alegações de recurso, e daí que o tribunal não tenha que se pronunciar;

20. Mas à cautela, um eventual erro no pedido dos juros, apenas implica que a Sentença o corrija para os termos legais (como sucedeu) e nunca se transmuta na conclusão de que se impugnou outro ato que não aquele que foi indicado no RI.

21. À cautela: em caso de procedência deste recurso, julgando-se o Tribunal Arbitral incompetente para decidir este caso, então o TCA Sul tem de indicar de forma clara, para efeitos do art. 24.º n.° 3 do RJAT, que tal se ficou a dever a facto não imputável ao sujeito passivo (sendo assim tempestiva, ulterior promoção de impugnação judicial nos Tribunais Administrativos e Fiscais), tendo a recorrida prazo para intentar correspondente ação judicial,

22. Pois a recorrida limitou-se a acreditar que os atos que foi notificado são verdadeiras liquidações de imposto (e não ato de indeferimento do pedido de reembolso), atentas as menções expressas nesses documentos - que indicam que são liquidações adicionais de IVA; e que se podem ser recorríveis de acordo com as liquidações adicionais de IVA (e não através do ato de indeferimento do pedido de reembolso), como indicado nos documentos.

Termos em que se solicita:

a) A total improcedência deste recurso

b) Com a declaração de competência do Tribunal Arbitral para conhecer o objeto deste processo

c) Com todas as consequências legais, nomeadamente a manutenção da anulação total de todas as liquidações de IVA impugnadas, tal como indicado na Sentença Arbitral»


****

Notificado, o Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo não se pronunciou.
****

Dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
****

II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. De facto

A decisão arbitral recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:

«A) A Requerente tem por objecto a gestão de imóveis próprios, gestão de espaços comerciais, lojas e escritórios, prestação de serviços de limpeza, segurança, publicidade e outros, compra e venda de imóveis, promoção imobiliária e, em concreto, dedica-se à gestão e exploração do Centro de Negócios de Braga, situado em Lamaçães, Braga - PPA 1 e RIT, fls. 2.

B) Está registada na actividade principal de “Actividades Combinadas de Apoio aos Edifícios” (CAE 8….) e na actividade secundária de “Compra e venda de Bens Imobiliários” (CAE 6…..), sendo um sujeito passivo não isento, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral para efeitos de IVA e no regime geral de IRC (arts. 29.º e 31.º do CIVA e 2.º, n.º1, a), 3.º, n.º1, a), e 87.º, n.º 1, CIRC) – RIT, fls. 3.

C) A Requerente solicitou reembolso de IVA no período de 2015/12T, no montante de 133.290,74€, o que originou uma inspeção externa à sua atividade (de 2012 a 2015), em sede de IVA e IRC (Ordens de Serviço OI2016 007…..), inspeção em cujo relatório (RIT), aprovado por despacho do Senhor Director de Finanças Adjunto, de 11-08-2016, viu ser-lhe parcialmente negado o direito à dedução de IVA, nos termos dos arts. 19.º e 20.º do CIVA, e, na sequência, a AT emitiu as liquidações adicionais de IVA objecto do pedido de anulação em presença – PPA, 2, 3 e 4, Doc. n.º 2, junto com o mesmo, e RIT, fls. 1, 2, 19 e 20.

D) Contra as liquidações adicionais de imposto supra identificadas a Requerente deduziu Reclamação Graciosa, totalmente indeferida (doc. 3, junto com o PPA), interpôs recurso hierárquico, totalmente indeferido de forma expressa (doc. 4, junto com o PPA) e, por último, em 06-07-2020, apresentou esta acção arbitral.

E) Do Relatório de Inspecção Tributária colhe-se, entre o mais, o seguinte:

(...)




“(texto integral no original; imagem)”


F) Entre 2007 e 2009, a K.... construiu o Centro de Negócios de Braga, num investimento superior a 17 milhões de euros, “financiado” por contrato de locação financeira com B.... (em 2010, fundida no B.... [Banco E....] ) – PPA, 18 e RIT, fls 7 e 8.

