Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:957/13.1BESNT
Secção:CT
Data do Acordão:04/07/2022
Relator:SUSANA BARRETO
Descritores:PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
PRESCRIÇÃO
CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E DE SUSPENSÃO
Sumário:I - Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos de é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT).
II - Ocorre causa de interrupção, com a notificação da decisão administrativa que aplica a coima [artigo 28/1.d) do RGCO], data a partir da qual se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4 anos.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes que constituem a 2.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:


I - Relatório

O Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente o recurso de contraordenação deduzido contra a decisão do Chefe de Finanças que no processo de contraordenação n.º 42272012006165028, aplicou à arguida T…., SA, a coima de € 14 700,30, por infrações previstas e punidas nos artigos 98/3 CIRS e artigos 114/2.5.a) e 26/4 RGIT, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.

Nas alegações de recurso apresentadas, o Recorrente formula as seguintes conclusões:

1. A douta sentença proferida nos autos supra referidos declarou a nulidade insuprível da decisão administrativa que aplicou a coima com fundamento na inobservância do requisito contido na alínea b) do n°1 do artigo 79° do RGIT.
2. Todavia, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, existir erro de julgamento atenta a matéria fáctica dada como provada.
3. Nos presentes autos, está a arguida acusada pela prática de uma contra-ordenação, prevista e punida pelos artigos 98.°, n.° 3, do CIRS e 114.°, n.° 2, 5 a), 24.°, n.° 2 e 26°, n.° 4, do RGIT.
4. Da decisão administrativa que aplicou a coima, consta o seguinte: 1. Montante do imposto exigível: 49,001,00; 2.Valor da prestação tributária entregue: 49.001,00; 3.Valor da prestação tributária em falta: 0,00; 4. Data do cumprimento da obrigação: 02.08.2012; 5. Período a que respeita a infracção: 2012/06; 6. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2012.07.20, os quais se dão como provados.
5. Consta igualmente da mesma decisão as normas infringidas, indicando-se expressamente “artigo 98°, n°3 do CIRC - Entrega fora de prazo do imposto retido na fonte” e artigos " 114° n°2, 5 al a), 24°, n°2 e 26°, n°4 do RGIT - Falta de entrega de prestação tributária dentro do prazo”.
6. Se é certo que na parte daquela decisão administrativa respeitante à descrição sumária dos factos apenas consta um preenchimento tipo formulário, sem indicação expressa da razão do montante do imposto exigível - 49.001,00 - a verdade é que consta da descrição dos factos que foi esse o montante entregue pela arguida em 2.8.2012.
7. Verifica-se, assim, que o montante do imposto que é indicado como exigível foi o montante entregue pela arguida (ainda que fora do prazo para o cumprimento da obrigação) bem como que consta da decisão qual a conduta da arguida que é censurada - falta de entrega do imposto que reteve na fonte fora do prazo legalmente estipulado para o efeito .
8. No caso " sub-judice” parece-nos pois, face ao que acima se descreveu, estar cumprido o requisito previsto na alínea b) do n°1 do artigo 79° do RGIT.
9. Com efeito, a indicação dos factos, ainda que sumária e a indicação das normas violadas, contidas na decisão administrativa que aplicou a coima são suficientes para possibilitar ao arguido o exercício efetivo dos seus direitos bem como o necessário controlo judicial.
10. Assim, nos temos referidos e noutros que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogar-se a decisão recorrida e substituí-la por outra que analise os fundamentos do recurso apresentado pela arguida.
Mas,V. Ex.as Apreciando
Farão
JUSTIÇA

A Recorrida não apresentou contra-alegações,
O Ministério Público teve vista nos autos.

Posteriormente os intervenientes processuais foram ouvidos sobre o tema
da prescrição do procedimento contraordenacional.


Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.


II – Fundamentação

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso [artigo 411º do Código de Processo Penal (CPP) aplicável ex vi artigo 41/1, do RGCO, por sua vez aplicável ex vi artigo 3.b) do RGIT].

