2. No dia 17 de Agosto de 2020, a Recorrente apresentou em juízo um Requerimento contendo o pedido de medidas cautelares, o qual se destina a complementar e integrar a peça processual apresentada junto do Conselho de Justiça, no dia 3 de agosto.

3. No dia 17 de agosto o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol apresentou no Tribunal Arbitral do Desporto, aquele recurso apresentado pela aqui recorrente, convolado em requerimento arbitral.

4. O requerimento submetido pela aqui Recorrente naquele mesmo dia, manifestamente, destina-se a integrar a peça apresentada junto do Conselho de Justiça e que foi convolada em ação junto do Tribunal Arbitral do Desporto.

5. Por tal, os fundamentos aí expendidos deveriam ter sido analisados pelo Tribunal a quo, sob pena de omissão de pronúncia.

6. A Decisão Impugnada, leva à inexorável conclusão de que o Tribunal Arbitral do Desporto se socorreu de elementos juntos pela aqui Recorrente com aquela peça processual (a que foi remetida pela Federação Portuguesa de Futebol ao Tribunal Arbitral do Desporto), sinal mais do que evidente de que o Tribunal compreendeu (até porque tal é afirmado) que a peça apresentada (pela aqui Recorrente) se destinava a completar a outra.

7. O Manual de Licenciamento das Competições Organizadas pela Liga Portugal padece de graves vícios, os quais inquinam a sua legalidade.

8. Mais concretamente, conforme se demonstrou em sede de Alegações, o mesmo não foi elaborado e aprovado pelo órgão competente, a saber a Assembleia Geral de Clubes.

9. A delegação de poderes nesta matéria é legalmente inadmissível.

10. Ainda que se entenda que é possível a delegação de poderes, inexiste ato de delegação.

11. Igualmente, inexiste qualquer decisão de aprovação do Manual de Licenciamento para a época 2020/2021.

12. Inexiste qualquer decisão de órgão competente que, de forma fundamentada, exclua a Recorrente das competições profissionais.

13. A denominada "Comissão Executiva" não existe enquanto órgão, nem os signatários da Decisão detém, individual ou colectivamente, qualquer competência para se pronunciar sobre esta matéria.

14. A Decisão Impugnada é nula (ou quando muito anulável) ao não se pronunciar sobre os fundamentos acima invocados, os quais constam da peça processual apresentada e que delimita o objeto dos presentes Autos.

15. A deliberação impugnada faz tábua das instruções de flexibilização emitidas pela FIFA e pela UEFA, as quais são validas na ordem jurídica Portuguesa.

16. A Decisão Impugnada é nula (ou quando muito anulável) ao não se pronunciar sobre o fundamento acima invocado, o qual consta da peça processual apresentada e que delimita o objeto dos presentes Autos.

17. Conforme se demonstrou em sede de Alegações, os pressupostos processuais para o decretamento da providência requerida encontram-se devidamente preenchidos

A Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma:
A. Alega a Recorrente que a «Decisão Recorrida não analisou todos os fundamentos invocados na presente Demanda».
B. Acrescentando que o Colégio Arbitral não se pronunciou sobre três dos argumentos que integravam o requerimento inicial por si apresentado junto do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol (CJ-FPF) e que originou o Processo n.° ....., mais tarde “convolado” no Processo n.° .....do Tribunal Arbitral do Desporto - sem qualquer razão, porém.
C. O processo n.° ..... que correu termos no CJ-FPF é um outro e distinto processo do que corre termos no Tribunal Arbitral do Desporto sob o número ......
D. Nos termos do n.° 1 do artigo 54.° da LTAD, «A instância constitui-se com a apresentação do requerimento inicial [...] ou com a remessa do processo, nos casos em que esta se encontra prevista na lei processual civil.»
E. Pelo que a instância arbitral apenas se constituiu porque a Recorrente apresentou a peça processual que denominou Requerimento inicial com providência cautelar.
F. Com efeito, em cumprimento do ónus de alegação e substanciação do pedido, que se impõe à Recorrente como um dos princípios estruturantes da atividade processual, aquela apresentou o seu requerimento inicial de providência cautelar, no exercício do qual discorreu longa e prolixamente sobre o seu pedido e sobre as suas causas de pedir.
G. Porém, em nenhures foi aflorada a questão da ilegalidade do Manual de Licenciamento.
H. Termos em que, se assistimos aqui a uma qualquer omissão de pronúncia, essa apenas poderá ser imputável à Recorrente.
Sem conceder:
I. O Manual de Licenciamento que a Recorrente vem agora apodar de irregular foi aprovado na reunião da Direção da Liga Portugal de 12 de março de 2019 ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo n.° 1, do artigo 10.° do Regulamento das Competições organizadas pela Liga Portugal (RC).
J. Este RC foi aprovado pelos associados da LIGA reunidos em (sucessivas) assembleias gerais, em que a Recorrente invariavelmente participava.
K. Na economia da organização interna da associação, os Estatutos optam por cometer a um seu órgão concreto as competências para aprovar o referido regulamento, porquanto determinam que «Compete exclusivamente à Assembleia Geral: [...] f) exercer as competências que cabem à Liga no âmbito da aprovação dos regulamentos [...] de competições aplicáveis às competições profissionais».
L. Assim o fez a Assembleia Geral da LIGA ao aprovar o n.°1, do artigo 11.° do RC, deliberando conferir à Direção da Liga Portugal a competência para fixar os pressupostos contidos no Manual de Licenciamento.
M. Termos em que o ato (que não é objeto destes autos) prévio à prática do ato recorrido, i.e. o de aprovação do Manual de Licenciamento foi praticado por quem legal, estatutária e regulamentarmente estava habilitado para tal: a Direção da LIGA.
N. Mais ficando claro que a divulgação do Manual de Licenciamento pela Direção Executiva é um mero ato informativo praticado por quem tinha os necessários poderes para o comunicar.
Do exercício inadmissível de posições jurídicas:
O. A Recorrente tentou instruir todo o seu processo de candidatura à luz do Manual de Licenciamento (factum proprium).
P. E só depois de notificada da deliberação de não admissão às competições organizadas pela LIGA, em 29 de julho, é que vem arguira invalidade do mesmo (venire contra).
Q. Consubstanciando um caso típico de Abuso do Direito, não pode a LIGA, nem poderá certamente este Tribunal, deixar passar tal comportamento sem a devida censura.
Adicionalmente:
R. Sob a epígrafe «desconsideração dos critérios vinculativos da UEFA», vem a Recorrente apresentar uma breve súmula de algumas das medidas anunciadas pelos organismos internacionais de futebol e supostamente vinculativas, do mesmo passo que admite que a UEFA reconheceu que «nao tinha capacidade para as impor relativamente a todas os federações membros, dado que a legislação nacional de cada país sempre teria de ser respeitada».
S. Mais uma vez não pode a conduta da Recorrente passar sem a devida censura.
T. Antes de mais, porque não se vislumbra como podería esta pretensa omissão - a ser subsistente - transmudar-se em vício imputável ao ato recorrido.
U. E sobretudo porque tal argumentário não corresponde à verdade.
V. Com efeito, logo em 30 de março de 2020 (sofrendo, a posteriori, constantes atualizações), a LIGA disponibilizou na sua página oficial da Internet o «Plano de Suporte Económico - COVID-19 - Liga Portugal» que implementava um conjunto de medidas excecionais destinadas a apoiar a tesouraria das Sociedades Desportivas suas associadas, e ao qual a V....., SAD, recorreu!
Da falta de verificação do requisito do periculum in mora