G) O Centro de Negócios é composto por 222 frações: 17 para comércio/serviços; 47 para escritórios; e 158 para estacionamento coberto – PPA, 19 e RIT, fls. 8.

H) O imóvel era da locadora (B....), que financiou as obras; a K.... construiu o Polo de Negócios; pagou rendas periódicas à locadora (antes e após a construção); a K.... explorou depois o Centro de Negócios, firmando contratos com lojistas que aí se instalaram – PPA, 20 (aceite por acordo).

I) Todas estas prestações (rendas de leasing e ocupação dos espaços pelos lojistas) estão sujeitas e não isentas de IVA - PPA, 22 e RIT, fls. 8 e 9.

J) Em 2010, a K.... e o B.... celebraram acordo de resolução parcial da locação financeira, pelo qual a locatária entregou 33 frações ao B...., contra a correspondente diminuição do valor em dívida e das prestações contratuais – PPA, 24 e RIT, fls. 8.

K) Em 26/6/2012 ocorreram, sucessiva e simultaneamente, os seguintes factos:

- a K.... e o B.... acordaram a resolução parcial do contrato de locação financeira do Centro de Negócios de Braga, mediante o qual a K.... manteve o interesse apenas em 10 frações, relativamente às quais subsistiu o contrato de locação financeira;

- acordaram a resolução da locação financeira em relação às demais frações (com efeitos a 26/6/2012): a K.... entregou ao B.... as 179 frações sobrantes e extinguiu-se a locação financeira; o valor do leasing em dívida relativo a essas 179 frações, que era de 11.549.608,95€ + IVA, foi saldado pela entrega dos bens;

- o B.... pagou à K.... a quantia de 4.950.391,05€ + IVA como “importância referente à compensação recebida a título de entrega voluntária de imóveis, objeto do contrato de locação financeira 20…. relativo às frações autónomas designadas pelas letras …” (corresponde às frações referidas no ponto anterior – resolução do contrato de locação financeira 20….) – PPA, 25 a 29 e RIT, fls. 9 e 10.

L) Às 179 frações do Centro de Negócios entregues, a K.... e o B.... atribuíram o valor de 16,5 milhões de euros (+ IVA), correspondendo 11.549.608,95€ (+ IVA) ao valor em dívida e 4.950.391,05€ (+ IVA) à compensação – PPA, 30 e RIT, fls. 11.

M) Ainda em 26/6/2012, a K.... e o B.... acordaram a resolução total da locação financeira em relação às 10 frações nas quais a K.... manteve o interesse, fracções essas que o Banco lhe vendeu pelo preço de 427.671,58€ + IVA – PPA 31 e 32 e RIT, fls. 10.

N) Na mesma data (26/6/2012) e sequência de operações financeiras, o B.... e a C.... (aqui Requerente) celebraram um novo contrato de locação financeira – contrato n.º 20….. - sobre as 179 frações do Centro de Negócios que a K.... havia entregue ao B...., comportando, entre outros, os seguintes termos:

- O valor da operação foi de 16,5 milhões de euros (+ IVA);

- As posições contratuais da K.... nos contratos celebrados com diversas entidades relativos à “cedência de espaço”, com a rescisão do leasing, passaram para o B.... que imediatamente as cedeu à Requerente, através deste novo contrato de locação financeira;

- Definiram-se 40 rendas trimestrais (como plano de pagamento do leasing): 4 rendas de 234.300,00€; e 36 rendas de 500.023,90€;

- Todas as prestações ao abrigo deste contrato estão sujeitas e não isentas a IVA – PPA, 33 a 37 e RIT, fls. 12 e 13.

O) A propósito da relatada sucessão de contratos de locação financeira entre o B.... e a K.... e, depois, entre o B.... e a Requerente, colhe-se do RIT, ademais, o seguinte:


“(texto integral no original; imagem)”

Fundamentando as correcções e consequentes liquidações de imposto postas em causa pelo pelo SP, explana o RIT, entre o mais, o seguinte:


“(texto integral no original; imagem)”

P) O B.... (locador) aceitou o pedido da K...., de rescisão do leasing, porque tinha a garantia de que as frações entregues por este locatário seriam tomadas por outro locatário, no caso a Requerente / C...., em novo contrato de leasing, como já acontecera em operações anteriores – testemunha C......