Nos presentes autos importa em primeiro lugar apreciar e decidir a questão da prescrição do procedimento contraordenacional.

Depois, em caso de resposta negativa, se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, ao decretar a procedência do recurso por ter concluído existir, na decisão de aplicação da coima, omissão de um elemento da ação típica do delito em causa, com a consequente nulidade insuprível de harmonia com o disposto no artigo 63/1.d), do RGIT, com referência ao artigo 79/1.b), do mesmo diploma.


II.1- Dos Factos

O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade:

A) Em15-10-2012, foi levantado auto de notícia de fls.2, contra a recorrente, imputando-lhe a prática de uma infração prevista e punida nos arts: 98°, n°3 do CIRS, e 114°, n°2 e n°5, a),24°, n°2 e 26.° ,n°4, do RGIT, porquanto, não entregou no respectivo prazo legal, nos cofres do Estado, para o período referente a Junho de 2012, o imposto retido na fonte no montante de €49.001,00, tendo o termo do prazo para o cumprimento da obrigação ocorrido em 02-08-2012;
B) Ao processo contra-ordenacional foi atribuído o n°4227201206165028 (cf.fls.1 dos autos);
C) A recorrente foi notificada para os efeitos do disposto no art.70° do RGIT (fls.4 dos autos);
D) Por despacho do chefe de finanças, datado de 21-02-2013, foi proferida a decisão sob recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e na qual se lê, designadamente, o seguinte (cfr. fls. 1 e 12 dos autos):
“(...) Descrição Sumária dos Factos
Ao (À ) arguido (a) foi levanta do Auto de Notícia pelos seguintes factos: 1. Montante de imposto exigível: 49.001,00; 2. Valor da prestação tributária entregue: 49.001,00;3. Valo r da prestação tributária em falta: 0,00; 4. Data de cumprimento da obrigação: 2012-08-02; 5. Período a que respeita a infracção: 2012/06;6. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2012-07-20, os quais se dão como provados.
(…)

Normas InfringidasNormas PunitivasPeríodo TributaçãoData da InfraçãoCoima fixada
ArtigoArtigo
Artigo 98 nº 3 CIRS – Entrega fora do prazo do imposto retido na fonteArtigo114 nº 2, 5 a), 24º nº 2 e 26 nº 4 do RGIT – Falta entrega de prestação tributária2012062012-07-2014 700,30

Medida da Coima:
Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva da contraordenação praticada, para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro (artigo 27º do RGIT):

T… SA
Atos de Ocultação
Não
Benefício Económico
0,00
Frequência da prática
Acidental
Negligência
Simples
Obrigação de não cometer a infração
Não
Situação Económica e Financeira
Baixa
Tempo decorrido desde a prática da infração
≤6 Meses


Despacho:
Assim, tendo em conta estes elementos para graduação da coima e de acordo com o disposto no artigo 79º do RGIT aplico ao arguido a coima de € 14 700,30 cominada nos artigos 114 nº 2, 5 a), 24 nº 2 e 26º nº 4, do RGIT,com respeito pelos limites do artigo 26º do mesmo diploma, sendo devidas custas ( Eur. 76,50)nos termos do nº 2 do Dec. Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro.
Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para, efectuar o pagamento da coima com benefício de redução no prazo de 15 dias (78°/2 RGIT) ou sem benefício de redução no prazo de 20 dias, podendo neste último prazo recorrer judicialmente (79°/2 RGIT), sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Princípio de Proibição de “Reformatio in Pejus” (em caso de recurso não é susceptível de agravamento, excepto se a situação económica e financeira do infractor tiver melhorado de forma sensível). (...) ” - Cfr. documento a fls. 11 e 12, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido.


Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:

A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos.


E quanto à Motivação da Decisão de Facto, consignou-se:

Nada mais foi provado com interesse para a decisão a proferir.