W. Resulta evidente qual o facto que a Recorrente alega para justificar a existência de ameaça de lesão grave e difícilmente reparável: a despromoção ao Campeonato de Portugal e os consequentes danos de cariz económico-financeiro que tal despromoção acarreta, designadamente: direitos de transmissão televisiva, publicidade e patrocínios, direitos desportivos e económicos de atletas, prejuízos desportivos - a apresentação de uma equipa competitiva, capaz de alcançar os objetivos pretendidos pela Requerente e o PER
X. .Destarte, com exceção dos danos pecuniários - indemnizáveis e por isso não suscetíveis de legitimar, per si, o lançamento da tutela cautelar - a Recorrente não apresenta qualquer outro fundamento que contribua para o preenchimento do conceito do periculum inmora
Y. .Não se mostrando, assim, invocado um dano de difícil de reparação pois que, em caso de procedência da ação principal, os danos pecuniários são integralmente reparáveis por via indemnizatória.
Z. Pelo que é manifesta a ausência do periculum in mora.
Da falta de verificação do requisito do fumus boni iuris
AA. Seja no regime do CPC, seja no regime do CPTA, o requisito relativo à aparência de bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da ação principal.
BB. Na falta de demonstração segura e consistente de que os vícios invocados venham a ser julgados procedentes em sede de ação principal, a providência requerida não poderá ser deferida.
CC. É, sem tirar nem pôr, o caso dos autos.
DD. Nos presentes autos, o juízo de probabilidade de procedência da ação principal terá sempre de ser ponderando com referência ao cumprimento, ou não, dos pressupostos elencados no manual de licenciamento, pela Recorrente.
EE. Nos termos do ponto 8 do Manual do Licenciamento, as sociedades desportivas candidatas devem demonstrar, através de modelo disponibilizado pela LIGA, que não têm dívidas vencidas até 31 de março do ano em que apresenta a candidatura para com as demais sociedades desportivas que participam nas competições organizadas pela LIGA.
FF. Além disso, a declaração subscrita pela sociedade desportiva deve ser auditada por ROC ou SROC, o que não sucede no caso da declaração entregue pela Recorrente.
GG. Estabelece o ponto 9. do Manual de Licenciamento que as sociedades desportivas devem apresentar uma declaração, devidamente certificada por ROC ou SROC, apta a atestar inexistência de dívidas a jogadores, treinadores e funcionários, respeitantes à época desportiva em que apresenta a candidatura - o que, in casu, não se verificou.
HH. De acordo com os pontos 3 e 12 dos critérios financeiros do Manual de Licenciamento, as sociedades desportivas candidatas devem apresentar certidões comprovativas da regularidade da sua situação contributiva perante a AT e a SS, por referência, respetivamente, «às dívidas vencidas até 31 de dezembro da época em que apresenta a candidatura» e «òs dívidas vencidas até 30 de abril da época desportiva em que apresenta a candidatura».
II. Contudo, da certidão que se supõe que a Autoridade Tributária tenha emitido, datada de 27 de julho de 2020, cuja cópia simples a Recorrente juntou ao processo de candidatura - cfr. o documento junto a fls. 103 da cópia integral do processo de candidatura da Recorrente, retira- se expressamente que: «Não tendo ainda sido apresentado as certidões que atestam os respetivos definitivos, encontrando-se assim em apreciação.»
JJ. Por fim, é ainda operativo o critério de ponderação dos interesses em conflito, por força do qual a concessão da providência depende da formulação de um juízo de valor relativo, fundado na comparação, segundo critérios de proporcionalidade, da situação da Recorrente com o interesse público afetado pelo decretamento da providência.
KK. Ou seja: ainda que verificados os requisitos de fumus boni iuris e periculum in moro - o que não se concede - o decretamento de uma providência cautelar não pode ter lugar, se daí resultarem, para o interesse público e eventuais terceiros, danos superiores e desproporcionados em relação àqueles que se pretende acautelar.
LL. É o que se verificaria nos presentes autos na eventualidade de vir a ser decretada a providência requerida, o que só por mera hipótese académica se admitiria.
MM. Pois se assim fosse, as competições profissionais de futebol, bem como o Campeonato de Portugal, seriam jogadas debaixo de uma lógica de provisoriedade que não se compadece com a certeza e a segurança que as competições e a modalidade exigem.
NN. Ou, no limite, poderiam ficar suspensas até ao trânsito em julgado de uma eventual decisão judicial.
OO. Pelo que o decretamento da providência requerida é apto a provocar danos a interesses públicos que em muito excedem os danos que eventualmente resultarão para a Recorrente do não decretamento.