Q) O B.... financiou a construção e depois financiou o novo locatário (C....), pagando uma compensação à K...., que era o promotor e teve que ganhar a sua margem, senão não lhe interessava o negócio - testemunha C......

R) Para viabilizar este tipo de negócios o Banco encomenda uma avaliação confidencial, que é feita por avaliadores credenciados pela CMVM, sendo que, no caso, prevaleceu o método de avaliação pelo valor de venda imediato, que não é forçosamente o valor de mercado, este será por norma superior - testemunha C......

S) A K.... e a C.... determinaram um valor para a venda do imóvel, o Banco esteve de acordo com esse valor que era o necessário para o novo financiamento e, portanto, teve que que pagar a diferença entre o montante que estava em dívida e o que ia financiar ao novo locatário, sendo isto feito em actos sucessivos e simultâneos - testemunha C......

T) O valor da compensação é a diferença entre o valor que as partes negociaram e a dívida, à data, das fracções que estavam em causa, sendo que o valor que estava a ser proposto para o imóvel era ajustado à avaliação que o Banco tinha na altura, razão pela qual permitiu que a K.... fizesse a compensação por tal diferença, aliás como tinha feito com outras fracções anteriormente - testemunha C..... e documentos juntos pelo SP, em 21-01-2021.

U) Antes de passar o negócio à C...., a K.... teve um outro cliente interessado e o montante oferecido até era superior, mas o Banco entendeu que esse outro interessado não reunia condições de financiamento - testemunha C......

V) O B.... pagou o diferencial de cerca de cinco milhões, mais IVA, porque o cliente final surgiu e não era suposto o Banco manter o financiamento na K...., que era a sociedade veículo do negócio, pelo que, o empreendimento era para ser desfeito logo que estivesse vendido, o mais rapidamente possível, isto é um processo normal - testemunha C......

X) Entre 2012 e 2015 (os anos em causa), a C.... era uma entidade sujeita e não isenta de IVA que, enquanto tal, liquidou IVA nos seus outputs – nas prestações de serviços aos seus clientes (serviço global no Centro de Negócios de Braga) - e suportou IVA nos seus inputs, nomeadamente nas rendas da locação financeira do B.... – PPA, 38 e RIT, fls. 3, 5, 19 e 20.

Z) Em 2012, o Valor Patrimonial Tributário das 179 frações imobiliárias entregues pela K.... ao B.... cifrava-se em 12.503.161,69€ - PPA, 48 e Doc. n.º 5, junto com o mesmo.

AA) Em 26/6/2012, os três sócios e gerentes da C.... eram os seguintes:

- M..... (nif 12……), com 50% do capital social;

- P..... (nif 18…..), com 25% do capital social;

- J..... (nif 21……), com 25% do capital social – PPA, 49 e RIT, fls. 2 e 6.

BB) Em 26/6/2012, os sócios e os gerentes da K.... eram os seguintes:

- G..... (nif 12….): sócio e gerente;

- P..... (nif 18….): sócio e gerente.

- J..... (nif 21….): sócio apenas – PPA, 51 e RIT, fls. 6.

CC) Todas as operações descritas foram sujeitas e não isentas de IVA (à taxa normal), pela natureza das próprias e dado regime jurídico dos intervenientes (normais sujeitos de IVA), nomeadamente: o leasing inicial entre K.... e B....; sua rescisão e compensação; compra de frações pela K....; novo leasing entre o B.... e a requerente; todos os valores pagos pelos clientes do Centro, à K.... e à C.... – PPA, 51 e RIT, fls. 3, 5, 7, 8, 10 e 12).