Ao abrigo do disposto nos artigos 428.º e 431.º, al. a) do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, ex vi artigo 3.º, al. b), do RGIT, adita-se a seguinte matéria de facto:

E) A decisão de aplicação da coima identificada na alínea D) dos factos provados, foi comunicada à Arguida por carta registada com aviso de receção assinado em 2013.03.05 (cf. fls. 11 de doc. nº 000171082 de 29-05-2013 às 15:27:03);

F) Em 2013.04.03, deu entrada no Serviço de Finanças de Odivelas, recurso judicial da decisão de aplicação da coima fixada (cf. fls. 17 de documento nº 000171082 de 29-05-2013 às 15:27:03).

G) Em 2014.01.17 foi proferida a decisão recorrida, constante de fls. 101 – doc. nº 000171088 registado em 20-01-2014 às 13:25:07, que aqui se dá por integralmente reproduzida.


II.2 Do Direito

O Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que declarou a nulidade da decisão de fixação de coima aplicada pelas infrações praticadas, previstas e punidas nos artigos 98/3 CIRS e artigos 114/2.5.a) e 26/4 RGIT.

Nas conclusões das alegações de recurso imputa à sentença recorrida erro de julgamento, ao decretar a procedência do recurso por ter concluído existir, na decisão de fixação de coima, omissão de um elemento da ação típica do delito em causa, com a consequente nulidade insuprível de harmonia com o disposto no artigo 63/1.d), do RGIT, com referência ao artigo 79/1.b), do mesmo diploma.

Todavia cumpre, antes do mais, conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, por se tratar de causa extintiva e que precede o conhecimento do mérito da causa, porquanto a verificar-se, torna inútil a apreciação de qualquer outra questão.

Vejamos, então, se se completou já o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional.

O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional está previsto no artigo 33º do RGIT, que nos diz o seguinte:

1 - O procedimento por contraordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos.
2 - O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação.
3 - O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no nº 2 do artigo 42º, no artigo 47º e no artigo 74º, e ainda no caso de pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contraordenação desde a apresentação do pedido até à notificação para o pagamento.

Este artigo 33º RGIT no nº 1 estabelece um prazo geral de prescrição de cinco anos, e no nº 2 institui um prazo especial, mais curto, para os casos em que a infração depende da liquidação da prestação tributária, idêntico ao prazo de caducidade do direito à liquidação.

Na anotação a este artigo referem Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos:

Não é clara a ideia subjacente a esta coincidência entre o prazo de liquidação e o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, parecendo que ela se poderia justificar por não ser razoável que a tutela sancionatória se estendesse para além do prazo em que é possível a liquidação, isto é, se na perspetiva legislativa deixa de interessar, pelo decurso do prazo de caducidade, a liquidação do tributo, também deixará de justificar-se a punição de condutas que conduziram à sua omissão.
No entanto, a fórmula utilizada no n.º 2 deste artigo, ao referir a dependência da infração relativamente à liquidação da prestação tributária, não traduz esta ideia, pois a infração depende da liquidação da prestação tributária sempre que a determinação do tipo de infração ou da sanção aplicável depende do valor daquela prestação, pois é a liquidação o meio de determinar este valor. Neste sentido, casos em que a existência da contraordenação depende da liquidação da prestação tributária são dos previstos nos arts. 108.º n.º 1, 109.º, n.º 1, 114.º, 118.º e 119.º, n.º 1, do R.G.I.T.

Ora, no caso em análise, a Arguida foi coimada por infrações previstas e punidas nos artigos 98/3 CIRS e artigos 114/2.5.a) e 26/4 RGIT.

Foi imputado à Arguida a prática de infrações respeitantes à falta de entrega da prestação tributária.

Vejamos, então:

Ora, reportando-se a infração a imposto sobre o rendimento – retenção na fonte, o prazo de caducidade conta-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário – artigo 45/4 LGT.

Como vimos, o prazo de prescrição é de 4 anos (artigos 33/2 RGIT e 45/1 da Lei Geral Tributária), e no caso de não ter ocorrido qualquer causa de interrupção ou suspensão, o procedimento contraordenacional prescreveria em 21 de julho de 2016.

Vejamos então se verificaram causas de interrupção ou de suspensão da prescrição.