O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão recorrido.

C. Em 28 de Julho de 2020 reuniu a Comissão de Auditoria, com o ponto único de trabalhos de “Apreciação final de candidaturas apresentadas pelas sociedades desportivas à participação nos campeonatos profissionais - dois mil e vinte/vinte e um" (Cfr. fls. 145 ss. do processo instrutor).

D. Esta referida Comissão, com os fundamentos constantes da sua ata 74, refere relativamente à candidatura da V..... - SAD:
“(...) Não se encontram cumpridos os seguintes pontos:
Ponto 8 Financeiro - tendo sido apresentada uma declaração (em versão não original e não autenticada) da Sociedade candidata, a mesma não alude à inexistência de dividas entre sociedades desportivas. Acresce a circunstância de também não estar cumprida a exigência de a declaração ser auditada por ROC ou SROC.
Ponto 9.1 a 9.7 Financeiro - tendo sido apresentada declaração da Sociedade candidata, e tendo esta sido, nos termos dos documentos apresentados, certificada por ROC ou SROC, de tal certificação não consta uma relação discriminada dos jogadores e treinadores abrangidos.
Ponto 9.8 Financeiro - tendo sido apresentada declaração da Sociedade candidata, e tendo esta sido nos termos dos documentos apresentados, certificada por ROC ou SROC, de tal certificação não consta uma relação dos funcionários com vínculo contratual em vigor e respetivas categorias profissionais. Acresce a circunstância de resultar da aludida declaração da SROC a existência de uma relação contratual (com o funcionário C..... a que terá rescindido a 6 de maio de 2020) relativamente à qual a inexistência de dívidas não é certificada.
Ponto 12 Financeiro - Não foi apresentada certidão comprovativa da regularidade da situação da Sociedade candidata perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Foi apresentada uma Declaração (em versão não original e não autenticada), subscrita pelo Chefe de Finanças de Setúbal 2 que não atesta a regularidade da situação nos termos da lei. A Declaração apresentada faz apenas menção a dois pedidos de pagamento em prestações deferidos - cujos montantes, tributos e períodos em causa não são especificados - relativamente aos quais se especifica que estão em apreciação as garantias apresentadas com vista à suspensão das respetivas/e eventuais) processos de execução fiscal.
Em conformidade e por unanimidade, esta Comissão emite parecer desfavorável à aceitação das candidaturas das sociedades C..... - Futebol SAD e V..... - SAD uma vez que os respectivos processos de candidatura analisados não cumprem integralmente os critérios de licenciamento para a participação nas competições da Liga Portugal. (...); (cfr. fls. 145 ss. do processo instrutor);

E. A Liga Portugal emitiu a comunicação oficial n.° ....., de 29 de Julho, onde se lê o seguinte:
“Ex.mos Senhores
Nos termos do n.° 1, do ortigo 12°do Regulamento das Competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RC), a Ligo Portugal «divulga anualmente a relação definitiva dos clubes participantes em cada uma das competições [...], no prazo de 24 horas após a decisão final proferida no âmbito do procedimento de candidatura a participação nas competições profissionais. Assim, pelo presente comunicado oficial, divulga-se que, aderindo ao parecer do Comissão de Auditoria, datado de 28 de julho de 2020, constituída em cumprimento do artigo 11.° da portaria 50/2013 de 5 de fevereiro, a Liga Portugal, deliberou:
1. Admitir a candidatura dos sociedades desportivos constantes do listagem anexa, a participar nos competições profissionais.
2. Não admitir a candidatura da sociedade desportiva v....., SAD, a participar nas Competições Profissionais no época 2020-21, com os fundamentos aduzidos no Parecer do Comissão de Auditoria, por incumprimento dos critérios financeiros, infra identificados:

V..... SAD

Critério	Ponto
Financeiro	Ponto 8	Inexistência de dívidas a Sociedades Desportivas
Financeiro	Ponto 9	Inexistência de dívidas a jogadores, treinadores e funcionários
Financeiro	Ponto 12	Regularidade da Situação Contributiva perante a AT