DD) Todas as liquidações impugnadas estão pagas: as referentes a 2012/09T, 2013/09T, 2013/12T, 2015/06T, 2015/09T, e 2015/12T por compensação e as relativas ao período 2014/12 e 2015/03, inicialmente geraram reporte de IVA, mas após as correções da AT passaram a declarações com imposto a liquidar e foram pagas em 20/12/2016 – PPA, 52 e 53 e Doc. n.º 6, junto com o mesmo, matéria que, aliás, não foi impugnada.»



****

Factos não provados

«Não existem factos com relevo para a decisão que devam considerar-se como não provados.


****

Motivação da matéria de facto

«Relativamente à matéria de facto o Tribunal não tem que se pronunciar sobre tudo o que foi alegado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada (cfr. art.º 123.º, n.º 2, do CPPT e artigo 607.º, n.º 3 do CPC, aplicáveis ex vi artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e e), do RJAT).

Deste modo, os factos pertinentes para o julgamento da causa são escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, a qual é estabelecida em atenção às várias soluções plausíveis da(s) questão(ões) de Direito (cfr. anterior artigo 511.º, n.º 1, do CPC, correspondente ao actual artigo 596.º, aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT).

Assim, os factos acima elencados foram dados como provados com base nos documentos juntos pela Requerente e no processo administrativo junto pela Requerida, bem como no depoimento da testemunha C....., que se identificou como funcionário do N.....(ex-B....), ligado à Direcção do Departamento de Desenvolvimento e Markting, aparentou depor com isenção e com conhecimento da matéria, referindo até que esteve presente na/s escritura/s em que ficaram exarados os actos e operações financeiras relatados nos factos K), L), M) e N), revelando-se bastante familiarizado com esse tipo de processos e projectos de financiamento, que disse serem normais e correntes, merecendo, pois, credibilidade o seu depoimento. Tiveram-se ainda em consideração as posições assumidas pelas partes, à luz do artigo 110.º, n.º 7, do CPPT.

Não se deram como provadas nem não provadas alegações feitas pelas partes, e apresentadas como factos, consistentes em afirmações estritamente conclusivas, insusceptíveis de prova e cuja veracidade se terá de aferir em relação à concreta matéria de facto acima consolidada.»



****

II.2. De Direito

O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo RJAT, sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. Mais se dirá que o Tribunal arbitral tem a obrigação de decidir em conformidade com o direito constituído e não com recurso à equidade (cfr.artº.2, nº.2, do RJAT).

Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil.

Quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspectos de competência, procedimentais e formais, o meio adequado será já a impugnação da decisão arbitral (cfr.artºs.27 e 28, do RJAT).

Nos termos da lei, a regra é que é possível que a decisão do Tribunal arbitral seja anulada pelo Tribunal Central Administrativo competente.

Já no que toca aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes:

1-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

2-Oposição dos fundamentos com a decisão;

3-Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia;

4-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma.

Ou seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, e atrás elencados, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do CPCivil.


Em sede de aplicação do direito, o Tribunal Arbitral decidiu:
«(…)
a) Julgar improcedente a excepção de incompetência material suscitada pela Requerida;

b) Julgar procedente o Pedido Arbitral de anulação das liquidações adicionais de IVA e de juros ora impugnadas e supra identificadas e, reflexamente, dos actos de indeferimento da reclamação graciosa e do recurso hierárquico constantes deste processo;

c) Condenar a Requerida na devolução do imposto indevidamente pago acrescido de juros à taxa legal competente, nos termos legais;

d) Condenar a Requerida nas custas do processo. (…)»

A impugnante, Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com a decisão proferida vem invocar que a mesma padece do vício de pronúncia indevida, encontrando-se ferida de nulidade, nos termos da al.c), do nº 1 do art. 28º do RJAT.

Entende a impugnante que o tribunal se pronunciou quanto a questão excluída da sua competência, atento o disposto no nº 1 do art. 2º do RJAT, assim como na Portaria nº 112-A/2011, de 22 de Março de 2011 (Portaria de Vinculação), por não estarem em causa actos tributários de liquidação adicional de IVA, mas perante actos que reflectem a correcção efectuada ao valor do excesso a reportar existente na conta corrente de IVA, constituindo tal fundamento de impugnação nos termos do art. 28º, nº 1, al.c) do RJAT.