Não se verificando, no caso, as situações previstas no artigo 42/2, i. é, ter existido procedimento prévio em curso de que dependa a qualificação contraordenacional dos factos, no artigo 47° (estar a correr processo de impugnação ou de oposição que desse lugar à suspensão do procedimento de contraordenação) e no artigo 74° (indícios de crime tributário) e ainda no caso de ter havido pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contraordenação desde a apresentação do pedido até à notificação para o pagamento, o nº 3 do já citado artigo 33º RGIT remete-nos para os artigos 27-A e 28º RGCO (DL nº 433/82):
Artigo 27.º-A
Suspensão da prescrição
1 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;
b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 40.º;
c) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.
2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.
Artigo 28.º
(Interrupção da prescrição)
1 - A prescrição do procedimento por contraordenação interrompe-se:
a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação;
b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa;
c) Com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito;
d) Com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.
2 - Nos casos de concurso de infrações, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por contraordenação.
3 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

Quanto à contagem do prazo de prescrição seguiremos de perto o decidido neste TCAS, nos Acórdãos de 2016.04.14 Proc nº 08986 (1) e de 2019.11.14, Proc nº 280/11.6BESNT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

No caso vertente, em 2013.03.05 ocorreu causa de interrupção, com a notificação da decisão administrativa que aplica a coima [artigo 28/1.d) do RGCO], data a partir das quais se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4 anos, que não ocorrendo qualquer causa de suspensão do prazo, se completaria em 2017.03.06.

A arguida, porém, apresentou recurso de aplicação da coima em 2013.04.03, e, em 2014.01.17, foi proferida a decisão ora recorrida. Verificando-se a suspensão dos processos durante 6 meses, nos termos do disposto no nº 1 alínea c) e nº 2 do artigo 27-A RGCO.

Importa, pois considerar a causa de suspensão do prazo de prescrição que ocorre após o reinício da contagem do prazo, ou seja, a prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 27.º-A/1.c), que ocorreu com a admissão do recurso e que por força do n.º 2, tem como limite máximo o prazo de 6 meses.

Assim, adicionando os quatro anos e seis meses temos que o prazo de prescrição se completou em 2017.09.06.

Com efeito e como decidido nos acórdãos TCAS citados supra, não se aplica o prazo máximo supletivo previsto no artigo 28/3 RGCO que apenas se aplica quando, no caso concreto, por força de uma(s) interrupção(ões) do prazo geral de prescrição previsto no n.º 1 (cinco anos) estejamos perante uma situação concreta em que se exceda aquele prazo máximo de prescrição.

De todo o modo, deixamos anotado que também este prazo máximo da prescrição do procedimento, contado desde a prática da infração, já se completou no caso em análise.

A extinção do procedimento contraordenacional, por efeito da prescrição, implica o arquivamento dos autos como resulta das disposições conjugadas dos artigos 33º, 61º e 77º do RGIT, tornando-se, pois, desnecessário e inútil, por isso, apreciar o suscitado no recurso.


Sumário/Conclusões:

I. Dependendo a infração da liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos de é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT).
II. Ocorre causa de interrupção, com a notificação da decisão administrativa que aplica a coima [artigo 28/1.d) do RGCO], data a partir da qual se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4 anos.


III - DECISÃO

Nos termos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em declarar extinto o procedimento contraordenacional, por prescrição, e determinar o consequente arquivamento dos autos.

Sem custas.

Lisboa, 7 de abril de 2022

Susana Barreto

Tânia Meireles da Cunha

Cristina Flora
_________________________
(1) Do sumário transcreve-se:
Não é por se verificarem interrupções do prazo de prescrição que se deve aplicar automaticamente o prazo previsto no art. 28.º, n.º 3 do RGCO (o prazo da prescrição acrescido de metade) uma vez que se trata de um prazo máximo supletivo que apenas se aplica quando, nocaso concreto, por força de uma(s) interrupção(ões) do prazo geral de prescrição previsto no n.º 1 (cinco anos) se exceda aquele prazo máximo de prescrição.