Assim, ponderando o teor das conclusões da impugnação cumpre apreciar se o tribunal arbitral é materialmente incompetente para o conhecimento do pedido de pronúncia arbitral.

A questão da arguida incompetência subsume-se no supra citado preceito legal, por se enquadrar nos fundamentos da “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT, o qual abrange a incompetência material do tribunal arbitral.

Neste particular, cumpre chamar à colação o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2016, de 29 de março de 2016, proferido no processo n.º 126/15, o qual julgou: “[i]nconstitucional a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na interpretação normativa de que o conceito de «pronúncia indevida» não abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral, por violação concomitante dos artigos 20.º e 209.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa”.

Doutrinando, entre o mais e no que para os autos releva que: “Relativamente aos Tribunais Tributários, a comparação não apenas impressiona, como as suas consequências são inaceitáveis. É que se de qualquer tribunal arbitral se pode dizer que retira a sua competência (da competência) de um tribunal do Estado, quando esta inclui matéria tributária haverá de reconhecer-se que as decisões de um tribunal arbitral tributário sobre a própria competência não podem deixar de estar submetidas a reapreciação por um tribunal do Estado, sob pena de serem as próprias atribuições deste em matéria tributária a ficar em risco.”

Terminando o seu juízo de valoração sublinhando que: “a alegada incompetência do tribunal arbitral não pode deixar de se considerar coberta pela expressão «pronúncia indevida»; na interpretação normativa oposta, adotada na decisão recorrida, terá ocorrido ofensa daqueles preceitos da Constituição.”

Assim, acolhendo na íntegra a posição sufragada no citado Aresto, entendemos que o conceito de “pronúncia indevida” previsto na citada alínea c), do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange, necessariamente, as situações de incompetência do tribunal arbitral.

Aqui chegados, impõe-se aferir se decidiu correctamente o Tribunal Arbitral ao julgar improcedente a exceção da incompetência material, que foi suscitada, na contestação, pela requerida.

Vejamos, pois, o que se escreveu na decisão arbitral, quanto a esta questão:

«A. Quanto à questão da excepção da incompetência material

Na contestação veio a Requerida suscitar a excepção da incompetência do Tribunal por estar em causa o acto de indeferimento de reembolso de IVA e o CAAD só ter competência para sindicar liquidações de IVA [artigo 2.º, n.º1, alínea a) do RJAT].

Vejamos.

Alega a Requerente que o” objeto deste processo (pedido e causa de pedir) é a anulação de liquidações de IVA e não a contestação de pedido de indeferimento de reembolso”, sendo que o que solicita é “a anulação das liquidações de IVA descritas no art. 4.º do requerimento inicial (RI).”

“Em conformidade com os elementos dos presentes autos, está em crise o Despacho de indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada contra as liquidações de IVA referentes aos períodos de 2012-09-T, 2013-09T, 2013-12T, 2015-06T, 2015-09T e 2015-12T (…)” – que são, exatamente, as liquidações objeto deste processo arbitral (cfr. art. 4.º do RI e pedido b) no final)”.

A Requerente não pede a anulação do ato de indeferimento do pedido de reembolso de IVA, nem nunca invoca argumentos relativos a vícios do indeferimento do pedido de reembolso de 2015/12T, como os descritos no art. 22.º, n.º 11 do CIVA.

A apoiar a sua posição a Requerente menciona o Acórdão do TCA Sul, proc. 44/19.9BCLSB, de 28/11/2019 (www.dgsi.pt), onde se discute “(…) se o CAAD é ou não materialmente competente para decidir uma questão de liquidação de IVA emitida na sequência e indeferimento de pedido de reembolso de IVA, cujo sumário dispõe como se segue:

“I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor.

II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto do pedido de pronúncia arbitral coaduna-se, tão-só, com a ilegalidade das correções meramente aritméticas que foram efetuadas e que estão na base da liquidação impugnada, enquadrando-se, por isso, no processo de impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral.”

Adianta-se, desde já, que assiste razão à Requerente.

Em relação aos actos de indeferimento de pedidos de reembolso de IVA, segundo alguma doutrina, o conceito de reembolso de IVA utilizado para os efeitos dos números 4 e seguintes do artigo 22.º do Código de IVA corresponde uma situação em que, do saldo apurado no período, resulta um crédito de IVA a favor do sujeito passivo que será utilizado em períodos seguintes (numa lógica de conta-corrente), a menos que use a faculdade de solicitar o reembolso do mesmo, obviando ao seu reporte e aplicação nos períodos seguintes. De tal modo que “o pedido de reembolso, assim como a sua apreciação pela Autoridade Tributária não constituem factos jurídicos, uma vez que não constituem per si qualquer facto que determine uma alteração jurídica da situação de qualquer uma das partes” (1 - Cfr. AFONSO ARNALDO/TIAGO ALBUQUERQUE DIAS, “Afinal qual o prazo para Deduzir IVA? Regras de Caducidade e (In) segurança Jurídica”, Cadernos IVA 2014, Almedina, p. 33.). Doutrina esta que acompanha a jurisprudência do STA, consignada no Acórdão de 12/7/2007, processo n.º 0303/07, onde se pode ler, entre o mais, que apenas “os actos de liquidação, em sentido estrito”, provocam “uma modificação na situação tributária do contribuinte, definindo a existência de uma obrigação (que através desse acto se torna certa, líquida e exigível, inclusivamente por via coerciva no caso de não cumprimento voluntário)”, o que não é o caso dos actos que recusam o reembolso de IVA, pois deles não resulta para os contribuintes qualquer obrigação que não tivessem anteriormente.” No mesmo sentido, cfr. a Decisão Arbitral proferida nos processos n.ºs 48/2015-T, 835/2019-T, bem como a Decisão arbitral, proferida no processo n.º 33/2020-T, onde se pode ler que na situação dos autos como ficou expresso, configura uma “situação em que é formulado um pedido de reembolso de IVA e, em vez do reembolso ser ele deferido, se decide que há imposto a liquidar e é emitida uma liquidação, não há lugar a qualquer acto autónomo de indeferimento do pedido de reembolso, sendo o acto de liquidação que define a posição final da Administração Tributária sobre a relação jurídica tributária de IVA no período que está em causa.

“Os tribunais arbitrais que funcionam no CAAD têm competências para apreciar actos dos tipos referidos no artigo 2.º do RJAT, directamente ou incorporados em actos de segundo ou terceiro graus que os confirmem, nomeadamente decisões de reclamação graciosa ou de recurso hierárquico, como se infere da alínea a) do n.º 1 do seu artigo e da remissão que nele se faz para o artigo 102.º do CPPT.

E, quando o acto de liquidação e os actos de segundo e terceiro graus que os têm por objecto têm subjacentes o indeferimento de pedido de reembolso, insere-se na competência dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD apreciar a sua legalidade, pois ela está ínsita na apreciação da legalidade dos actos de liquidação.”

Atento o quadro legal acima mencionado, para apurar a competência do Tribunal Arbitral cabe averiguar o conteúdo dos actos impugnados, de modo a verificar em que medida comportam ou não a apreciação de um acto de liquidação.

No caso dos autos, resulta do PA e dos factos dados como provados, que a Requerente solicitou reembolso de IVA no período de 2015/12T, no montante de 133.290,74€, o que originou uma inspeção externa à sua atividade (de 2012 a 2015), em sede de IVA e IRC (Ordens de Serviço OI2016 0070/1/2/3), inspeção em cujo relatório (RIT), aprovado por despacho do Senhor Director de Finanças Adjunto, de 11-08-2016, viu ser-lhe parcialmente negado o direito à dedução de IVA, nos termos dos arts. 19.º e 20.º do CIVA, e, na sequência, a AT emitiu as liquidações adicionais de IVA objecto do pedido de anulação em presença – PPA, 2, 3 e 4, Doc. n.º 2, junto com o mesmo, e RIT, fls. 1, 2, 19 e 20, a saber, as seguintes liquidações adicionais de imposto: 2012/09T, no valor de 16.101,24€ (n.º 167….); 2013/09T, no valor de 44.233,20€ (n.º 1677…); 2013/12T, no valor de 6.123,11€ (n.º 167….); 2015/06T, no valor de 8.459,78€ (n.º 167….); 2015/09T, no valor de 8.459,78€ (n.º 1677…); 2015/12T, no valor de 16.842,20€ (n.º 2016 0….); Liq. Imposto 2016 016….., relativa ao 4.º trimestre de 2014, no valor de 366,06€; Liq. Juros de mora 2016 000…., relativa ao 4.º trimestre de 2014, no valor de 29,85€; Liq. Imposto 2016 016…., relativa ao 1.º trimestre de 2015, no valor de 15.595,55€; Liq. Juros de mora 2016 00001…., relativa ao 1.º trimestre de 2015, no valor de 1.065,89€ (doc. n.º 2 e doc. 1, p. 19).

Contra as liquidações adicionais de imposto supra identificadas a Requerente deduziu Reclamação Graciosa, totalmente indeferida (doc. 3, junto com o PPA), interpôs recurso hierárquico, totalmente indeferido de forma expressa (doc. 4, junto com o PPA) e, por último, em 06-07-2020, apresentou o presente Pedido arbitral, onde pede expressamente a anulação das liquidações de imposto de IVA.

Termos em que este Tribunal arbitral tem competência para apreciar a ilegalidade dos actos de liquidações adicionais impugnados, julgando-se improcedente a excepção de incompetência material suscitada pela Requerida.»

Aqui chegados, e para a resolução desta questão importa aferir qual o acto objeto de pronúncia arbitral, concretamente, se é um acto de indeferimento do pedido de reembolso de IVA ou um acto tributário de liquidação.

E adiantamos, desde já, que julgamos que não assiste razão à impugnante, uma vez que entendemos que no pedido arbitral foi pedido expressamente a anulação das liquidações de imposto de IVA.

Atente-se no probatório, alíneas C) e D) do mesmo, que têm o seguinte conteúdo:

C) A Requerente solicitou reembolso de IVA no período de 2015/12T, no montante de 133.290,74€, o que originou uma inspeção externa à sua atividade (de 2012 a 2015), em sede de IVA e IRC (Ordens de Serviço OI2016 00…..), inspeção em cujo relatório (RIT), aprovado por despacho do Senhor Director de Finanças Adjunto, de 11-08-2016, viu ser-lhe parcialmente negado o direito à dedução de IVA, nos termos dos arts. 19.º e 20.º do CIVA, e, na sequência, a AT emitiu as liquidações adicionais de IVA objecto do pedido de anulação em presença – PPA, 2, 3 e 4, Doc. n.º 2, junto com o mesmo, e RIT, fls. 1, 2, 19 e 20.

D) Contra as liquidações adicionais de imposto supra identificadas a Requerente deduziu Reclamação Graciosa, totalmente indeferida (doc. 3, junto com o PPA), interpôs recurso hierárquico, totalmente indeferido de forma expressa (doc. 4, junto com o PPA) e, por último, em 06-07-2020, apresentou esta acção arbitral.

Façamos um breve enquadramento legal.

«A autorização legislativa constante do artigo 124.º da Lei nº 3- B/ 2010, de 28 de abril, respeitante à arbitragem em matéria tributária, configura-a, como uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, mormente, um meio alternativo ao processo de impugnação judicial e à ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo estatuído no CPPT.

Sendo que, no uso dessa autorização, foi aprovado o já evidenciado Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de janeiro que disciplina a arbitragem em matéria tributária, constando do seu preâmbulo que no âmbito da competência: “[e]ncontram-se abrangidas pela competência dos tribunais arbitrais a apreciação da declaração de ilegalidade de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e os de pagamento por conta, a declaração de ilegalidade de actos de determinação da matéria tributável, de actos de determinação da matéria colectável e de actos de fixação de valores patrimoniais e, bem assim, a apreciação de qualquer questão, de facto ou de direito, relativa ao projecto de liquidação, sempre que a lei não assegure a faculdade de deduzir a pretensão anteriormente referida.”

Mais importa convocar o artigo 2.º, nº1 alínea a) do RJAT, sob a epígrafe “competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável” , o qual dispõe que:

“1 - A competência dos tribunais arbitrais compreende a apreciação das seguintes pretensões:

a) A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta”.

E bem assim chamar à colação a Portaria nº 112-A/2011, de 22 de março, através da qual a Administração Tributária se vinculou à jurisdição do CAAD, especificamente o artigo 2.º, o qual preceitua que:

“Os serviços e organismos referidos no artigo anterior vinculam-se à jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD que tenham por objeto a apreciação das pretensões relativas a impostos cuja administração lhes esteja cometida referidas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, com exceção das seguintes:

a) Pretensões relativas à declaração de ilegalidade de atos de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta que não tenham sido precedidos de recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário

b) Pretensões relativas a atos de determinação da matéria coletável e atos de determinação da matéria tributável, ambos por métodos indiretos, incluindo a decisão do procedimento de revisão;

c) Pretensões relativas a direitos aduaneiros sobre a importação e demais impostos indiretos que incidam sobre mercadorias sujeitas a direitos de importação;

d) Pretensões relativas à classificação pautal, origem e valor aduaneiro das mercadorias e a contingentes pautais, ou cuja resolução dependa de análise laboratorial ou de diligências a efetuar por outro Estado membro no âmbito da cooperação administrativa em matéria aduaneira

e) Pretensões relativas à declaração de ilegalidade da liquidação de tributos com base na disposição anti abuso referida no n.º 1 do artigo 63.º do CPPT, que não tenham sido precedidos de recurso à via administrativa nos termos do n.º 11 do mesmo artigo.”

Atento o quadro normativo supra expendido, vejamos, então, se o Tribunal Arbitral é materialmente competente.

A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor, ou seja, face ao quid disputatum e não em função do quid decisum, razão pela qual importa, desde já, convocar o pedido de pronúncia para dele extrair a competente relação material controvertida.»(1)

Vejamos, então.

A Requerente «fundamenta a sua pretensão numa sequência de ilegalidades que, segundo entende, invalidam as liquidações impugnadas (…)» e

«Pede a total procedência da acção, com a anulação das liquidações de imposto e juros impugnadas, bem assim a devolução das quantias pagas, acrescidas de juros de mora legais e, reflexamente, a anulação das decisões que incidiram na Reclamação Graciosa e no Recurso Hierárquico por si apresentados.»

Ora, como é bom de ver, o objecto da lide tal como foi delimitado pela Requerente circunscreveu-se aos actos de liquidação adicional de IVA, não sendo, de todo, arguido qualquer vício ao pedido de reembolso de IVA.

Por outro lado, tais asserções fácticas encontram-se espelhadas no probatório, como supra vimos, não tendo este Tribunal, no âmbito de decisões arbitrais, quaisquer poderes para analisar erros de julgamento de facto.

E por assim ser, improcede o invocado vício de pronúncia indevida, e consequentemente, a arguida incompetência material do Tribunal Arbitral.

Concluindo, e sem necessidade de mais amplas ponderações, julga-se improcedente a presente impugnação e, em consequência, confirma-se a decisão arbitral recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.

***

III – DECISÃO

Termos em que, acordam os Juízes da 1ª Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em julgar improcedente a presente Impugnação e confirmar a decisão arbitral que, em consequência, se mantém na ordem jurídica.

Custas pela Impugnante.

Registe e notifique.

Lisboa, 7 de Abril de 2022

--------------------------------------

[Lurdes Toscano]

--------------------------------------

[Maria Cardoso]

--------------------------------------

[Catarina Almeida e Sousa]

______________________________

(1 ) Acórdão TCAS de 28/11/2019, Proc. 44/19.9BCLSB, disponível em www.dgsi.pt